Município de Vitória da Conquista
Estado da Bahia
MENSAGEM Nº 30 - Projeto de Lei Ordinária 22/2019
Vitória da Conquista, 14 de novembro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
LUCIANO GOMES
Presidente da Câmara de Vereadores
Vitória da Conquista
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência e seus dignos pares o Projeto de Lei Ordinária
22/2019, que tem como motivação atender pedido de construção de salão comunitário que
atenderá, dentre outras atividades, a de Capela Mortuária, o que tem por fim realizar uma
tradição popular.
Pelo exposto, espero que a matéria seja discutida e obtenha o apoio desta Casa em
sua aprovação.
Atenciosamente,
Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal
Município de Vitória da Conquista/BA
www.pmvc.com.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 022, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre desafetação de área pública situada
na Rua X, Loteamento Recanto dos Pássaros,
Bairro Felícia; autoriza a permuta com imóvel de
particular e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, prefeito, sanciono a seguinte
Lad:
Art. 1º Ficam desafetados de sua finalidade de bem de uso comum do povo, passando
a integrar a categoria dos bens patrimoniais do Município disponíveis para alienação, o imóvel
com área total de 2.389,35m? (dois mil trezentos e oitenta e nove e trinta e cinco metros
quadrados), localizado na Rua X, Loteamento Recanto dos Pássaros, Bairro Felícia, na sede
deste Município, com registro sob o nº R4 33.153, no Cartório de 1º Ofício de Registro de
Imóveis e Hipotecas.
Parágrafo único. A área discriminada no caput do art. 1º estão avaliadas em R$
420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), correspondentes ao mês de abril de 2019.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a permutar com LUIZ EDUARDO DIAS
FERREIRA, brasileiro, casado, maior, portador da cédula de identidade RG nº 02256273-70,
inscrito no CPF/MF sob o nº 338.711.915-15, residente e domiciliado na Av. Itabuna, 1031,
bairro Brasil, Vitória da Conquista - Ba e PAULO CESAR CAMPOS DE CARVALHO,
brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade RG nº 1733537SSP/BA,
inscrito no CPF/MF sob o nº 271.703.905-82, residente e domiciliado na Rua Gav. Prestes
Filho, nº 750, Alameda Sereias, Bairro Itapuã, Salvador, Estado da Bahia, o imóvel descrito e
caracterizados no art. 1º desta Lei, perfazendo uma área total de 2.389,35m? (dois mil
trezentos e oitenta e nove e trinta e cinco metros quadrados), ante a existência de interesse
público devidamente justificado, pelos imóveis localizados e discriminados da forma a seguir:
a) Quadra 83, lote nº 11, localizado na Av. Itambé, esquina com a Rua Londrina,
Bairro Patagônia, com as seguintes configurações: 12,00 m (doze metros) de largura na frente,
12,00 m (doze metros) de largura no fundo, 30,00 m (trinta metros) de comprimento do lado
esquerdo e 30,00 m (trinta metros) de comprimento do lado direito, Registro nº R-2, matrícula
25.368, livro 2-B-10, fls. 120, 1º Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de
Vitória da Conquista;
b) Quadra 83, lote nº 12, localizado na Av. Itambé, esquina com a Rua Londrina,
Bairro Patagônia, com as seguintes configurações: 12,00 m (doze metros) de largura na frente,
12,00 m (doze metros) de largura no fundo, 30,00 m (trinta metros) de comprimento do lado
esquerdo e 30,00 m (trinta metros) de comprimento do lado direito, Registro nº R-2, matrícula
[a
Município de Vitória da Conquista/BA
www.pmve.com.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 022, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019.
9.094, livro 2-AA-2, fls. 171, 1º Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de
Vitória da Conquista.
Art. 3º Os imóveis que serão incorporados ao patrimônio público têm valor venal
atribuído para o exercício de 2019, correspondente a R$ 435.000,00 (quatrocentos e trinta e
cinco mil reais).
Art. 4º A transferência da titularidade dos bens de que trata esta lei será precedida de
assinatura de Termo de Permuta, ou instrumento congênere, no qual deve constar a
justificativa do interesse público.
Art. 5º Todas as despesas decorrentes da lavratura da escritura de permuta, bem assim,
de seu registro junto à Circunscrição Imobiliária competente, averbações e demais atos
necessários, serão do encargo de cada um dos permutantes relativo ao bem que recebe em
permuta.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vitória da Ec de novembro de 2019.
Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal