PROJETO DE LEI Nº__________, 05 DE NOVEMBRO DE 2019.
RESERVA AOS CANDIDATOS (AS) NEGROS (AS) 20% (VINTE POR CENTO) DAS VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL, DE QUAISQUER DOS PODERES, DAS AUTARQUIAS, DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS, DAS EMPRESAS PUBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA- BAHIA.
A CÂMARA DE VEREADORES DE VITÓRIA DA CONQUISTA, no Estado da Bahia, DECRETA:
Art. 1º Ficam reservadas aos candidatos (as) negros (as) 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal, de quaisquer dos poderes, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pelo Município de Vitória da Conquista – Estado da Bahia, na forma desta lei.
§ 1º A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 03 (três).
§ 2º O sistema será aplicado levando-se em conta o total de vagas correspondentes a cada cargo ou função prevista no edital de abertura do concurso público ou abertas durante todo o período de validade do concurso.
§ 3º Quando o número de vagas reservadas nos termos desta Lei resultar em fração, aplicar-se-á esta regra:
I - se a fração for igual ou maior do que 0,5 (cinco décimos), o quantitativo será arredondado para o número inteiro imediatamente superior; e
II - se a fração for menor do que 0,5 (cinco décimos), o quantitativo será arredondado para o número inteiro imediatamente inferior.
§ 4º A reserva de vagas a candidatos (as) negros (as) constará expressamente dos editais dos concursos públicos, que deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo ou emprego público oferecido.
Art. 2º Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos (as) negros (as) aqueles (as) que se auto declararem pretos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
Parágrafo único: Na hipótese de constatação de declaração falsa, o (a) candidato (a) será eliminado (a) do concurso e, se houver sido nomeado (a), ficará sujeito (a) à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Art. 3º Os (as) candidatos (as) negros (as) concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso
§ 1º Os (as) candidatos (as) negros (as) aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas.
§ 2º Em caso de desistência e/ou impedimento de candidato (a) negro (a) aprovado (a) em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo (a) candidato (a) negro (a) posteriormente classificado (a).
§ 3º Na hipótese de não haver número de candidatos (as) negros (as) aprovados (as) suficientes para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.
Art. 4º A nomeação dos (as) candidatos (as) aprovados (as) respeitará os critérios de alternância e proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas total e o número de vagas reservadas a candidatos (as) negros (as) e o preenchimento das vagas iniciar-se-á por:
I – candidato (a) classificado (a) no sistema universal; e
II – candidato (a) negro (a) (pretos ou pardos).
Art. 5º A Secretaria Municipal de Administração deverá providenciar Comissão para verificação da veracidade do pertencimento racial nos concursos públicos que realizarem, observados os seguintes procedimentos:
I - a verificação deverá ser feita somente com os (as) candidatos (as) aprovados (as), após homologada a classificação final, e o critério a ser utilizado observará o fenótipo, assim entendido o conjunto de características que constituem a manifestação do genótipo racial que o candidato (a) é portador (a);
II - caso remanescer dúvida pela aplicação do critério do fenótipo, será exigida do (a) candidato (a) a apresentação de documentação pública oficial, dele (a) próprio (a) e de seus genitores, nos quais esteja consignada cor diversa de branca, amarela ou indígena;
III - a posse do (a) candidato (a) para o cargo reservado à cota racial somente ocorrerá após a verificação e o parecer da Comissão referida no “caput” deste artigo;
IV - encerrado o processo de verificação e examinados eventuais recursos interpostos pelos (as) auto declarados (as) negros (as) ou por outros (as) candidatos (as), a Comissão de Concurso reconhecerá o direito de participar do sistema de reserva de vagas, sendo que, em caso de indeferimento, manifestar-se-á sobre a possibilidade de participação do sistema universal ou sobre a exclusão do certame; e
V - a Comissão referida no “caput” deste artigo será composta com, no mínimo, um representante de organização da sociedade civil que tenha em suas finalidades o combate da discriminação e/ou a promoção da igualdade racial.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo único. Esta Lei não se aplicará aos concursos cujos editais já tiverem sido publicados antes de sua entrada em vigor.
Plenário Carmem Lúcia, 05 de Novembro de 2019.
NILDMA RIBEIRO
Vereadora PCdoB
1ª Vice Presidente
JUSTIFICATIVA
Diante da realidade racista que o Brasil, e o município de Vitória da Conquista faz parte desta realidade com a constatação de diversas práticas discriminatórias no nosso dia a dia, ações afirmativas são necessárias.
Solicito a apreciação dessa Casa Legislativa sobre o projeto de lei que reserva aos(as) negros(as) 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública municipal, de quaisquer dos poderes, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas.
No âmbito da União, a lei federal n. 12.990, de 9 de junho de 2014, reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União
O presente projeto de lei reproduz em nível municipal a conquista expressa na lei federal n. 12.990, de 9 de junho de 2014.
Diante do exposto, solicito a apreciação do incluso Projeto de Lei, certo de que após o trâmite regular, será ao final deliberado e aprovado na forma regimental.
Plenário Carmem Lúcia, 05 de Novembro de 2019.
NILDMA RIBEIRO
Vereadora (PCdoB)
1ª Vice Presidente