Município de Vitória da Conquista
Estado da Bahia
MENSAGEM Nº 29 - Projeto de Lei Complementar 06/2019
Vitória da Conquista, 11 de novembro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
LUCIANO GOMES
Presidente da Câmara de Vereadores
Vitória da Conquista
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência e seus dignos pares o Projeto de Lei Complementar
06/2019, pelo qual o Município cria a estrutura administrativa para implantar o Serviço
Municipal de Inspeção de Produtos de Origem Animal, observando que na presente
proposta não há aumento de despesa com pessoal.
Assim é que espero seja a matéria aprovada pelo Legislativo conquistense, por se
tratar, inclusive, de demanda que foi objeto de debate, por mais de vezes, nesta Casa do
Povo.
Atenciosamente, Lo À
l e
Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal
Município de Vitória da Conquista/BA
www.pmvc.com.br
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019.
Altera a Lei Municipal 1.760, de 2011, para
criar a Gerência do Serviço de Inspeção
Municipal de Produtos de Origem Animal;
extinguir a Gerência Regional II e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, prefeito, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica extinta a Gerência Regional II, prevista no Anexo VII da Lei
Municipal 1.760, de 2011.
Art. 2º Fica criada a Gerência do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos
de Origem Animal (Gerência do SPOA), submetida, na estrutura administrativa, à
Coordenação de Promoção Agropecuária da Secretaria de Agricultura e
Desenvolvimento Rural.
Art. 3º O Anexo VII da Lei Municipal nº 1.760, de 2011, na parte da previsão
dos cargos de provimento comissionado e funções de confiança da Secretaria de
Agricultura e Desenvolvimento Rural, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta
Lei.
Art. 4º O cargo de médico veterinário previsto no Anexo V da Lei Municipal
nº 1.760, de 2011, tem como atribuições funcionais todas aquelas previstas em normas
federais de regulamentação da profissão.
Art. 5º O médico veterinário do Município integra a equipe do Serviço
Municipal de Inspeção de Produtos de Origem Animal, devendo hierarquia funcional ao
Gerente de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (Gerente do SPOA),
para o objetivo de:
I - inspecionar e fiscalizar sob o ponto de vista higiênico, sanitário e
tecnológico os produtos de origem animal;
II — inspecionar e fiscalizar matadovos, frigoríficos, charqueadas, fábricas de
conserva de carne e de pescado, fábricas de produtos gordurosos que empreguem, total
ou parcialmente, matéria prima ou produto de origem animal, usinas, fábricas e postos
de lacticínios, entrepostos de carne, leite, peixe, ovos, mel, cera e demais derivados do
reino animal; e
III — inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos comerciais que armazenam ou
comercializam os produtos de origem animal como previstos em legislação federal.
Animal (Gerente do SPOA) tem como atribuições, dentre outras afins e correlatas:
Art. 6º O Gerente do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de em
a:
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019.
I - coordenar as ações de inspeção e fiscalização dos autocontroles, bem como
a análise e registro, das unidades de industrialização ou processamento de produtos de
origem animal, e a análise e registro de produtos de origem animal, fazendo cumprir as
normas vigentes em leis, decretos, portarias e resoluções;
H — adotar as providências de realização das campanhas educativas do
SIMPOA, para conscientização do consumo de produtos de origem animal
inspecionados;
HI - fomnecer o Registro de Inspeção ao estabelecimento que atenda às
exigências higiênico-sanitárias;
IV - firmar Termo de Ajustamento de Conduta, mediante ato devidamente
motivado e fundamentado, com o titular do estabelecimento inspecionado;
V - representar o órgão em atividades relacionadas aos serviços de inspeção de
produtos de origem animal;
VI - estabelecer relações institucionais com o Serviço de Inspeção Estadual e
com o Serviço de Inspeção Federal, objetivando a efetividade das ações de fiscalização
e inspeção e o aprimoramento do SIMPOA;
VII — propor a atualização das normas municipais vigentes;
VIII — apresentar para o Secretário da área, para fins de aprovação por meio de
portaria, o Plano Anual de Ação do SIMPOA;
IX — elaborar, em discussão com a equipe do órgão, o Pacto de Desempenho de
Fiscalização a ser firmado pelo Gerente e médicos veterinários do SIMPOA com o
Secretário da área;
X — elaborar a proposta orçamentária do SIMPOA e as minutas de decretos de
alteração de dotação orçamentária.
$1º No Pacto de Desempenho, de que trata o inciso IX deste artigo, devem
constar, no mínimo, o objetivo geral, os objetivos específicos, as metas e as regras de
acréscimo orçamentário para estruturação do serviço relacionado à qualidade do
cumprimento do pacto de desempenho.
82º Cabe ao Secretário de Agricultura e Desenvolvimento Rural, no que
respeita ao acompamento da execução do Pacto de Desempenho da Fiscalização do
Simpoa:
I — atestar situação de frustração de meta:
H - aprovar justificativa de readequação de meta;
HI - atestar superação de meta relativa;
IV — aprovar a proposta orçamentária para o Simpoa.
At. 7º Esta lei entra vigor na data de sua publicação, revogando
parcialmente, ao lr Ae a u EN 1.760, de 2011.
Herzem Gusmão Po L—
Prefeito Municipal
(a/E
Município de Vitória da Conquista/BA
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Anexo Unico
'SECRETÁRIA DE AGRICULTURA -
DESENVOLVIMENTO RURAL
Secretário Cel
'Coordenação de Infraestrutura e serviços rurais Cc
Gerência Regional I CcIv
Gerência Regional II CcIv
'Gerência Regional II | CcIv
"Gerência do Serviço Municipal de Inspeção de Produtos de, CcIv
Origem Animal - SIMPOA
Supervisor Distrital I Ccv
Supervisor Distrital II CEV
“Supervisor Distrital II Ccv
| Supervisor Distrital IV | Ccv
| Supervisor Distrital V CEv
| Supervisor Distrital VI Ccv
Supervisor Distrital VII Ccv
Supervisor Distrital VII CCy
Supervisor Distrital IX | Ccv
| Supervisor Distrital X | Ccv
Supervisor Distrital XI Ccv
Coordenação de Fomento à Agricultura Familiar cc
| Coordenação de Promoção Agropecuária cc
Coordenação de Abastecimento CcuI