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CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
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a 4! JN. | RR PROPOSIÇÃO LIDA E APROVADA
Mm eememicirenção EM 13/11/2019
E
VITÓMIN DA CONQUISTA POPULAR
Secretaria Geral PRESIDENTE
REQUERIMENTO Nº 1 À 8
Nos termos dos artigos de 41, inciso IV, 42,
inciso II, 70, inciso I e 73, inciso II da
Resolução nº 48/2018 — Regimento Interno da
Câmara Municipal de Vitória da Conquista,
requeremos a criação de uma comissão
temporária para análise e revogação das Leis
Municipais obsoletas.
Senhor Presidente,
Em atenção aos artigos de 41, inciso IV, 42, inciso II, 70, inciso I e 73, inciso II
da Resolução nº 48/2018 — Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória da
Conquista, venho por meio deste REQUERER de Vossa Excelência, que se proceda os
trâmites legais para a criação de Comissão Temporária para a análise e revogação das
Leis Municipais obsoletas.
O papel da Câmara Municipal de Vitória da Conquista na propositura de normas
jurídicas é, sem dúvida, de grande valia. A proposição de novas normas que se adequem
aos anseios modernos é uma necessidade contumaz de todo ordenamento jurídico.
Assim como se faz necessário a criação de normas que inovem o ordenamento,
adequando o direito à realidade, se faz também necessário a revogação das Leis que não
mais gozam de eficácia por não se adequarem as novas perspectivas jurídicas.
Muitas das Leis Municipais vigentes perderam sua eficácia com o decurso do
tempo, o avanço tecnológico e as novas posturas dos tribunais superiores, portanto,
compete a essa Casa Legislativa em análise minuciosa dos dispositivos obsoletos
revogar as Leis em desuso, dando maior segurança jurídica ao munícipe, diminuído a
burocracia estatal e tornando o cidadão protagonista de sua própria vida.
Para a realização desta tarefa se faz necessário a criação de uma comissão
temporária, que terá a competência de analisar o ordenamento jurídico do Município de
Vitória da Conquista em busca de normas que contrariem as novas interpretações
judiciais, bem como as novas tendências doutrinarias.
Plenário Vereadóra Carmem Lúcia, 11 de novembro de 2019.
x O) ro SECRETARIA GERAL DA CÂMARA
uçQ y Rua Coronel Gugé, 150 sala 202 - Centro - CEP: 45000-510 - Fone: (77) 3086-9637
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