materia nº 151/2019

CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
a PROPOSIÇÃO LIDA
CAMA INDEPENDÊNCIA EM 18/10/2019
E VITÓRIA DA CONQUISTA E TRABALHO
Secretaria Geral PRESIDENTE
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 45/2019 —
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA. 1
PROPOSIÇÃO APROVADA
EM REDAÇÃO FINAL EM 30/10/2019
o
poa
PRESIDENTE E
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO
CONQUISTENSE AO SENHOR JOÃO
CARLOS PAOLILO BACELAR FILHO.
RELATÓRIO
Trata-se do projeto de Decreto Legislativo nº 45/2019, proposto no dia 17 de
outubro, de iniciativa do Vereador Luciano Gomes que concede o Título de Cidadão
Conquistense ao Senhor João Bacelar.
O Projeto de Decreto, fundado na justificativa que traz a biografia do
homenageado, pretende seja reconhecido os préstimos desta personalidade, sendo-lhes
conferido o Título de Cidadão Conquistense.
VOTO
O Regimento Interno Municipal de Vitória da Conquista, em seu art. 89,
prescreve que a função legislativa se procede dentre outras formas através de Projeto de
Decreto Legislativo.
Por sua vez, o art. 235 do referido diploma legal reza que o título honorífico de
“Cidadão Conquistense” será concedido pela Câmara Municipal, mediante aprovação de
no mínimo dois terços de seus membros, para as pessoas que, nascidas em outras
cidades, tenham se destacado na prestação de relevantes serviços sociais, políticos e
econômicos em prol da população local.
INDEPENDÊNCIA
E E TRABALHO
CÂMARA
- . VITÓRIA DA CONQUISTA
Secretaria Geral
Do ponto de vista da legalidade o presente Projeto de Decreto Legislativo não
afronta qualquer outro dispositivo legal, que seja constitucional ou infra constitucional.
Em relação à técnica legislativa, o Projeto de Decreto Legislativo não merece
qualquer reparo, sendo a mesma boa e concisa;
PARECER
Tendo em vista que o Projeto de Decreto Legislativo se encontra de acordo com
os dispositivos legais, e devidamente obedecida à competência em razão da matéria,
primada pela boa e concisa técnica legislativa, somos pela aprovação do Projeto de
Decreto Legislativo nº 45/2019.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 18 de outubro de 2019.
Luís Carlos Dudé
Presidente