CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA
Município de Vitória da Conquista/B Ay
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PRESIDENTE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019.
Altera a Planta Genérica de Valores e
Terrenos do município de Vitória da
Conquista, nos setores 04 e 06 da
Tabela XV, da Lei Complementar n.º
1.259, de 2004, alterada pela Lei
Complementar nº. 1.958, de 2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, prefeito, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Os setores 04 e 06 da Tabela XV da Lei Complementar nº 1.259, de 22
de dezembro de 2004, alterada pela Lei Complementar 1.958, de 2013, passa a vigorar com
a seguinte redação:
TABELA XV
PGVT - Planta Genérica de Valores e Terrenos
[...)
BAIRRO: ALTO MARON - SETOR 4
[..)
AVN ROSA 138 2500 117 119 130 76 77. 79,41
CRUZ 4460 79 80 91 109 110 111 113 139.
140 142 691 118 59 63 64 67
[..]
BAIRRO: JUREMA — SETOR 6
AVN YOLANDO | 22271 904 5 6 10 11 12 13 16 17 18. 42,94
FOSENCA 19 20 25 26 27 28 35 36 37 48.
403
Art. 2º Esta Lei entra em mar na data de sua publicação, revogando
parcialmente a Lei Lei Complementar n.º 1. 28, de 2004, alterada pela Lei Complementar
nº. 1.958, de 2013. e / A
Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA
EM 25/10/2019
Município de Vitória da Conquista msm
Estado da Bahia
MENSAGEM Nº 28 - Projeto de Lei Complementar nº 005/2019
A Sua Excelência o Senhor
LUCIANO GOMES
Presidente da Câmara de Vereadores
Vitória da Conquista
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência e a seus dignos pares o Projeto de Lei
Complementar nº 05, de 21 de outubro de 2019, que tem por finalidade alterar a Planta
Genérica de Valores e Terrenos, posta na Tabela XV da Lei Complementar Municipal nº 1.259,
de 22 de dezembro de 2004, combinada com a Lei Complementar Municipal nº. 1.958/2013.
O projeto de lei se justifica na constatação de que a Planta Genérica de Valores do
Município de Vitória da Conquista, prevista no Anexo XV da LC nº 1.958/2013, e que prevê
valores unitários do metro quadrado para cada área da cidade, gera algumas situações de
distorção a ferir o princípio da capacidade tributária, que rege o direito tributário. Ou seja,
alguns valores alcançam o mesmo impacto financeiro em bairros em que o contribuinte tem
capacidade contributiva diferenciada.
É o caso da incidência do Imposto Territorial e Predial Urbano — IPTU sobre imóveis
situados na Avenida Rosa Cruz, que está compreendida por dois bairros distintos - Alto Maron
e Candeias — sendo que, independentemente de que bairro esteja situado o imóvel com frente
para a Avenida Rosa Cruz, o contribuinte terá o IPTU calculado sobre metro quadrado de valor
idêntico. Isto porque a regra em vigor confere tratamento de valor igual do metro quadrado
tanto do imóvel com frente para a Avenida Rosa Cruz na parte que fica no bairro Alto Maron
quanto para o imóvel com frente para a Avenida Rosa Cruz na parte que alcança o bairro
Candeias.
Outra situação de desproporcionalidade é identificada para os contribuintes de imóveis
situados na Avenida Yolando Fonseca, bairro Jurema. Para tais contribuintes, o valor do IPTU
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Município de Vitória da Conquista
Estado da Bahia
fica quase dez vezes superior do que para os contribuintes de imóveis situados em vias públicas
adjacentes e, inclusive, mais oneroso do que imóveis situados em logradouros do bairro Centro.
A distribuição da carga tributária tem que atender à proporcionalidade e à seletividade,
de modo a promover igualdade concreta na incidência do tributo. A alteração legislativa, ora
apresentada como necessária pela equipe da Secretaria de Finanças e Execução
Orçamentária, busca a execução integral da obrigação tributária de recolhimento de IPTU,
alvo de questionamento de contribuintes, e, portanto, tem por objetivo regularizar a
situação jurídica de muitos contribuintes, realizando isonomia tributária, nos termos do
artigo 150, inciso II da Constituição Federal.
As equipes da Inspetoria de Rendas e da Procuradoria Jurídica são postas à
disposição para os esclarecimentos dos vereadores e vereadoras, ao tempo em que, em
razão da relevância temática dos direitos individuais dos contribuintes, venho REQUERER
tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos da Lei Orgânica do município.
Atenciosamente,
]
Vitória da Conquista, 21 dtoandiro de 2019.
Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal