CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA ”
PROPOSIÇÃO LIDA E APROVADA
EM 25/10/2019
PRESIDENTE
NU
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO
Ao Exmo. Sr.
Luciano Gomes Lisboa.
Presidente da Mesa Diretora,
Câmara Municipal de Vereadores de Vitória da Conquista,
Nesta.
Nós, Agentes da Autoridade de Trânsito do Municipio de Vitória da
Conquista e demais servidores técnico-administrativos da Coordenação de Trânsito da
Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana-SEMOB, vimos por meio do presente
instrumento, com respaldo no art. 35 do Regimento Interno dessa casa, Resolução nº
sessão
048/2008, requerer junto à Vossa Senhoria a utilização da Tribuna Livre na
ordinária do próximo dia 18 de outubro de 2019, tendo em o direito de ofertar alguns
esclarecimentos que julgamos necessários sobre constantes ataques, enxovalhamentos à
honra e insultos dirigidos à categoria de Agentes de Trânsito desse Mui
deles propagandeados nessa casa, até então não respondidos, seja pelos próprios
servidores, seja pela representação síndical.
Os oradores que indicamos para pronunciamentos são: o senhor Tiago
Silveira Barros, Agente de Trânsito e a senhorita Ana Marta Ribeiro Borges, Técnico de
Nível Médio, ambos lotados na Coordenação de Trânsito da Secretaria Municipai de
Mobilidade Urbana-SEMOB.
Sem mais, submetemos à Vossa Excelência a presente demanda,
Termos em que,
Pedimos e esperamos deferimento.
Vitória da Conquista, 1ó de outubro de 2019.
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3 | À sociedade Conquistense, po aó
Tendo em vista constantes ataques, exoraitmentos à honra e insultos
dirigidos à categoria de Agentes de Trânsito desse Município, até então não respondidos,
| seja pelos próprios servidores, seja pela representação sindical, entendemos que seria
ad pertinente nos reportar à mesa diretora desta casa, em especial pelo fato de muitos dos
ataques terem aqui se originado, requerendo o direito de ofertar, na exata condição de
servidores, alguns esclarecimentos que julgamos necessários:
1- A categoria de Agentes de Trânsito do Município de Vitória da Conquista, ho
perfazendo 84 (oitenta e quatro) servidores distribuídos no serviço administrativo
2
bem como no operacional, é toda ela composta por servidores do quadro efetivo,
submetidos a concurso público, daí, ser cogente concluir-se que não há nenhum
Jagunço operando no trânsito deste Município, como aparentemente se quis
propagandear outrora nessa tribuna;
Sex 2- O efetivo em questão atua, pelas previsões do Departamento Nacional de
Trânsito- Denatran, com menos da metade recomenda de agentes, visto que a
sugestão daquele órgão seria de que os municípios mantivessem um número
médio de um agente para cada mil veículos, e a frota no Município de Vitória da
Conquista, atualmente gira em torno de 132.000 (cento e trinta e dois mil) l
veículos, o que nos faz concluir que há um déficit gigantesco de cobertura de .
serviço, mesmo que, vale registrar, temos um efetivo extremamente laborioso e Às
competente: à
Como agentes públicos, categoria genérica em que se encontram também todos
os demais servidores, cargos comissionados, prefeitos, vereadores, dentre outros, ' Í
estão submetidos aos Princípios que regem a Administração Pública, como o da S
Legalidade (informação de domínio de qualquer estudante de direito, quiçá de
advogados e legisladores). Em razão disso, na condição de fiscalizadores do 4
trânsito, os Agente têm o dever cumprir e fazer cumprir as regras contidas no
Código de Trânsito Brasileiro-CTB e demais legislações pertinentes, N
Na condição de servidores públicos do Município de Vitória da Conquista, estão
Único (Lei Complementar nº 1.786/2011), que
sujeitos ao Regimento Jurídico
conforma no rol de deveres O de cumprir as ordens superiores, exceto quando
SM manifestamente ilegais (art. 128, inciso IV). A isso, entendemos que 3 À - /
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de gestão referentes a regulamentação e legalização de transporte de passageiros ou
assuntos correlatos extrapola a esfera de atuação dos agentes de trânsito e, de igual
modo, não lhes cabe discricionariedade (capacidade de decidir) acerca da aplicação
ou não da lei e/ ou de ordens superiores, pois incorreria respectivamente em Gieco
prevaricação e insubordinação;
São legítimas a fiscalização e a discordância das ações de gestão, pelo vereadores, A RS
pelo Ministério Público, pela sociedade civil organizada, no entanto, o que não se J
pode é à custa de posicionamentos políticos (partidários ou não), colo:
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trabalhadores, pais, mães, filhos e filhas de família à mercê do ódio infundado,
justificados em discursos maledicentes e falaciosos. Ao ódio, diga-se, basta
sopro, e é com muita perplexidade que temos acompanhado nessa casa a promoção
de uma verdadeira campanha de ódio e enxovalhamento dirigida aos agentes de RR
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trânsito; W
É de conhecimento recorrente o fato de vivermos (infelizmente, registre-se) numa
sociedade mais afeita ao jeitinho, que a princípios éticos, mais habituada ao desvio
que ao cumprimento das leis, e parte da campanha de ódio e das calúnias dirigidas
à categoria de agentes de trânsito são devidas ao fato de contrariarem os jeitinhos
e os desvios normativos;
Temos ouvido falar de modo insistente na existência de uma “indústria de multas”
nesse Município, inclusive já tendo sido tal questão sustentada outrora nessa casa.
Não obstante a isso, em encontro oportuno, com em base dados sólidos, técnicos
da Secretaria de Mobilidade Urbana- SEMOB puderam demonstrar à uma
pequena comissão de vereadores, dentre os quais constavam Os excelentíssimos
Jorge Bezerra, Edwaldo Ferreira, Rodrigo, que não se pode falar na existência de
tal “indústria de multas” no âmbito do Município de Vitória da Conquista
(poderíamos sim, falar em subnotificação), salvo se tal indústria fizer alusão ao Ê
proceder dos condutores que aqui trafegam, dado a cultura que ainda impera,
embora, muito já tenha sido mudado desde a municipalização do trânsito em razão
da atuação hodiema e incansável dos agentes de trânsito que aqui laboram. R
Ante todo o exposto, demandamos responsabilidade no que se fala, vez
que a prerrogativa legal do cargo que versa sobre a livre manifestação não se
que o agente público ocupante do cargo
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gislativo tem em representar o cidadão, e como tal, é seu dever fazê-lo com amparo na 39”
verdade dos fatos e no respeito à dignidade da pessoa humana. od
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a Pedimos ainda, que lembrem-se de que diferenciar as gestões e os
servidores, sendo que a esses últimos, cabe meramente cumprir o que lhes é ordenado.
/ Ad Entendemos legítimo que das gestões se discorde politicamente, sabendo, no entanto, e <d
constitui irresponsabilidade e ilegalidade inflamar a população contra servidores e <d
do. desempenham seu trabalho, e diga-se, com muita honradez. o
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Temos ciência de que gestões passam, mas o servidor não, portanto, não N
podemos carregar ao longo de nossas carreiras um ódio apregoado em palanques.
Vitória da Conquista, 15 de outubro de 2019. E
Subscrevem Agentes da Autoridade de Trânsito do Município de Vitória
Conquista e demais servidores técnico-administrativos da Coordenação de Trânsito/ AB
SEMOB.
Assinatura
Nome Completo
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