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CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA
CÂM ARA RAGE. EM 29/11/2019
VITÓRIA DA CONQUISTA
PRESIDENTE
PARECER FAVORAVEL DAS COMISSÕES
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
veses, 164 FINAL E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL
EM 13/12/2015 DOS ATOS DO EXECUTIVO AO PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR N. 01/2019, DE
PRESIDENTE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL,
QUE TRANSFORMA EM ÁREA DE
EXPANSÃO URBANA A ÁREA RURAL QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
RELATÓRIO:
Trata-se do Projeto de Lei 01/2019, de iniciativa do Excelentissimo Prefeito
Municipal, que transforma em área de expansão urbana a área rural que especifica e dá
outras providências.
Na mensagem enviada, o Poder Executivo identifica o Município objetiva expandir
área urbana nas imediações do povoado de José Gonçalves, no Município de Vitória da
Conquista.
o Executivo reconhece que o desenvolvimento econômico e social tem estendido a
percepção de cidade a determinadas localidades rurais, como bem fica demonstrado nas
iniciativas de investimento habitacional do segmento da construção civil.
O Executivo informa ainda que a área rural denominada Fazenda Oceania, situada no
Distrito de José Gonçalves, com área de 105-ha, matriculada no Cartório 2º Oficio de
Registro de Imóveis e Hipotecas, Comarca de Vitória da Conquista, matrícula nº30, 791,
declara no INCRA sob o nº315.125.015-4, o NJ
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Cabe informar ainda que no referido projeto de lei fica autorizado o parcelamento do
solo, na modalidade de loteamento, vedada a instalação de indústria poluente, com
enquadramento da área no Zoneamento Núcleos Urbanos, alterados os parâmetros
específicos de ocupação, definidos no Anexo Único desta lei, devendo ser atendidos aos
demais critérios estabelecidos na Lei nº 1.481, de 2007 e na Lei nº2.043, de 2015.
VOTO
O Projeto é regular, e tem respaldo na norma do art. 74, II, “a” da Lei Orgânica do
Município (Lei 1.390/2007).
O caput do referido artigo versa que é de competência exclusiva do Executivo
municipal iniciar projetos sobre esta matéria, senão vejamos:
Art. 74. Compete privativamente ao Prefeito, entre outras
atribuições:
I-(..)
IH. propor à Câmara: a) alterações da legislação de
parcelamento, uso e ocupação do solo, bem como de
alterações nos limites da zona urbana e de expansão
urbana;
Assim, depreende-se que o presente Projeto de Lei está em plena conformidade com
a Legislação Municipal que versa sobre a matéria, preenchendo todos os requisitos
prescritos no art. 74, II, “a” da Lei Orgânica do Município,
Do ponto de vista da legalidade o presente Projeto de Lei não afronta qualquer outro
dispositivo legal, quer seja constitucional ou infraconstitucional. E
a mesma boa e concisa.
Em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei não merece Ni reparo,
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PARECER:
Sendo assim, tendo em vista que o Projeto de Lei n.º 01/2019 encontra-se de acordo
com os dispositivos legais e, devidamente obedecida a competência em razão da matéria,
somos pela sua aprovação.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 18 de novembro de 2019.
Luís Ca Dudé
Presidente
Relator
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Presidente Relator Membro
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