o PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
EEEEa
o: n Wwww.pmvc.ba.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 23, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019
Autoriza a abertura de crédito
suplementar, no âmbito do Poder
Executivo, até o valor de R$
15.000.000,00 (quinze milhões de reais),
com recursos oriundos de anulações de
dotações, na forma de que indica e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA,
Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, prefeito, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito suplementar no Orçamento
vigente, no âmbito do Poder Executivo, até o valor de R$ 15.000.000,00 (quinze
milhões de reais), destinado ao reforço de dotações, conforme discriminado no Anexo
Único desta Lei.
Art. 2º - Para acorrer às despesas resultantes da abertura do crédito de que trata
o art. 1º, ficam anuladas, no mesmo Orçamento, as dotações indicadas no Anexo Único
desta Lei. R
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Vitória da Conquista, Bahia
25 de novemb) N, 2019
Herzem Gusmão Ni:
Prefeito Municipal
Pç. Joaquim Correia, 55 - Centro EE CENA Ep
Fone: (77) 3424-8500 ”
CEP 45000-907 - Vitória da Conquista - Bahia VITORIA DA
www.pmvc.ba.gov.br E ; CONQUI TA
MAIS PERTO DE VOCÊ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
n www.pmvc.ba.gov.br
ANEXO ÚNICO
1. SUPLEMENTAÇÕES
ÓRGÃO |2400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE
é PROJETO / SUPLEMEN-
ORÇAMEN: ATIVIDADE ELEMENTO DE DESPESA TAÇÕES (R$)
TÁRIA
aid
12 361 0050 2.024 | 319004 - Contratação por Tempo Determinado 19 900.000,00
12 361 0050 2.024 a - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 18 2.450.000,00
2402 12 361 0050 2.024 sy - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 19 1.610.000,00
2402 | 1236100502.024 | 319013- Obrigações Patronais [18 1.150.000,00
2402 12 361 0050 2.024 | 319013 - Obrigações Patronais 19 q 240.000,00
2402 12 361 0050 2.024 | 339045 - Auxilio-Alimentação 19 502.000,00
2402 12 361 0053 2,108 Ra - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 18 380.000,00
2402 12 361 0053 2.108 | 339046 - Auxílio-Alimentação 19 17.000,00
2402 12 361 0054 2,107 | 319004 - Contratação por Tempo Determinado 18 335.000,00
2402 12 301 0054 2.107 | 319004 - Contratação por Tempo Determinado | 19 200.000,00
2402 42 361 0054 2.107 a - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 18 100.000,00
2402 12 361 0054 2.107
12 361 0054 2.107
12 361 0054 2.107
319013 - Obrigações Patronais 18 275.000,00
319013 - Obrigações Patronais 71.000,00
339046 - Auxilio-Alimentação 70.000,00
2402 12 365 0051 2.025 | 319004 - Contratação por Tempo Determinado 18 500.000,00
2402 42 365 0051 2.025 ou - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 900.000,00
2402 12 365 0051 2.025 | 319013 - Obrigações Patronais 19 140.000,00
2402 12 365 0051 2.025 | 339046 - Auxílio-Alimentação 49 160.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO 1 10.000.000,00
2600 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBLICA 7
E
ORÇAMEN- DADE ELEMENTO DE DESPESA TAÇÕES DI
TÁRIA
[2601 | | 10.301 0081 2.037 | 319004 - Contratação por Tempo Determinado 350.000,00
2601 10 301 0081 2.037 | 319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.250.000,00
10 301 0081 2.037 | 319013 - Obrigações Patronais
[2601 | | 10 302 0082 2.042 | 319004 - Contratação por Tempo Determinado
2601 10 302 0082 2.042 | 319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
2601 10 302 0082 2.042 | 319013 - Obrigações Patronais
Pç. Joaquim Correia, 55 - Centro
Fone: (77) 3424-8500
CEP 45000-907 - Vitória da Conquista - Bahia
www.pmve.ba.gov.br
SPRE E BIT UA:
VITÓRIA DA
CONQUISTA
MAIS PERTO DE VOCÊ
pr PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
250.000,00
100.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO 5.000.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES RS 15.000.000,00
2. ANULAÇÕES
2300 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
UNIDADE
PROJETO / ANULAÇÕES
a fue ATIVIDADE ELEMENTO DE DESPESA (R$)
449039 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica
449052 - Equipamentos e Material Permanente
2301
2301
04 123 0040 1.093
04 123 0040 1.093
970.000,00
230.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO 1.200.000,00
2500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA
UNIDADE
ORÇAMEN- A ELEMENTO DE DESPESA FR ar ad
TÁRIA
15 451 0074 1.011 [ 449051 - Obras e Instalações 90 13.500.000,09
TOTAL DO ÓRGÃO 13.500.000,00
2900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE
ORÇAMEN-
TÁRIA
PROJETO /
ATIVIDADE
ANULAÇÕES
ELEMENTO DE DESPESA (R$)
15452 0143 1.040
TOTAL DO ÓRGÃO
449051 - Obras e Instalações
Pç. Joaquim Correia, 55 - Centro
Fone: (77) 3424-8500
PORTE CE ESTOURO
CEP 45000-907 - Vitória da Conquista - Bahia VITÓRIA DA
www.pmvc.ba.gov.br : CONQUISTA
MAIS PERTO DE VOCÊ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 15.000.000,00
TOTAL GERAL R$ 15.000.000,00
Pç. Joaquim Correia, 55 - Centro
Fone: (77) 3424-8500
CEP 45000-907 - Vitória da Conquista - Bahia
www.pmvc.ba.gov.br
Dons PENELA
VITÓRIA DA
CONQUISTA
MATE PERTO DE VOCÊ
== Município de Vitória da Conquista
Estado da Bahia
MENSAGEM Nº 32 - Projeto de Lei nº 23/2019 — Crédito Suplementar
Vitória da Conquista, 25 de novembro de 2019
À Sua Excelência o Senhor
LUCIANO GOMES
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Vitória da Conquista
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência e seus dignos pares, sob o rito de urgência, o
Projeto de Lei nº 23/2019, que dispõe sobre a autorização para abertura de crédito
suplementar no âmbito do Poder Executivo, no valor de até R$ 15.000.000,00 (quinze
milhões de reais), com recursos oriundos de anulação de dotações, na forma que indica,
e dá outras providências.
Tais ajustes são necessários para que o Município possa garantir os pagamentos
da folha, dos auxílios e das obrigações patronais, no mês de dezembro de 2019. A não
aprovação deste projeto implicará na impossibilidade de se realizar tais pagamentos,
prejudicando um grande número de servidores públicos municipais.
Tendo a certeza que a Câmara Municipal envidará todos os seus esforços para
garantir que nenhum servidor público seja prejudicado, antecipo mais uma vez meus
agradecimentos à esta Augusta Casa.
Respeitosamente,
am
Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal
Pç. Joaquim Correia, 55 - Centro E sine ET UR AU
Fone: (77) 3424-8500 a
CEP 45000-907 - Vitória da Conquista - Bahia VITORIA DA
www. pmvc.ba.gov.br CONQUISTA
WAS PERTO CE VOCÊ