CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA
Ps EM 22/11/2019
VITÓRIA DA CONQUISTA
PRESIDENTE
PARECER FAVORÁVEL, COM EMENDAS
SUPRESSIVAS E ADITIVAS DAS
CÂMARA MUNICIPAL
APROVADO EM REDAÇÃO F COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
a REDAÇÃO FINAL E COMISSÃO DE SAÚDE
AO PROJETO DE LEI Nº 122/2019, DE
PRESIDENTE
AUTORIA DO VEREADOR VALDEMIR
DIAS, QUE DISPÕE SOBRE A
CAPACITAÇÃO EM NOÇÕES BÁSICAS DE
PRIMEIROS SOCORROS DE PAIS OU
RESPONSÁVEIS DE BEBÊS DURANTE
ASSISTÊNCIA PRÉ-NATAL NAS UNIDADES
DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS OU NAS
MATERNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS.
RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei 122/2019, de autoria do Vereador Valdemir Dias,
que dispõe sobre autorização para a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de
pais ou responsáveis de bebês durante assistência pré-natal nas unidades de saúde públicas e
privadas ou nas maternidades públicas e privadas.
O referido Projeto de Lei traz em sua justificativa a importância de que os
pais e ou responsáveis por bebês recém-nascidos recebam treinamento visando a prevenção
de engasgos e possíveis sufocamentos durante os primeiros meses de vida.
EXAME DE ADMISSIBILIDADE
Inicialmente, observa-se que o projeto está redigido em termos claros, .,
objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu Ny
autor, tudo na conformidade do disposto no art. 149 do Regimento Interno da Câm: j
Municipal de Vitória da Conquista — BA e Lei Complementar nº. 95/98.
SALVE VIDAS
CÂMARANH ::
VITÓRIA DA CONQUISTA
Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita, atendendo ao disposto
no art. 149 da mesma norma regimental.
Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também está dentro dos
padrões exigidos pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo.
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade.
VOTO
No que tange à sua constitucionalidade e legalidade formais, pode-se dizer
que o Projeto de Lei em pauta se mantém coerente e em consonância com os dispositivos
constitucionais e legais atinentes à competência legislativa e à iniciativa. Senão, vejamos.
O projeto em análise versa sobre assunto de interesse local e, portanto, enqua-
dra-se nas competências reservadas pela Constituição Federal para os Municípios (art. 30, 1,
CF/88). Ademais, não havendo regras, tanto no Regimento Interno desta Casa Legislativa,
quanto na Lei Orgânica Municipal, a respeito da competência privativa ou exclusiva da ini -
ciativa de projetos de leis que versem sobre esse assunto, pode-se inferir que cabe a qualquer
vereador deflagrar o processo legislativo.
O Projeto é regular, e tem respaldo na norma do art. 15, inciso I, da Lei Orgá-
nica Municipal, que dispõe ser atribuição da Câmara Municipal legislar acerca de assuntos
de interesse local, inclusive de suplementação de legislações federais e estaduais, desde que
obedecido o âmbito de sua competência.
Contudo, alguns artigos merecem reparação, haja vista que criam obrigações
para o Executivo, obrigações estas que implicariam no vício de origem, portanto a presente
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final apresenta as seguintes EMENDAS SU-
PRESSIVAS e ADITIVAS:
CÂMARA:
VITÓRIA DA CONQUISTA
EMENDAS SUPRESSIVAS: Ficam excluídos do presente projeto de lei o
$1º do art. 3º e o art. 4º, haja vista que ambos criam obrigações para o Executivo, afrontan -
do assim o disposto no Art. 74, I, “c”, da Lei Orgânica do Município de Vitória da Conquista
— BA.
Art. 74. Compete privativamente ao Prefeito, entre outras
atribuições: I. iniciar o processo legislativo nas seguintes hi-
póteses:
dm Gi)
D) fas)
c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Sub-
prefeituras e órgãos de Administração Pública e alteração
das existentes, assim como elaboração das normas sobre o
seu funcionamento;
EMENDA ADITIVA: Fica adicionado no art. 3º os seguintes profissionais
que poderão ministrar o treinamento aqui disciplinado, passando o presente artigo a ter a se-
guinte redação:
Art.3º A capacitação será ministrada, particularmente ou
em turmas nas Unidades de Saúde, ou na maternidade an-
tes da alta hospitalar do recém-nascido, aos seus pais ou
responsáveis e deverão ser efetuados por médicos, enfer-
meiros, técnicos de enfermagem, integrantes do corpo de
bombeiros (civil ou militar) socorristas do sistema SAMU
192, qualquer profissional com capacitação devidamente
comprovada.
Por fim, em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei não merece qual- Ny
quer reparo.
SALVE VIDAS
CÂMARANH
VITÓRIA DA CONQUISTA o
PARECER:
Uma vez demonstrada a coerência e a observância, pelo Projeto de Lei ora em
análise, dos dispositivos constitucionais e legais atinentes à competência legislativa e à
iniciativa, primando pela boa e concisa técnica legislativa, somos pela aprovação do Projeto
de Lei 122/2019, desde que sejam acolhidas as emendas supressivas e aditivas acimas
apontadas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 20 de novembro de 2019.
missã onstituição, Justi Reda.
Luís Carlos Budé Valdemir Dias
Presiden' Relator
] Eiá 4 x
- O Ou fo de
aneiSampaio Cícero Cústódio
Presidente Relator