CAMARA
VITORIA DA CONQUISTA
INDEPENDÊNCIA
E TRABALHO .
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO APROVADA EM
REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO DO
19/08/2022
LurC‘jta ar 4os Dudé --
PROJETO DE LEI N° 131 DE OUTUBRO DE 2019
"Dispõe sobre a proibição de
queimadas nas vias públicas e nos lotes
urbanos e suburbanos do Município de
Vitória de Conquista e dá outras
providências."
PRESIDENTE
Art. 1° — Este projeto de lei dispõe sobre a proibição de queimadas parciais ou totais,
bem como a incineração de lixos ou detritos nas vias públicas, e no interior de imóveis
localizados na zona urbana e suburbana do Município de Vitoria da Conquista, com a
finalidade de preservar a saúde, a segurança pública, bem como, manter o meio
ambiente local ecologicamente equilibrado, salvo as autorizadas pela Legislação
Ambiental.
Art. 2° — Para os fins desta entende-se por queimada:
I — utilizar-se do fogo para queima de mato ou vegetação, seca ou verde, para fins
de limpeza de terrenos em aberto ou de áreas livres localizadas em imóveis urbanos;
II — utilizar-se do fogo para causar poluição atmosférica pela queima ao ar livre,
como forma de descarte, de papel, papelão, madeiras, mobílias, galhos, folhas, lixo,
embalagens de agrotóxicos, entulhos, pneus, borrachas, plásticos, resíduos vegetais e
industriais, lixo doméstico ou outros materiais combustíveis, resíduos sólidos e líquidos
assemelhados;
III — utilizar-se do fogo para queima em terrenos marginais de rodovias, de rios,
de lagos ou de matas de quaisquer espécies.
IV — utilizar-se do fogo como método despalhador e facilitador do manejo da
cultura existente, em qualquer área do Município;
V — Utilizar-se do fogo como método facilitador da capinação ou limpeza de
qualquer área;
VI — provocar incêndio em mata ou em áreas de preservação permanente, mesmo
que em formação.
Art. 3° — Será considerado infrator, na forma desta lei, o executor da queimada.
Parágrafo único. Respondem solidariamente èom o infrator, na seguinte ordem,
conforme o caso:
1 — o mandante;
CAMARA
VITÓRIA DA CONQUISTA
INDEPENDÊNCIA
E TRABALHO
II — quem estiver na posse direta do imóvel;
III — o proprietário do imóvel; _
IV — quem, por qualquer forma, concorrer par ao cometimento da infração.
Art. 4
0 — O Poder Executivo, na regulamentação desta lei, estabelecerá a fiscalização
municipal competente para o seu devido cumprimento e as penalidades decorrentes do
não atendimento ao artigo acima mencionado, no que couber.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei que dispõe sobre a proibição de queimadas nas
vias públicas, e nos imóveis urbanos do Município de Vitória da Conquista e dá outras
providências.
Infelizmente grande parte da população, desconhecendo os riscos causados
por esta prática, torna comum moradores da cidade, atear fogo no lixo, restos de podas
de árvores em terrenos e espaços vazios com muito mato, bem como, incinerarem lixo e
outros resíduos sólidos em plena via pública, utilizando-se dos canteiros centrais.
Prática contínua e crescente em nosso município, gerando prejuízo ao meio
ambiente, à segurança e à saúde. Alguns moradores justificam o uso do fogo, afirmando
que é o meio mais prático para limpar terrenos, porém, tais não levam em conta as
consequências danosas desta atitude.
A transformação de detritos sólidos em substâncias gasosas e tóxicas
provoca um aumento elevado no atendimento dos postos de saúde e hospitais, onde as
principais vítimas são idosos e crianças, que encontram com problemas respiratórios e
irritação nos olhos. Porém, a fumaça causa diversos problemas de saúde além destes
citados.
Além do mais, o meio ambiente é negativamente afetado pelas queimadas,
onde a flora e a fauna acabam sendo prejudicadas, mesmo os rejeitos sendo naturais, a
fumaça é, sempre antinatural, danosa e até fatal.
A fumaça é formada por material particulado e gases, ambos muito nocivos
à saúde. Identificaram-se mais de setenta e cinco produtos químicos na fumaça, sendo
que, a maioria são tóxicos ou têm ação cancerígena.
CAMARA
VITÓRIA DA CONQUISTA
INDEPENDÊNCIA
E TRABALHO
Os gases tóxicos presentes na fumaça são aldeídos, dióxido de enxofre,
óxidos de nitrogênio e monóxido de carbono. Uma reação fotoquímica provoca a síntese
de ozônio, que é um gás bastante tóxico e irritante para as mucosas das vias aéreas e dos
demais órgãos. A fumaça das queimadas é, portanto, uma monstruosidade química que
deve banida do nosso convívio.
Em nossa cidade, as queimadas representam um papel muito importante na
poluição atmosférica e, consequentemente fator de risco para a segurança e saúde da
população.
Sendo assim, e pelas razões aqui, apresentadas e por se tratar de matéria de
interesse coletivo, contamos com o apoio dos nobres pares desta Casa para a aprovação
do presente projeto.
Diante do exposto, esperamos contar com a aprovação da aludida matéria.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 18 de outubro de 2019.
Viviane Sampaio
Vereadora