materia nº 162/2019

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CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
APROVADO EM REDAÇÃO PINAL 
EM II/12/2019 
PRESIDENTE 
INDEPENDENCIA 
E TRABALHO 
162 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÃO 1.10A 
E 22/11/2819 
PRESIDE 
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO 
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E 
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE 
LEI N° 12/2019, DE AUTORIA DO 
VEREADOR RODRIGO MOREIRA, 
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DAS 
TARIFAS NOS ESTACIONAMENTOS 
PRIVADOS NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA 
CONQUISTA. 
RELATÓRIO: 
Trata-se do projeto de lei n° 12/2019, de autoria do vereador Rodrigo 
Moreira, dispõe sobre a cobrança das tarifas nos estacionamentos privados no âmbito do 
Município de Vitória da Conquista. 
Do texto do projeto de lei extrai-se que a intenção do legislador é 
regulamentar a cobrança dos estabelecimentos comercias tipo estacionamento no tocante ao 
valor pode fração de hora. 
EXAME DE ADMISSIBILIDADE 
Inicialmente, observa-se que o projeto está redigido em termos claros, 
objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu 
autor, tudo na conformidade do disposto no art. 149 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Vitória da Conquista — BA e Lei Complementar n*. 95/98. 
Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita, atendendo ao disposto 
no art. 149 da mesma norma regimental. 
Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também está dentro dos 
padrões exigidos pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo. 
VTÕR4 DA CONOUIST 
VOTO: 
Fe.
INDEPENDÊNCIA 
, E TRABALHO 
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade. 
No que tange à sua constitucionalidade e legalidade formais, pode-se dizer 
que o Projeto de Lei em pauta se mantém coerente e em consonância com os dispositivos 
constitucionais e legais atinentes à competência legislativa e à iniciativa. Senão. vejamos. 
O projeto em análise versa sobre assunto de interesse local e. portanto, enqua￾dra-se nas competências reservadas pela Constituição Federal para os Municípios (art. 30, 1, 
CF/88). Ademais, não havendo regras, tanto no Regimento Interno desta Casa Legislativa, 
quanto na Lei Orgânica Municipal. a respeito da competência privativa ou exclusiva da ini￾ciativa de projetos de leis que veTSCITI sobre esse assunto, se inferir que cabe a qualquer 
vereador deflagrar o processo legislativo. 
O Projeto é regular, e tem respaldo na norma do art. 15, inciso 1, da Lei Orgâ￾nica Municipal, que dispõe ser atribuição da Câmara Municipal legislar acerca de assuntos 
de interesse local, inclusive de suplementação de legislações federais e estaduais, desde que 
obedecido o âmbito de sua competência. 
PARECER: 
Diante dos próprios fundamentos expostos, somos favoráveis à aprovação do 
Projeto de Lei n°. 1212019, por estar em consonância com a República Federativa do Brasil. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia. 18 de novembro de 2019, 
Luís Cano 
Presidente 
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