CÂMARA MUNICIPAL
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PROJETO.DE LEINº 122/2019
Dispõe sobre a capacitação em noções básicas de
primeiros socorros de pais ou responsáveis de bebês
durante a assistência pré-natal nas Unidades de Saúde
públicas e privadas ou nas maternidades públicas e
privadas.
Art.1º Determina que as Unidades de Saúde públicas e privadas que realizem assistência
pré-natal e/ou as maternidades públicas e privadas ofereçam aos pais ou responsáveis de recém-
nascidos capacitação em noções básicas de primeiros socorros.
Art.2º A capacitação deverá ser ministrada aos pais ou responsáveis, individualmente ou
em grupos, nas Unidades de Saúde públicas e privadas durante o período de assistência o pré- natal
e/ou nas maternidades públicas e privadas antes da alta hospitalar do recém-nascido.
Art.3º A capacitação consiste em um curso teórico-prático cujo objetivo é treinar os pais ou
responsáveis de bebês recém-nascidos a identificar e agir preventivamente em situações de
emergência e urgência médicas até que o suporte médico especializado, local ou remoto, se torne
possível.
Art4º O curso teórico-prático deverá ser ministrado por médicos ou enfermeiros e seu
programa deverá incluir:
I - Principais emergências que acometem bebês: causas e prevalências;
II - Conceito de atendimento pré-hospitalar e Suporte Básico de Vida direcionado ao
atendimento de bebês;
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III - Atuação diante de engasgo e obstrução de vias aéreas por corpo estranho;
IV - Atendimento diante de parada cardiorrespiratória e manobra de RCP;
V - Acionamento de emergência e orientações de quando transportar a criança ao hospital;
VI - Orientações para prevenção de acidentes: cuidados com banho; transporte seguro no
carro (cadeira de transporte); síndrome do bebê sacudido; síndrome da morte súbita — posição
segura de sono.
$1º Os responsáveis pelos serviços de saúde nas Unidades de Saúde públicas e privadas e
nas Maternidades públicas e privadas deverão afixar, em local visível e de fácil acesso, informações
sobre as capacitações previstas no caput desse artigo, bem como horário e local de sua realização;
Art.4º A comprovação da participação no treinamento será regulamentada pela Secretaria de
Saúde e deverá ser apresentada pelos pais ou responsáveis antes da alta do recém nascido. As
maternidades deverão apresentar à Vigilância Sanitária Municipal os comprovantes de capacitação
de cada criança nascida em seu estabelecimento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação
oficial.
vereadora Carmem Lúcia, 11 de outubro de 2019.
Vereador (PT)
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Justificativa
O engasgo é uma manifestação do organismo para expelir alimento ou objeto que toma um
“caminho errado” durante a deglutição (ato de engolir), sendo considerado uma emergência, pois,
em casos graves, pode levar a pessoa à morte por asfixia ou deixá-la inconsciente por um tempo.
Em 2015, segundo o relatório do Conselho de Segurança Nacional dos Estados Unidos, ocorreram
5.051 mortes (em todas as faixas etárias) por engasgos .
No Canadá, engasgos e sufocamentos foram responsáveis por quase 40% dos acidentes em
crianças menores de um ano de idade. A maior parte das mortes por engasgos ou sufocamento
ocorrem no primeiro ano de vida. No Brasil, em 2015, ocorreram 830 mortes por asfixia entre
crianças de 0-14 anos, 74% (611/830) dos casos ocorreram em bebês com menos de 1 ano de vida.
Para cada morte relacionada a engasgo aproximadamente 110 crianças são atendidas em unidades
de emergência por engasgos não fatais. A causa mais comum de asfixia não fatal em crianças
pequenas é a comida. Pelo menos uma criança morre de engasgo com comida a cada cinco dias nos
EUA, e mais de 12.000 crianças são levadas à emergência hospitalar todos os anos por lesões
provocadas por comida.
Os bebês têm maior risco de engasgos tanto pelas vulnerabilidades do desenvolvimento das
vias aéreas como pela capacidade subdesenvolvida de mastigar e engolir alimento. Além disso,
crianças pequenas, em fase de exploração, frequentemente põem objetos na boca para explorar seus
ambientes. Os objetos mais frequentemente implicados na asfixia em crianças são, por ordem de
frequência: alimentos, moedas, balões e outros brinquedos.
Uma obstrução completa das vias aéreas por um corpo estranho alojado na laringe está
associada a uma mortalidade em torno de 45%. Em casos de asfixia por uma obstrução transitória
das vias aéreas, o risco de encefalopatia hipóxica é cerca de 30%. Aproximadamente 95% das
mortes por engasgos ocorrem no ambiente doméstico. A maioria dos casos de asfixia fora do
ambiente hospitalar morre sem receber cuidados de ressuscitação cardiopulmonar (RCP). Agir
rapidamente evita morte e complicações.
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Além do impacto na morbimortalidade das crianças, a asfixia gera grande comoção na
família e na sociedade, pois, na maioria das vezes, esses acidentes ocorrem em crianças saudáveis,
com todo o potencial de vida ativa. Há cerca de 2 anos, uma criança de 10 anos, Lucas Begalli
Zamora, filho único, perde a vida em uma excursão da escola que frequentava, em Campinas. Lucas
se engasgou com um pedaço de salsicha do cachorro quente que serviram no lanche e não recebeu
os primeiros socorros de forma rápida e adequada. Desde então, Alessandra Zamora, mãe do
menino, iniciou um movimento pela obrigatoriedade de as escolas oferecerem cursos de primeiros
socorros aos funcionários. A Lei 13.722 foi aprovada em 2018 e torna obrigatória a capacitação
anual em primeiros socorros para professores, funcionários de escolas, públicas e privadas, de
ensino infantil e básico e, também, recreadores. Esta lei ficou conhecida como “Lei Lucas” e foi um
importante passo para prevenção de morte e incapacidade devido a asfixia.
No entanto, essa lei irá proteger apenas as crianças em idade escolar e, a faixa etária mais
afetada por engasgos e sufocamento, que são as crianças no primeiro ano de vida, continua
vulnerável. Urgem estratégias para prevenção destes acidentes nesta faixa etária com foco nos pais e
babás, como capacitações de primeiros socorros de bebês durante a assistência pré-natal e nas
maternidades públicas. Uma maternidade do Rio de Janeiro teve a iniciativa de promover um
minicurso sobre atendimento emergencial a bebês em caso de asfixia por broncoaspiração
(aspiração de conteúdo gástrico que obstrui as vias aéreas) para os pais. Portanto, só a difusão do
conhecimento de técnicas de RCP infantil para a população alvo pode prevenir mortes evitáveis e
banais, como as causadas por engasgos em bebês.
Para tanto, solicito a aprovação do referido Projeto de Lei, salientando que o mesmo não
gerará custos ao municipio vez que a rede pública de saúde já possui profissionais capacitados para
realizar tais procedimentos.
Valdemi! Dias
Vereador (PT)
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