CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
ne PROPOSIÇÃO LIDA
EM 08/11/2019
CÂMARABE =:
.NITÓRIA DA CONQUISTA ' &
a PRESIDENTE
o)
CÂMARA MUNICIPAL PARECER FAVOR; VEL DA COMISSAO
VITÓRIA DA CON: z
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL o DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
cr 158 REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE
LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº
PRESIDENTE .
17/2019 DE INICIATIVA | DO
EXECUTIVO, QUE DESAFETA E
AUTORIZA ALIENAÇÃO DE BENS
PÚBLICOS A TÍTULO DE
INDENIZAÇÃO A PARTICULARES
RELACIONADOS AO FATO
ADMINISTRATIVQ DA EXECUÇÃO DA
OBRA DE URBANIZAÇÃO DA LAGOA
DOS BATEIAS.
RELATÓRIO:
Trata-se do projeto de Lei Ordinária de Iniciativa do Executivo nº. 17/2019 de
Autoria do Executivo, que desafeta e autoriza alienação de bens públicos a título de
indenização a particulares relacionados ao fato administrativo da execução da obra de
urbanização da Lagoa dos Bateias.
Em seus dispositivos informa, que o referido Projeto de Lei tem por com o objetivo
resolver situação de prejuízo de particulares em face do Estado, Município), que remonta
aos idos da execução do projeto do Parque Lagoa das Bateias, cujo processo administrativo
foi devidamente instaurado (sob o nº 861/2011/Seinfra), porém tramitou lentamente,
contando com a resiliência dos interessados.
No caso, pessoas perderam o direito de usufruir da propriedade em razão de a
Administração Pública ter desapropriado indiretamente o Loteamento Serrinha, o que gerou
inevitável impasse do proprietário do loteamento com os respectivos” promitentes
CÂMARARE =:
E TRABAL! B)
VITÓRIA DA CONQUISTA
compradores. Espero, portanto, que a presente iniciativa de lei esteja contribuindo para
fortalecer o Estado de direito, em cuja origem está a proteção dos direitos individuais em
face de excessos praticados em nome do interesse público.
O processo administrativo do qual resulta a proposta foi conduzido pela servidora
pública e arquiteta Débora Cristiane T. Rocha, e, na atual gestão, teve priorizada a
tramitação às vistas do Coordenador de Urbanismo Eng. Antônio Sandro Mota de Almeida e
do Secretário Municipal de Infraestrutura Urbana Eng. José Antônio de Jesus Vieira. Fica a
equipe citada à inteira disposição para responder a questionamentos necessários ao voto
consciente.
EXAME DE ADMISSIBILIDADE
Inicialmente, observa-se que o projeto está redigido em termos claros, objetivos e
concisos, em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu autor, tudo
na conformidade do disposto no art. 149 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
e
Vitória da Conquista — BA e Lei Complementar nº. 95/98. E
Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita, atendendo ao disposto no art.
149 da mesma norma regimental.
Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também está dentro dos padrões
exigidos pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo.
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade.
VOTO:
Com efeito, essa proposição legislativa encontra-se amparado na Constituição
federal, que assegura aos Municípios legislar sobre matéria de interesse local, bem como, a
Lei Orgânica do Município, conforme se depreende dos dispositivos citados a seguir:
LVE VIDAS
A
VITÓRIA DA CONQUISTA fi
“Art. 30. Compete aos Municípios:
rL legislar sobre assuntos de interesse local; ”
“Art. 6º Compete ao Município elaborar e promulgar
sua Lei Orgânica e legislar sobre assunto de interesse
local, especialmente: IV - administração, utilização e
alienação de seus bens;”
Desse modo, percebe-se que a obrigação imposta pelo projeto de Lei em análise,
trata-se de manifestação da competência Municipal. Ademais, o referido projeto de Lei
apenas visa uma correção de um erro formal de digitação, não alterando nenhum dispositivo
ou nenhuma condição da doação, apenas fazendo uma alteração no “número de registro de
imóvel”.
Deve-se levar em consideração que a lei que promove a doação já fora discutida,
processada, aprovada e sancionada, não havendo aqui necessidade de analisar a doação por
si só.
Por fim, quanto à iniciativa parlamentar do referido projeto, também não se observa
vício de inconstitucionalidade ou legalidade, haja vista que a legislação admite que a
iniciativa de leis cabe ao Prefeito Municipal:
“Art. 74 Compete privativamente ao Prefeito, entre
outras atribuições:
1 - iniciar o processo legislativo nas seguintes hipóteses:
c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias,
Subprefeituras e órgãos de Administração Pública e
alteração das existentes, assim como elaboração das
normas sobre o seu funcionamento; ”
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Aa.
CÂMARA ==:
PR E TRABAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
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PARECER: ,
Sendo assim, tendo em vista que o Projeto de Lei Ordinária de Iniciativa do
Executivo nº 17/2019, encontra-se de acordo com os dispositivos legais, e devidamente
obedecida a competência em razão da matéria, somos pela sua aprovação.
o
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 04 de novembro de 2019.
Presidente