materia nº 150/2019

CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA
INDEPENDÊNCIA EM 18/10/2019
E TRABALHO
VITÓRIA DA CONQUISTA
Secretaria Geral PRESIDENTE
aire PARECER FAVORAVEL DA COMISSÃO
VITÓRIA DA CONQUISTA - À
DECRETO LEGISLATIVO Nº 44/2019 —
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO
k CONQUISTENSE AO SENHOR
JAMILDO RODRIGUES DE LIMA.
PRESIDENTE
RELATÓRIO
Trata-se do projeto de Decreto Legislativo nº 44/2019, proposto no dia 17 de
outubro, de iniciativa do Vereador Danillo Rodrigues que concede o Título de Cidadão
Conquistense ao Senhor Jamildo Rodrigues De Lima.
O Projeto de Decreto, fundado na justificativa que traz a biografia do
homenageado, pretende seja reconhecido os préstimos desta personalidade, sendo-lhes
conferido o Título de Cidadão Conquistense.
VOTO
O Regimento Interno Municipal de Vitória da Conquista, em seu art. 89,
prescreve que a função legislativa se procede dentre outras formas através de Projeto de
Decreto Legislativo.
Por sua vez, o art. 235 do referido diploma legal reza que o título honorífico de
“Cidadão Conquistense” será concedido pela Câmara Municipal, mediante aprovação de
no mínimo dois terços de seus membros, para as pessoas que, nascidas em outras
cidades, tenham se destacado na prestação de relevantes serviços sociais, políticos e
econômicos em prol da população local.
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VITÓRIA DA CONQUISTA
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CÂMARARE
* ETRABALHO
Secretaria Geral
Do ponto de vista da legalidade o presente Projeto de Decreto Legislativo não
afronta qualquer outro dispositivo legal, que seja constitucional ou infra constitucional.
Em relação à técnica legislativa, o Projeto de Decreto Legislativo não merece
qualquer reparo, sendo a mesma boa e concisa;
PARECER
Tendo em vista que o Projeto de Decreto Legislativo se encontra de acordo com
os dispositivos legais, e devidamente obedecida à competência em razão da matéria,
primada pela boa e concisa técnica legislativa, somos pela aprovação do Projeto de
Decreto Legislativo nº 44/2019.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 18 de outubro de 2019.
Luís Carl: dé
Presidente