materia nº 11/2019

Município de Vitória da Conquista
Estado da Bahia
MENSAGEM Nº 023/2019 — VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 010/2019
(Lei CMVC nº 1.276, de 13 de setembro de 2019).
A Sua Excelência o Senhor
LUCIANO GOMES
Presidente da Câmara de Vereadores
Vitória da Conquista
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência e dignos vereadores e vereadoras, nos termos do
82º, artigo 53, da Lei Orgânica do Município, e regimento interno, sobre o VETO
PARCIAL ao Projeto de Lei nº 010, de 2019 (Lei nº 1.276 de 13 de setembro), que dispõe
sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2020 e dá outras providências.
Razões do veto:
A Constituição da República Federativa do Brasil em seu artigo 166, $13, ao tratar
das emendas individuais do Legislativo, determina que:
“$ 13. As programações orçamentárias previstas nos 88 11 e 12 deste
artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de
ordem técnica.”
Do mesmo modo, a Lei Orgânica do Município, em consonância com o princípio da
simetria, em seu artigo 128, $13, traz a seguinte redação:
“$ 13. As programações orçamentárias previstas no 89º deste artigo não
serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem
Lo
técnica.”
Município de Vitória da Conquista
Estado da Bahia
Conclui-se, portanto, que o dispositivo previsto no parágrafo 2º do artigo 64-A da
Lei aprovada pela Câmara, que torna obrigatória a execução das emendas que possuam
impeditivos de ordem técnica, ainda que permitindo a prorrogação do prazo de execução
até o primeiro semestre do próximo ano, é, inegavelmente, inconstitucional além de violar
a Lei Orgânica do Município.
Na certeza da conscientização dos dignos vereadores quanto à existência de vício
insanável devido à inconstitucionalidade da norma proposta, conto com o acatamento do
veto parcial e renovo meus votos de admiração pelos membros do Poder Legislativo de
nossa cidade.
Gabinete do Prefeito, 02 de outubro de 2019.
Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal