x Ê CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTAYBA”"
www.pmve.ba.gov.br
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 21, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019.
Dispõe sobre a desafetação de 5.753,13m? de área
verde do Loteamento Chácaras Boa Vista;
3.688.69m? de via pública do Loteamento Chácaras
Boa Vista; 5.367,59m? de faixa de domínio de via
pública do Loteamento Chácaras Boa Vista,
autorizando a alienação para particular, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia,
no uso de suas atribuições legais, especialmente o que dispõe o art. 75, inciso VI, da Lei
Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica desafetado da qualidade de uso comum do povo, passando a integrar a
categoria dos bens patrimoniais do Município disponíveis para alienação, o imóvel com área
total de 14.813,4Im? (quatorze mil oitocentos e treze e quarenta e um metros quadrados), de
acordo anexo 1, identificados, descritos e caracterizados da forma a seguir:
I — Área “A” correspondente a parte de área verde do Loteamento Chácaras Boa
Vista com 2.664,29m? (dois mil seiscentos e sessenta e quatro e vinte e nove metros
quadrados), confrontando-se a direita com a Rua Circular 08 do Loteamento Chácaras Boa
Vista e a esquerda com a Avenida F do Loteamento Santa Tereza;
II — Área “B” correspondente a parte de área de logradouro público denominada
Avenida PA-2 com 2.383,67m” (dois mil trezentos e oitenta e três e sessenta e sete metros
quadrados), confrontando-se a direita com a Rua Circular 08 do Loteamento Chácaras Boa
Vista e a esquerda com a Avenida F do Loteamento Santa Tereza;
II - Área “C” correspondente a parte de área verde do Loteamento Chácaras Boa
Vista com 2.504,55m? (dois mil quinhentos e quatro e cinquenta e cinco metros quadrados),
confrontando-se a direita com a Avenida 02 do Loteamento Chácaras Boa Vista e a esquerda
com a Avenida F do Loteamento Santa Tereza;
IV - Área “D” correspondente a parte de área de faixa de domínio da Via Central do
Loteamento Chácaras Boa Vista com 3.261,5Im? (três mil duzentos e sessenta e um e
cinquenta e um metros quadrados), confrontando-se a direita com a Avenida 02 do
Loteamento Chácaras Boa Vista e a esquerda com a Avenida F do Loteamento Santa Tereza;
V - Área “E” correspondente a parte de área de logradouro público da Via Central do
Loteamento Chácaras Boa Vista com 1.305,02m? (hum mil trezentos e cinco e dois metros
quadrados), confrontando-se a direita com a Avenida 02 do Loteamento Chácaras Boa Vista e
a esquerda com a Avenida F do Loteamento Santa Tereza e faixa marginal do Eixo do Anel
Rodoviário Jadiel Matos;
VI - Área “F” correspondente a parte de área de faixa de domínio da Via Central do
Loteamento Chácaras Boa Vista com 2.106,08m? (dois mil cento e seis e oito metros
quadrados), confrontando-se a direita com a Avenida 02 do Loteamento Chácaras Boa Vista e
a esquerda com a faixa marginal do Eixo do Anel Rodoviário Jadiel Matos;
LL
L
SS
a ———————————
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA/BA
www.pmve.ba.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 21, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019.
VII - Área “G” correspondente a parte de área verde do Loteamento Chácaras Boa
Vista com 588,29m? (quinhentos e oitenta e oito e vinte e nove metros quadrados),
confrontando-se a direita com a Avenida 02 do Loteamento Chácaras Boa Vista e a esquerda
com a faixa marginal do Eixo do Anel Rodoviário Jadiel Matos.
Parágrafo único. As áreas discriminadas nos incisos do artigo 1º estão avaliadas em
R$ 902.606,58 (novecentos e dois mil seiscentos e seis reais e sessenta e oito centavos), em
laudo de setembro de 2019.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir a titularidade da totalidade da
área de que trata o artigo 1º desta Lei a ODEMAR RIBEIRO CASTRO, brasileiro,
divorciado, hoteleiro, filho de Aristides Prospero Bomfim Castro e Ana Maria Ribeiro Castro,
portador da cédula de identidade RG nº 222300175 SSP/BA, inscrito no CPF/MF sob o nº
384.122.685-04, residente na Rua 02, Quadra 03, Lote 340, Bairro Boa Vista, Vitória da
Conquista — Bahia, mediante o desembolso da quantia certa de R$ 902.606,58 (novecentos e
dois mil seiscentos e seis reais e sessenta e oito centavos), com fundamento no Laudo de
Avaliação, ou mediante Termo de Conclusão de Permuta em Obras, no supracitado valor de
avaliação, sempre atualizado monetariamente até a data do desembolso ou da assinatura do
Termo de Permuta.
Parágrafo único. Para o cálculo de atualização a que se refere essa Lei, será
utilizado o IPC/FIPE - Índice de Preços ao Consumidor da Fundação Instituto de Pesquisas
Econômicas, ou no caso de extinção deste, o índice que vier a substituí-lo.
Art. 3º Todas as despesas decorrentes da lavratura e registro da escritura pública
junto à Circunscrição Imobiliária competente, de averbações e demais atos necessários serão
de encargo do particular Odemar Ribeiro Castro.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
N
Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA
EM 25/10/2019
e
PRESIDENTE
Município de Vitória da Conquista
Estado da Bahia
MENSAGEM Nº 27 - Projeto de Lei Ordinária nº 021/2019
Vitória da Conquista, 21 de outubro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
LUCIANO GOMES
Presidente da Câmara de Vereadores
Vitória da Conquista
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência e a seus dignos pares o Projeto de Lei Ordinária
021, de 21 de outubro de 2019, pelo qual é proposto que área integrante do patrimônio
público municipal, totalizando 14.813,41m? (quatorze mil oitocentos e treze e quarenta e
um metros quadrados), seja permutada com particular.
A área objeto da permuta foi edificada durante gestões antecessoras — segundo
relato do particular, as primeiras edificações foram erguidas em 2008 — sendo que o
proprietário buscou regularizar a situação da construção em 2018, ao solicitar o alvará de
funcionamento, momento em que a Seinfra indeferiu o pedido (processo urbanismo nº
000138/2019) ao constatar que se trata de edificação erguida em área pública municipal.
A mediação foi pautada nos fatos (i) de o particular ostentar documento de posse
lavrado no 3º Cartório de Registro de Notas, (ii) de não constar em escritura pública a
titularidade do Município sobre a área, o que impede os efeitos do domínio contra terceiros,
sendo a titularidade respaldada na planta baixa do loteamento devidamente aprovada na
prefeitura, (iii) de que a administração pública “dormiu” por quase 10 anos no dever de
exercer a fiscalização e (iv) no fato de a edificação erguida irregularmente ser destinada ao
funcionamento de pousada em cujo projeto econômico consta a projeção de oferta de cerca
de meia centena de vagas de emprego.
Assim, venho compartilhar, para fins de avaliação e decisão deste Poder
Legislativo, o juízo de ponderação de que, no caso em questão, a estrita legalidade seja
j
Dime,
Rs
Município de Vitória da Conquista
Estado da Bahia
flexibilizada para evitar a consequência de ação demolitória do empreendimento gerador de
empregos.
O interesse público do Município, portanto, ao pedir a presente autorização
legislativa para alienação do bem público patrimonial descrito no PLO nº 021, de 2019,
configura-se no contexto de desemprego por que passa todo o país a partir da recessão
econômica iniciada em 2014, sendo que compete ao município, no que for ao alcance,
promover a realização do direito social ao trabalho.
Pelo exposto é que submeto este projeto de lei à apreciação das vereadoras e
vereadores, para que a solução a ser adotada em respeito ao patrimônio público municipal
resulte da interpretação conjunta dos poderes Executivo e Legislativo.
Herzem Gusmão Pereira
Atenciosamente,
Prefeito Municipal