materia nº 147/2019

INDEPENDÊNCIA
MM E TRABALHO
VITÓRIA DA CONQUISTA
Secretaria Geral
ci NTO i PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
VIPÓRIA.DA-GONQUISTA 1 Â t
PROPOSIÇÃO APROVADA DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
EM REDAÇÃO FINAL EM 30/10/2019 x
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 42/2019 —
PRESIDENTE
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO
CONQUISTENSE AO FREI DELVAIR
SANTOS MATOS.
RELATÓRIO
Trata-se do projeto de Decreto Legislativo nº 42/2019, proposto no dia 19 de
setembro, de iniciativa da Mesa Diretora que concede o Título de Cidadão Conquistense
ao Frei Delvair Santos Matos.
O Projeto de Decreto, fundado na justificativa que traz a biografia do
homenageado, pretende seja reconhecido os préstimos desta personalidade, sendo-lhes
conferido o Título de Cidadão Conquistense.
VOTO
O Regimento Interno Municipal de Vitória da Conquista, em seu art. 89,
prescreve que a função legislativa se procede dentre outras formas através de Projeto de
Decreto Legislativo.
Por sua vez, o art. 235 do referido diploma legal reza que o título honorífico de
“Cidadão Conquistense” será concedido pela Câmara Municipal, mediante aprovação de
.
no mínimo dois terços de seus membros, para as pessoas que, nascidas em outras
cidades, tenham se destacado na prestação de relevantes serviços sociais, políticos e
econômicos em prol da população local. ss
cana inas A
INDEPENDÊNCIA
à E TRABALHO
- CAMARA
VITÓRIA DA CONQUISTA
Secretaria Geral
Do ponto de vista da legalidade o presente Projeto de Decreto Legislativo não
afronta qualquer outro dispositivo legal, que seja constitucional ou infra constitucional.
Em relação à técnica legislativa, o Projeto de Decreto Legislativo não merece
qualquer reparo, sendo a mesma boa e concisa;
PARECER
Tendo em vista que o Projeto de Decreto Legislativo se encontra de acordo com
os dispositivos legais, e devidamente obedecida à competência em razão da matéria,
primada pela boa e concisa técnica legislativa, somos pela aprovação do Projeto de
Decreto Legislativo nº 42/2019.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 14 de outubro de 2019.
missão de Constituiçã iça e Redação Final
vala pis
N Membro
Luís Carlos |Dudé
Presidente
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