materia nº 146/2019

CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA
ma má EM 16/10/2019
VITÓRIA DA CONQUISTA
INDEPENDÊNCIA
E TRABALHO
PRESIDENTE
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
camamamuntcra, 1486 LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
O ra a FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 113/2019 DE
GOMES, QUE DENOMINA DE PRAÇA
RADIALISTA MIGUEL SILVA CÔRTES
FILHO, UMA ÁREA INSTITUCIONAL
LOCALIZADA NO PROLONGAMENTO DA
RUA OSCAR FREIRE, NO BAIRRO
IRACEMA, EM VITÓRIA DA CONQUISTA.
PRESIDENTE
I- RELATÓRIO:
Trata-se do Projeto de Lei nº. 113/2019, autoria do vereador Luciano Gomes,
que denomina de praça radialista Miguel Silva Côrtes Filho, uma área institucional
localizada no prolongamento da rua Oscar Freire, no bairro Iracema, em vitória da
conquista.
Na justificativa que encaminha o Projeto, apresenta a biografia da Sr. Miguel
Silva Côrtes Filho.
Il - EXAME DE ADMISSIBILIDADE
Inicialmente, observa-se que o projeto está redigido em termos claros,
objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu
autor, tudo na conformidade do disposto no art. 149 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vitória da Conquista — BA e Lei Complementar nº. 95/98. a
Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita, atendendo ao dispost
no art. 149 da mesma norma regimental.
Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também está dentro dos |
padrões exigidos pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo.
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade.
ER VISAS
INDEPENDÊNCIA
E TRABALHO
VITÓRIA DA CONQUISTA
NI- VOTO:
Do ponto de vista da legalidade, o Projeto de Lei não afronta qualquer outro
dispositivo legal, quer seja Constitucional ou Infra Constitucional.
Dentre as disposições enumeradas no art. 30, inciso I, da Constituição Federal
destaca-se como competência do Município a de legislar sobre assuntos de interesse local.
Ademais, o art. 7º, XVII da Lei Orgânica do Município de Vitória da
Conquista prevê como Competência da Câmara Municipal, legislar sobre alteração de
denominação de nomes próprios de vias e logradouros públicos.
Arts 70: Essa
XVII — denominar e alterar nome de vias,
logradouros e prédios públicos."
Em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei não merece qualquer reparo.
IV-— PARECER:
Diante dos próprios fundamentos expostos, somos favoráveis à aprovação do
Projeto de Lei nº 113/2019, por estar em consonância com a República Federativa do Brasil.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 14 de outubro de 2019.
Luís Cárlos Dudé
Presgiderít
gd
SALVE VI