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materia nº 133/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 133 / 2019
Date 2019-11-26
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de instrumentos de produtos comercializados nos supermercados, hipermercados e congêneres na cidade Vitória da Conquista.
native_id5125

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-25 Proposição arquivada — Art. 153 - As proposições que não forem apreciadas até o término da legislatura serão arquivadas, salvo a prestação de contas do prefeito, o veto a projeto de lei e os projetos de lei com prazo fixado para apreciação.
2020-05-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando parecer da comissão.
2019-11-29 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Regimento Interno: Art. 175. Os projetos e substitutivos, após serem lidos em plenário, serão incluídos em Pauta para recebimento de emendas. § 1º . As proposições referidas no caput deste artigo permanecerão em Pauta durante três sessões. § 2º. Concluído o período de Pauta as proposições serão encaminhadas às Comissões com as emendas acaso recebidas. § 3º . Não serão admitidas emendas apresentadas fora dos períodos de Pauta, salvo as oferecidas por Comissão no uso de suas atribuições.
2019-11-28 Proposição apresentada em Plenário U Projeto de Lei em leitura.

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CÂMARA MUNICIPAL
E VITÓRIA DA CONQUISTA
ER | WEI PROPOSIÇÃO LIDA
AMARA BO evessrcrnção EM 29/11/2019
VITORIA DA CONQUISTA *OPULAR
Secretaria Geral PRESIDENTE
PROJETO DE LEI 1 33
Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de
instrumentos de produtos comercializados nos
supermercados, hipermercados e congêneres
na cidade Vitória da Conquista.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Os Supermercados, hipermercados e congêneres da cidade de Vitória da Con-
quista deverão oferecer a seus clientes instrumentos que facilitem a leitura dos rótulos
dos produtos comercializados em seus estabelecimentos.
Paragrafo único-Os instrumentos poderão ser de qualquer natureza, contanto que
cumpram a função de facilitar a leitura dos rótulos dos produtos.
Art. 2º Deverá haver um instrumento por estabelecimento, que poderá ser disponibiliza-
do no espaço de Serviço de Atendimento ao Consumidor-SAC, ou qualquer outro análo-
go a este, de modo a centralizar e facilitar o acesso ao uso do instrumento e a sua dispo-
nibilização.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 25 de novembro de 2019.
Vereador-Cidadania
SECRETARIA GERAL DA CÂMARA |
Rua Coronel Gugé, 150 sala 102 - Centro - CEP: 45000-510 - Fone: (77) 3086-9637 |
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*OPULAR
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI
JUSTIFICATIVA
A iniciativa ao Projeto de Lei visa atender a demanda de parte da população municipal
que tem muita dificuldade em ler aquelas letras minúsculas que vem nos rótulos dos
produtos.
Vereador-Cidadania
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