materia nº 154/2019

CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
a PROPOSIÇÃO LIDA
EM 08/11/2019
CÂMARADE
E TRABALHO
VITÓRIA DA CONQUISTA ERA BALO
PRESIDENTE
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
E Cá mtniciraL 154 LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 121/2019 DE
o eras AUTORIA DO VEREADOR LUCIANO
GOMES, QUE DENOMINA DE RUA PAULO
MAURÍCIO LOPES DE ARAÚJO, A ATUAL
RUA 15, NO LOTEAMENTO CAMINHO DA
UNIVERSIDADE (BAIRRO CANDEIAS),
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA.
PRESIDENTE
I- RELATÓRIO:
Trata-se do Projeto de Lei nº. 121/2019, autoria do vereador Luciano Gomes,
que denomina de Rua Paulo Maurício Lopes De Araújo, atual Rua 15, no Loteamento
Caminho Da Universidade (Bairro Candeias). município de Vitória Da Conquista.
Na justificativa que encaminha o Projeto, apresenta a biografia do Sr. Paulo
Maurício Lopes De Araújo.
II - EXAME DE ADMISSIBILIDADE
Inicialmente, observa-se que o projeto está redigido em termos claros,
objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu
autor, tudo na conformidade do disposto no art. 149 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vitória da Conquista — BA e Lei Complementar nº. 95/98.
Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita, atendendo ao disposto
no art. 149 da mesma norma regimental.
Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também está dentro di
padrões exigidos pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo.
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade.
A
CÂMARARE
VITÓRIA DA CONQUISTA
HI - VOTO:
Do ponto de vista da legalidade, o Projeto de Lei não afronta qualquer outro
dispositivo legal, quer seja Constitucional ou Infra Constitucional.
Dentre as disposições enumeradas no art. 30, inciso I, da Constituição Federal
destaca-se como competência do Município a de legislar sobre assuntos de interesse local.
Ademais, o art. 7º, XVII da Lei Orgânica do Município de Vitória da
Conquista prevê como Competência da Câmara Municipal, legislar sobre alteração de
denominação de nomes próprios de vias e logradouros públicos.
F Art PO bios
XVII — denominar e alterar nome de vias,
logradouros e prédios públicos."
Em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei não merece qualquer reparo.
IV -— PARECER:
Diante dos próprios fundamentos expostos, somos favoráveis à aprovação do
Projeto de Lei nº 121/2019, por estar em consonância com a República Federativa do Brasil.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 29 de outubro de 2019.
/
Comissão de Constitui iga e Redação Final
Luís Carlos Pudé Edivaldo freira Junio V:
Presidente)
Membro
ak é: A
BREVE VIDAS