CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
Es PROPOSIÇÃO LIDA
ê ; R R EM 08/11/2019
VITÓRIADA CONQUISTA E dA
PRESIDENTE
PARECER FAVORÁVEL, COM EMENDAS
os SUPRESSIVAS DA COMISSÃO DE
VITÓRIA DA CO) A x
sm mi 156 LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Epa E FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 118/2019, DE
AUTORIA DO VEREADOR EDIVALDO
PRESIDENTE
FERREIRA JUNIOR, QUE CRIA O SISTEMA
CICLOVIÁRIO DO MUNICÍPIO DE
VITÓRIA DA CONQUISTA - SICLO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei 118/2019, de autoria do Vereador Edivaldo Ferreira
Junior, que cria o Sistema Cicloviário do Município de Vitória da Conquista - SICLO, e dá
outras providências.
O referido Projeto de Lei traz em sua justificativa a necessidade de
regulamentação do sistema Cicloviário do município de Vitória da Conquista, tendo em vista
o crescimento significativo do uso da bicicleta, seja ele para uso recreativo, prática de
esportes ou uso para deslocamento no dia a dia.
EXAME DE ADMISSIBILIDADE
Inicialmente, observa-se que o projeto está redigido em termos claros,
objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu
autor, tudo na conformidade do disposto no art. 149 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vitória da Conquista — BA e Lei Complement ; RR
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Nota-se ainda que o autor articulou justificatiPaNta VAR dvARrdisposto
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no art. 149 da mesma norma regimental.
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VITÓRIA DA CONQUISTA
Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também está dentro dos
padrões exigidos pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo.
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade.
VOTO
No que tange à sua constitucionalidade e legalidade formais, pode-se dizer
que o Projeto de Lei em pauta se mantém coerente e em consonância com os dispositivos
constitucionais e legais atinentes à competência legislativa e à iniciativa. Senão, vejamos.
O projeto em análise versa sobre assunto de interesse local e, portanto,
enquadra-se nas competências reservadas pela Constituição Federal para os Municípios (art.
30, I. CF/88). Ademais, não havendo regras, tanto no Regimento Interno desta Casa
Legislativa, quanto na Lei Orgânica Municipal, a respeito da competência privativa ou
exclusiva da iniciativa de projetos de leis que versem sobre esse assunto, pode-se inferir que
cabe a qualquer vereador deflagrar o processo legislativo.
O Projeto é regular, e tem respaldo na norma do art. 15, inciso I, da Lei
Orgânica Municipal, que dispõe ser atribuição da Câmara Municipal legislar acerca de
assuntos de interesse local, inclusive de suplementação de legislações federais e estaduais,
desde que obedecido o âmbito de sua competência.
Contudo, alguns artigos merecem reparação, haja vista que criam obrigações
para o Executivo, obrigações estas que implicariam no vício de origem, portanto a presente
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final apresenta a seguinte EMENDA
SUPRESSIVA:
EMENDA SUPRESSIVA: Fica excluído do presente projeto de lei o $4º do
art. 13º, tendo em vista que o mesmo cria obrigação ao Executivo. incidindo assim em vicio
VITÓRIA DA CONQUISTA
e
CÂMARA =:
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de origem, podendo ocorrer veto parcial ou total no referido projeto em decorrência do art.
74,1, “c” da lei orgânica do município.
Art. 74. Compete privativamente ao Prefeito, entre outras
atribuições: I. iniciar o processo legislativo nas seguintes
hipóteses:
O fu)
b) (uu)
c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias,
Subprefeituras e órgãos de Administração Pública e
alteração das existentes, assim como elaboração das normas
sobre o seu funcionamento;
Por fim, em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei não merece
qualquer reparo.
PARECER:
Uma vez demonstrada a coerência e a observância, pelo Projeto de Lei ora em
análise, dos dispositivos constitucionais e legais atinentes à competência legislativa e à
iniciativa, primando pela boa e concisa técnica legislativa, somos pela aprovação do Projeto
de Lei 118/2019, desde que seja acolhida a emenda supressiva acima apontada.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 22 de setembro de 2019.
Comissão : Constituição, Justiça e Redação Final
Luís Carlos Dyídé Val Edivaldo Ferreira Junior
Presideríte Relator Membro