materia nº 1613/2019

CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA E APROVADA
EM 16/10/2019
CÂMARAGE :
Secretaria Geral
PRESIDENTE
“ JNDICAÇÃO 1813
Indico a Sua Excelência o Senhor Herzem
Gusmão, Prefeito Municipal, e a Sua Senhoria
o Senhor Jonas Sala, Secretário Municipal de
Finanças e Execução Orçamentária, a isenção
do pagamento da contribuição para o custeio
da iluminação pública para pessoas que
comprovarem hipossudificiência de recursos.
A Sua Excelência o Senhor Herzem Gusmão
A Sua Senhoria o Senhor Jonas Sala
JUSTIFICATIVA
A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, chamada de CIP ou de
COSIP, tem como finalidade o financiamento do serviço de iluminação pública.
Atualmente, a mencionada contribuição é praticada para todos os usuários do serviço de
energia elétrica, mesmo aqueles cujo local de residência não dispõe do mencionado
serviço. Em virtude disto, indico a elaboração de um projeto de lei pelo Poder Executivo
que tenha o objetivo de isentar desta contribição as pessoas que compravarem a
hipossuficiência, nos termos definidos pela lei.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 16 de Outubro de 2019.
Vereador Denis do Gás (PSC)
SECRETARIA GERAL DA CÂMARA
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