CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA
CÂMARAE Es
VITÓRIA DA CONQUISTA
PRESIDENTE
PARECER FAVORÁVEL E CONJUNTO DAS
COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
apaVTÓRIA DA cONQuiS TAL REDAÇÃO FINAL, COMISSÃO DE ORÇAMENTO E
ic a FINANÇAS E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DOS
ATOS DO EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N.º 05/2019, DE AUTORIA DO
EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ALTERA A PLANTA
GENÉRICA DE VALORES E TERRENOS DO
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA, NOS
SETORES 04 E 06 DA TABELA XV, DA LEI
COMPOLEMENTAR N. 1.259, DE 2004, ALTERADA
PELA LEI COMPLEMENTAR N.1958, DE 2013.
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PRESIDENTE
RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei Complementar 05/2019, de iniciativa do Excelentíssimo
Prefeito Municipal, que altera a planta genérica de valores e terrenos do município de vitória
da conquista, nos setores 04 e 06 da tabela XV, da lei complementar n. 1.259, de 2004,
alterada pela lei complementar n.1958, de 2013.
Na mensagem enviada, o Poder Executivo se justifica haja vista que fora constatado
que a Planta Genérica de Valores do Município de Vitória da Conquista, prevista no Anexo
XV da Lei Complementar nº 1.958/2013, que prevê valores unitários do metro quadrado de
cada área da cidade tem gerado situações de distorção e desproporcionalidade face à
localização de fato do imóvel que sofrerá a incidência da mesma, ferindo assim o princípio
da capacidade tributária.
Cabe informar que na mensagem enviada, o representante do Executivo elenca
alguns exemplos de localidades onde apesar de os imóveis estarem situados em uma mesma
rua/avenida estão localizados em bairros diferentes, e por conseguinte situações econômicas
diferentes, entretanto de acordo com a tabela que está vigente, os dois) imóveis terão base de b
CÂMARARE
VITÓRIA DA CONQUISTA o
cálculo para IPTU iguais, perfazendo valores semelhantes de imposto, contudo a capacidade
contributiva dos proprietários é totalmente desproporcional.
Sendo assim, o presente Projeto de Lei Complementar visa corrigir este equívoco.
EXAME DE ADMISSIBILIDADE
Inicialmente, observa-se que o projeto está redigido em termos claros, objetivos e
concisos, em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu autor, tudo
na conformidade do disposto no art. 149 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Vitória da Conquista — BA e Lei Complementar nº. 95/98.
Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita, atendendo ao disposto no art.
149 da mesma norma regimental.
Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também está dentro dos padrões
exigidos pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo.
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade.
VOTO:
O Projeto é regular, e tem respaldo na Lei 1.390/2007 (Lei Orgânica do Município)
que de forma inequívoca atribui ao Poder Executivo Municipal a competência de administrar
os bens do município, entre outros, nos termos de seu art. 74, inciso 1, “b”.
Art. 74. Compete privativamente ao Prefeito,
entre outras atribuições:
I - iniciar o processo legislativo nas seguintes
hipóteses:
() |
b) organização ad;
e orçamentária;
CÂMARA
VITÓRIA DA CONQUISTA
Conclui-se, portanto, que o projeto de Lei Complementar nº. 06/2019, é de
competência legislativa privativa do prefeito, e do ponto de vista da legalidade o presente
Projeto de Lei não afronta qualquer outro dispositivo legal, quer seja constitucional ou
infraconstitucional.
Em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei não merece qualquer reparo, sendo
a mesma boa e concisa.
PARECER
Sendo assim, tendo em vista que o Projeto de Lei Complementar do Executivo n.º
05/2019 encontra-se de acordo com os dispositivos legais e, devidamente obedecida a
competência em razão da matéria, somos pela sua aprovação.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 06 de novembro de 2019.
a,
Relator
Luís Carlos Dudé
President
David Salomão
Presidente
Rod oreira
Presidente Relator
DOE SANGUE
SALVE VIDAS