CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
a º PROPOSIÇÃO LIDA
CAMARA INDEPENDÊNCIA EM 18/10/2019
: E TRABALHO
VITÓRIA DA CONQUISTA
Secretaria Geral PRESIDENTE
PARECER FAVORÁVEL DAS
COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SAÚDE
E — ASSISTÊNCIA SOCIAL E
ORÇAMENTO E FINANÇAS AO
PROJETO DE LEI Nº. 16/2019, DE
AUTORIA DO EXECUTIVO
MUNICIPAL, QUE AUTORIZA O
MUNICÍPIO A CONCEDER
SUBVENÇÃO SOCIAL AO
INSTITUTO SOCIAL VIVENDO E
APRENDENDO - ISVA E À
ASSOCIAÇÃO SUL BRASILEIRA DE
EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
- — ASBEAS, DESTINADA AO
FORTALECIMENTO DE AÇÕES
PARA ATENDIMENTO À CRIANÇA E
AO ADOLESCENTE.
CÂMARA MUNICIPAL |.
VITÓRIA DA CONQUISTA at À | 9
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL
EM 13/11/2019
PRESIDENTE
RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei. de autoria do Prefeito Municipal16/2019, de autoria do
Executivo Municipal, que autoriza o município a conceder subvenção social ao
INSTITUTO SOCIAL VIVENDO E APRENDENDO - ISVA e à ASSOCIAÇÃO SUL
BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - ASBEAS. destinada ao
fortalecimento de ações para atendimento à criança e ao adolescente.
O referido Projeto de Lei se faz acompanhar de mensagem em que o autor destaca
que o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente recebeu por doação do
Banco do Brasil recursos na ordem de R$ 80.000,00, que após aprovação de projetos
sociais pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente serão destinados às
CÂMARAFE :
VITÓRIA DA CONQUISTA RS
Secretaria Geral
entidades sociais constantes no presente projeto de lei, na forma de subvenção social
precedida de Termo de Parceria a ser firmado como Município, por meio do Fundo.
VOTO: ;
No que tange à sua constitucionalidade e legalidade formais, pode-se dizer que o
Projeto de Lei em pauta se mantém coerente e em consonância com os dispositivos
constitucionais e legais atinentes à competência legislativa e à iniciativa. Senão, vejamos.
O Projeto de Lei se encontra respaldado, no que tange à sua competência material,
no art. 30, I, da CF/88 e no art. 15, VI, da Lei Orgânica Municipal. No que diz respeito à
iniciativa legislativa, vale dizer que o Projeto está em consonância com as regras contidas
no art. 75, inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal e no art. 160, $ 1º. inciso IV, do
Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Ademais, não se constata qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade material,
estando o objeto deste Projeto de Lei em consonância com os dispositivos legais e
constitucionais referentes ao tema por ele versado. É dizer: o objeto desta lei não viola
qualquer regra jurídica hierarquicamente superior a ela vigente em nosso ordenamento
jurídico.
Conforme leciona o Ilustre Hely Lopes Meirelles, “as subvenções e os auxílios
financeiros, sendo atos de liberalidade do Município, devem também ser autorizados por
lei local, discutida e votada com as cautelas especiais previstas na legislação local e no
regimento interno da Câmara”. E ainda prossegue: “Além disso, devem atender às
condições estabelecidas na LRF, na lei de diretrizes orçamentárias (LDO), e estar previstos
no orçamento ou em seus créditos adicionais”.
Assim, tem-se que o projeto de lei em foco vem para cumprir a exigência legal e
constitucional da autorização legislativa prévia.
Assim, pode-se dizer que o referido projeto se atém ao texto constitucional,
restando também respeitada a Lei Complementar 101/2000.
Em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei não mereçe-qualquer reparo —
miss
INDEPENDÊNCIA
E TRABALHO
CÂMA
VITÓRIA DA CONQUISTA
Secretaria Geral
PARECER:
Tendo em vista que o Projeto de Lei se encontra em consonância com os
dispositivos legais, sendo material e formalmente constitucional, e devidamente obedecida
a competência em razão da matéria, primando pela boa e concisa técnica legislativa, somos
pela aprovação do Projeto de Lei Nº 016/2019.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 07 de outubro de 2019.
Luís Carlo u é
Presidente
Comissãy de Saúde e Assistência Social
Viyiané Sampaio "Cícero ustódio inilson
Pereira
Presidente Relator Membro
Relator
Comissão de Orçamento e Finanças
David Salomão E Luis Óaélos Dudé
Presidente Relator Memb
DOE SANGUE
CRIE MIDÃO