Município de Vitória da Conquista
Estado da Bahia
MENSAGEM Nº 24 - Projeto de Lei Ordinária nº 19/2019
Vitória da Conquista, 07 de outubro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
LUCIANO GOMES
Presidente da Câmara de Vereadores
Vitória da Conquista
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência e seus dignos pares o Projeto de Lei Ordinária nº 19,
de 07 de outubro de 2019, que versa sobre a autorização para abertura de crédito adicional
especial, por anulação de dotação, para inclusão de naturezas da despesa no Orçamento
Anual de 2019.
O presente Projeto de Lei visa criar no orçamento vigente a dotação orçamentária
necessária para garantir o adimplemento da quota municipal prevista como a participação
do Município no custeio do Consórcio Regional de Saúde.
Assim, venho REQUERER, com fundamento no artigo 52, da Lei Orgânica do
Município, que a presente proposta tramite sb o REGIME DE URGÊNCIA, para que o
adimplemento da obrigação seja feito de modo célere.
Que a aprovação da presente proposta de lei seja o resultado da dedicada apreciação
de Vossas Excelências, ao tempo que coloco nossos agentes políticos e dirigentes à
disposição para qualquer esclarecimento ou para debate.
Atenciosamente,
Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal
Município de Vitória da Conquista/BA
www.pmve.com.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 019, DE 07 DE OUTUBRO DE 2019.
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito
adicional especial, por anulação de dotação, para
inclusão de naturezas da despesa no Orçamento
Anual de 2019, na forma que indica e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no
uso de suas atribuições legais, com arrimo nos artigos 46, II, e 74, incisos I e III, da Lei
Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de
R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), no Orçamento Anual vigente, aprovado pela Lei
Municipal nº 2.275, de 9 de janeiro de 2019, com recursos oriundos de anulação parcial de
dotações, na forma do anexo II desta Lei.
Art. 2º Para cumprir o disposto no art. 1º ficam incluídas as naturezas da despesa
discriminadas no anexo I desta Lei.
Art. 3º São mantidos os dispositivos da Lei Municipal nº 2.275, de 9 de janeiro de
2019, não afetados por esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Vitória da Confia aa bh AS
Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal
www.pmve.com.br
Município de Vitória da Conquista/BA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 019, DE 07 DE OUTUBRO DE 2019.
ANEXO I
ÓRGÃO 2600 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA
UNIDADE A
” -Sl
ORÇAMENTÁRIA 2601 - SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO 122 - Administração Geral
PROGRAMA 0083 - GESTÃO DA SAÚDE PÚBLICA
AÇÃO 2.036 - GESTÃO DO SUS
NATUREZA DA GRUPO DE MODALIDADE DE ELEMENTO DE FONTE DE
DESPESA NATUREZA APLICAÇÃO DESPESA RECURSOS
71 — Transferências a ; Aim E E
sita isia 70 — Rateio pela Impostos e
3.1 - Pessoal e Consórcios Públicos dia Ars
3.1.71.70 Ea - participação em Transferências
Encargos Sociais | mediante contrato de a Ra fe
ESTEIO Consórcio Público | de Impostos -
Saúde - 15%
ÓRGÃO 2600 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | 2601 - SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial o
PROGRAMA 0082 - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
AÇÃO 2.046 - CONSÓRCIO MUNICIPAL DE SAÚDE
NATUREZA GRUPO DE MODALIDADE DE ELEMENTO DE
DA DESPESA | NATUREZA APLICAÇÃO DESPESA FONTEDE Ennenaia
3.1 - Pessoal HE e ESA 70 — Rateio pela 02 - Receitas de Impostos
a Consórcios a Sais
3.1.71.70 |e Encargos ul: . participação em e Transferências de
Ro Públicos mediante senta ,
Sociais E Consórcio Público Impostos - Saúde - 15%
contrato de rateio —
3.3 - Outras E Le ISIenco 70 — Rateio pela 02 - Receitas de Impostos
a Consórcios im ini
3.3.71.70 Despesas reg a participação em e Transferências de
Públicos mediante AAA E 7
Correntes . Consórcio Público Impostos - Saúde - 15%
contrato de rateio
44- Do cansterêndias 70 — Rateio pela 02 - Receitas de Impostos
4.4.71.70 Investiment Da , participação em e Transferências de
Públicos mediante ES tania É
os a Consórcio Público Impostos - Saúde - 15%
contrato de rateio
Município de Vitória da Conquista/BA
www.pmvce.com.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 019, DE 07 DE OUTUBRO DE 2019.
ANEXO II
1. SUPLEMENTAÇÕES:
ÓRGÃO 2600 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | 2601 - SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNCIONAL ,
BROCRAMÁTICA ELEMENTO DE DESPESA FONTE | SUPLEMENTAÇÃO
19:122.0083:2:036; | dele fatelo pela participageo eim 02 9.000,00
Consórcio Público
10.122.0083.2.036 | 3:3:71.70 — Rateio pela participação em 02 6.000,00
Consórcio Público
10.302.0082.2.046 | 31.71.70 — Rateio pela participação em 02 184.000,00
Consórcio Público
10.302.0082.2.046 | 3:3:71.70 — Rateio pela participação em 02 100.000,00
Consórcio Público
to, s0200m, zo | SAPO Raul pela participações eim 02 1.000,00
Consórcio Público
TOTAL 300.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 300.000,00
2. ANULAÇÕES:
ÓRGÃO 2600 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | 2601 - SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNCIONAL -
PROGRAMÁTICA ELEMENTO DE DESPESA FONTE ANULAÇÃO
10.302.0082.2.046 Ada — Outros serviços de terceiros - Pessoa 142 300.000,00
Jurídica
TOTAL 300.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 300.000,00
TOTAL GERAL R$ 300.000,00