CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA
a EM 13/11/2019
VITÓRIA DA CONQUISTA E EE
PARECER FAVORÁVEL E CONJUNTO DAS
PRESIDENTE
= tvs sean BL COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
aprovanoemmenacãoFiNaL REDAÇÃO FINAL E FISCALIZAÇÃO DOS ATOS DO
o EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 21/2019, DE
AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE
PRESIDENTE y E
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE 5.753, 13M DE
ÁREA VERDE DO LOTEAMENTO CHÁCARAS BOA
VISTA; 3.688,68M DE JVIA PÚBLICA DO
LOTEAMENTO CHÁCARAS BOA VISTA, 5.367,59M
DE FAIXA DE DOMÍNIO DE VIA PÚBLICA DO
LOTEAMENTO CHÁCARAS BOA VISTA,
AUTORIZANDO A — ALIENAÇÃO PARA
PARTICULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATÓRIO:
Trata-se do Projeto de Lei 21/2019, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito
Municipal, que dispõe sobre a desafetação de 5.753, 13m de área verde do Loteamento
Chácaras Boa Vista; 3.688,68m de via pública do Loteamento Chácaras Boa Vista,
5.367,59m de faixa de domínio de via pública do Loteamento Chácaras Boa Vista,
autorizando a alienação para particular, e dá outras providências.
Na mensagem enviada, o Poder Executivo identifica o bem público de uso comum
como a área já edificada pehá mais de 10(dez) anos onde funciona um empreendimento
hoteleiro, e que apenas ao regularizar o imóvel que o proprietário tomou ciência de que se
tratava de bem de domínio público, haja vista que possui contrato de compra e venda
devidamente registrado em cartório, bem como certidão com nada consta no cartório de a
Registro de Imóveis. | a!
Com o intuito de regularizar a situação apresentada, tanto Executivo quanto o Sr. N »
Odemar Ribeiro Castro (proprietário do imóvel já construído no terreno objeto deste
u
parecer) chegaram ao acordo de que a Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista, será
Os :
SALVE VIDAS
CÂMARA
VITÓRIA DA CONQUISTA E
indenizada no montante de R$ 902.606,58 (novecentos e dois mil seiscentos e seis reais e
cinquenta e oito centavos), valor este que será pago mediante Termo de Conclusão de
Permuta em Obras, a ser devidamente formalizado, sendo que o presente valor será
atualizado até a data do efetivo desembolso.
VOTO:
O Projeto é regular, e tem respaldo na Lei 1.390/2007 (Lei Orgânica do Município)
que de forma inequívoca atribui ao Poder Executivo Municipal a competência de administrar
os bens do município, entre outros, nos termos de seu art. 75, inciso VI.
Art. 75. Compete, ainda, ao Prefeito Municipal:
(..)
VI. administrar os bens, a receita e as rendas do
Município, promover o lançamento, a
fiscalização e a arrecadação de tributos,
autorizar as despesas e os pagamentos dentro
dos recursos orçamentários e dos créditos
aprovados pela Câmara Municipal;
Sobre os bens públicos municipais, vale dizer que os bens públicos de uso comum
são descritos como os rios, riachos, estradas, ruas e praças, de uso comum do povo. Há ainda
os bens públicos de uso especial, assim entendidos os edifícios ou terrenos destinados a
serviços ou estabelecimento da administração municipal, inclusive de suas autarquias.
Portanto, tendo em vista o objetivo maior é a regularização de edificação realizada há
mais de 10 (dez) anos, bem como uma contrapartida no montante de R$ 902.606,58
(novecentos e dois mil seiscentos e seis reais e cinquenta e oito centavos), permutado de
acordo com o Termo de Conclusão de Permuta em Obras, sempre atualizado o valor até a
data do efetivo desembolso, atribuindo-lhe posteriormente a qualidade
uso especial.
SALVE VIDAS
CÂMARAE:
VITÓRIA DA CONQUISTA
Do ponto de vista da legalidade o presente Projeto de Lei não afronta qualquer outro
dispositivo legal, quer seja constitucional ou infraconstitucional.
Em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei não merece qualquer reparo, sendo
a mesma boa e concisa.
PARECER:
Sendo assim, tendo em vista que o Projeto de Lei n.º 21/2019 encontra-se de acordo
com os dispositivos legais e, devidamente obedecida a competência em razão da matéria,
somos pela sua aprovação.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 06 de novembro de 2019.
Junior
is Edivaldo Fere
Relator Membro
Luís Carlo: dé
Presidente
EM Mr n Rálmeira Valdbmir Dias
* Presidente Relator