materia nº 157/2019

CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA
« EM 08/11/2019
CÂMARANE
) BR E TRABALHO
VITÓRIA DA CONQUISTA pa
PRESIDENTE
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL
aprovaDO EM REDAGÃO FINAL 157 FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 125/2019 DE
o e AUTORIA DO VEREADOR CORIOLANO
MORAES, QUE DENOMINA O NOME DE
PRESIDENTE 4
GUILHERME MARQUES DO ESPÍRITO
SANTO À ATUAL RUA TG 2, LOTEAMENTO
ALTO DA BOA VISTA, BAIRRO: BOA VISTA,
CANDEIAS, NESTA CIDADE.
I- RELATÓRIO:
Trata-se do Projeto de Lei nº. 125/2019, autoria do vereador Coriolano
Moraes, que denomina o nome de Guilherme Marques do Espírito Santo à atual Rua TG 2,
Loteamento Alto da Boa Vista, bairro: Boa Vista, Candeias, nesta cidade.
Na justificativa que encaminha o Projeto, apresenta a biografia do Sr.
Guilherme Marques do Espírito Santo.
I- EXAME DE ADMISSIBILIDADE
Inicialmente, observa-se que o projeto está redigido em termos claros,
objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu
autor, tudo na conformidade do disposto no art. 149 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vitória da Conquista — BA e Lei Complementar nº. 95/98.
Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita, atendendo ao disposto
no art. 149 da mesma norma regimental. ,
Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também está dentro dôs
padrões exigidos pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo.
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade.
CÂMARARE.
VITÓRIA DA CONQUISTA
HWI- VOTO:
Do ponto de vista da legalidade, o Projeto de Lei não afronta qualquer outro
dispositivo legal, quer seja Constitucional ou Infra Constitucional.
Dentre as disposições enumeradas no art. 30, inciso Lida Constituição Federal
destaca-se como competência do Município a de legislar sobre é de interesse local.
Ademais, o art. 7º, XVII da Lei Orgânica do Município de Vitória da
Conquista prevê como Competência da Câmara Municipal, jegiihr sobre alteração de
denominação de nomes próprios de vias e logradouros públicos.
RATE, 7a isso
XVII — denominar e alterar nome de vias,
logradouros e prédios públicos."
Em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei não merece qualquer reparo.
IV- PARECER:
Diante dos próprios fundamentos expostos, somos favaráveis à aprovação do
Projeto de Lei nº 125/2019, por estar em consonância com a República Federativa do Brasil.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 04 de novembro de 2019.
iça e Redaçã éinal ES
galaenã
Edival eira Junio
Comissão de Constituição
Membro
ANGUE
VIDAS
y ads '