materia nº 153/2019

CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA
dm EM 08/11/2019
CÂMARABE =:
BM E TRABALHO
VITÓRIA DA CONQUISTA ES
PRESIDENTE
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL
EMW7 12019 PROJETO DE LEI Nº 119/2019 DE AUTORIA
DA VEREADORA NILDMA RIBEIRO, QUE
DENOMINA DE RUA SANTA IRMÃ DULCE
DOS POBRES, A ATUAL RUA I, NO BAIRRO
JARDIM VALÉRIA (RUA DA PARÓQUIA
SANTA TERESINHA DO MENINO JESUS),
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA.
PRESIDENTE
I- RELATÓRIO:
Trata-se do Projeto de Lei nº. 119/2019, autoria da'vereadora Nildma Ribeiro,
que denomina de Rua Santa Irmã Dulce Dos Pobres. a atual Rua I, no bairro Jardim Valéria
(rua da paróquia Santa Teresinha do Menino Jesus), município de Vitória da Conquista.
Na justificativa que encaminha o Projeto, apresenta a biografia da Irmã Dulce
dos Pobres, cujo nome de batismo é Maria Rita de Souza Brito Lopes Pontes.
Il- EXAME DE ADMISSIBILIDADE
Inicialmente, observa-se que o projeto está redigido em termos claros,
objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu
autor, tudo na conformidade do disposto no art. 149 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vitória da Conquista — BA e Lei Complementar nº. 95/98.
Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita, atendendo ao disposto
no art. 149 da mesma norma regimental.
Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também está dentro dos
padrões exigidos pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo. —
Os. 5 /
SkLvE VIDAS
CÂMARAREH :::
VITÓRIA DA CONQUISTA
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade.
HI- VOTO:
Do ponto de vista da legalidade. o Projeto de Lei não afronta qualquer outro
dispositivo legal, quer seja Constitucional ou Infra Constitucional.
e
Dentre as disposições enumeradas no art. 30, inciso I, da Constituição Federal
destaca-se como competência do Município a de legislar sobre assuntos de interesse local.
Ademais, o art. 7º, XVII da Lei Orgânica do Népnicípio de Vitória da
Conquista prevê como Competência da Câmara Municipal, legislar sobre alteração de
denominação de nomes próprios de vias e logradouros públicos. E
Art TO ta
XVII — denominar alterar nome de vias,
logradouros e prédios públicos."
Em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei não merece qualquer reparo.
No tocante à EMENDA MODIFICATIVA, esta comissão averiguou que a
grafia do nome a ser implantado se encontra equivocada, haja vista que após a beatificação
de Irmã Dulce, a mesma passou a ser chamada de Santa Dulce dos Pobres.
Portanto, em decorrência do equívoco acima mencionado, esta comissão
requer que seja modificado o nome a ser batizada a rua I, no bairro Jardim Valéria, passan
a se chamada de RUA SANTA DULCE DOS POBRES.
IV- PARECER:
SALVE VIDAS
CÂMARAHH ::
VITÓRIA DA CONQUISTA
Diante dos próprios fundamentos expostos, somos favoráveis à aprovação do
Projeto de Lei nº 119/2019, por estar em consonância com a República Federativa do Brasil,
desde que acatada a EMENDA MODIFICATIVA acima apresetada..
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 04 de novembro de 2019. [o
Luís Lotus
Presidente
SALVE VIDAS