materia nº 159/2019

CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA
EM 08/11/2019
INDEPENDÊNCIA
E TRABALHO
CÂMARA
VITÓRIA DA CONQUISTA
PRESIDENTE
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
VITÓRIA DA CONQUISTA Á
o RE res FINAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
PR e DE AUTORIA DO EXECUTIVO N.º 19/2019,
QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL 15 9
PRESIDENTE »
PARA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, POR ANULAÇÃO
DE DOTAÇÃO, PARA INCLUSÃO DE
NATUREZAS DA DESPESA NO
ORÇAMENTO ANUAL DE 2019, NA FORMA
QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
RELATÓRIO:
Trata-se do Projeto de Lei 19/2019, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito
Municipal, que dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito adicional especial, por
anulação de dotação, para inclusão de naturezas da despesa no Orçamento Anual de 2019, na
forma que indica e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Na mensagem enviada, o Excelentíssimo Senhor Prefeito solicita autorização para
criar no orçamento vigente a dotação orçamentária necessária para garantir o adimplemento
da quota municipal prevista com a participação do município no custeio do Consórcio
Regional de Saúde. aINduistaa
610Z/T1/67 NA
“TVNII OVÍVATE NA OQVAOUdV
VOTO: VISINONOO VG VRIQIIA
“TVAIDINDIA VIVINVO
O Projeto é regular, no artigo 74, inciso I, alínea “b” e “e”, da Lei Orgânica dj
Município e artigo 43 da Lei nº 4.320/64.
ERAS ie
CÂMARA:
VITÓRIA DA CONQUISTA
.
Assim, depreende-se que o presente Projeto de Lei está em plena conformidade com
a Legislação que versa sobre a matéria, preenchendo todos os requisitos legais e não afronta
qualquer outro dispositivo legal, quer seja constitucional ou infraconstitucional.
Em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei não merece qualquer reparo, sendo
a mesma boa e concisa.
PARECER: "
Sendo assim, tendo em vista que o Projeto de Lei n.º 19/2019 se encontra de acordo
com os dispositivos legais e, devidamente obedecida a competência em razão da matéria,
somos pela sua aprovação.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 04 de novembro de 2019.
Comissão de Constituição, Ju:
Luís Cárlos Dudé valia Diá
Presi Relator
Es é. ;
SABE VIGAS