materia nº 145/2019

CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA
ama EM 16/10/2019
CÂMARANE
RR E TRABALHO
VITÓRIA DA CONQUISTA
” 1 Â 5 PRESIDENTE
>
PARECER FAVORÁVEL DA
. COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
CÂMARA MUNICIPAL JUSTUÇA E REDAÇÃO FINAL AO
pre PROJETO DE LEI Nº 111/2019 DE
EM 01/11/2019 AUTORIA DO VEREADOR VALDEMIR
DIAS, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO
utidio tom MUNICIPAL A INSTITUIR O ALVARÁ
DE FUNCIONAMENTO
CONDICIONADO PARA O EXERCÍCIO
DE ATIVIDADE ECONÔMICA NO
MUNICÍPIO E ESTABELECE OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
I- RELATÓRIO:
Trata-se do Projeto de Lei nº. 111/2019, de autoria do vereador Valdemir Dias, que
autoriza o executivo municipal a instituir o alvará de funcionamento condicionado para o
exercício de atividade econômica no município e estabelece outras providências.
Na justificativa que encaminha o Projeto, o legislador aduz que é importante resolver
a situação das empresas em funcionamento, que se encontram em situação irregular quanto
ao Alvará de Funcionamento, bem como facilitar a instalação de novos empreendimentos.
atribuindo aos próprios empresários a responsabilidade no tocante à segurança do imóvel à
atividade nele exercida, sem prejuízo da obrigatoriedade de apresentação dos demais
documentos exigidos na legislação vigente, tais como, vistoria do Corpo de Bombeiros.
licenciamento ambiental e licenciamento da vigilância sanitária, bem como outros
documentos comprobatórios previstos em legislação.
HH - EXAME DE ADMISSIBILIDADE
Inicialmente, observa-se que o projeto está redigido em termos claros, objetivos e
concisos, em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu autor, tudo
na conformidade do disposto no art. 149 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Vitória da Conquista — BA e Lei Complementar nº. 95/98.
DOE SANGUE
SALVE VIDAS
Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita, atendendo ao disposto no art.
149 da mesma norma regimental.
Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também ditá dentro dos padrões
exigidos pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo.
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade,
NI - VOTO:
Do ponto de vista da legalidade, o Projeto de Lei não afronta qualquer outro
dispositivo legal, quer seja Constitucional ou Infra Constitucional.
Dentre as disposições enumeradas no art. 30, inciso I, da Constituição Federal
destaca-se como competência do Município a de legislar sobre assuntos de interesse local.
Art. 30. Compete aos Municípios:
1- legislar sobre assuntos de interesse local;
Em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei não merece qualquer reparo.
IV- PARECER:
Diante dos próprios fundamentos expostos, somos favoráveis à aprovação do Projeto
de Lei nº 111/2019, por estar em consonância com a República Federativa do Brasil.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 07 de outubro de 2019.
e
Comissão de Constituição, Justiça e Redação; Final
Luís Carlos Dudé Valdemir Dias E ra Junior
Presidehte Relator
DOE SANGUE
SALVE VIDAS