CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
dd msi PROPOSIÇÃO LIDA
CAMARARE INDEPENDÊNCIA EM 29/11/2019
VITÓRIA DA CONQUISTA dd e )
PRESIDENTE
PARECER FAVORAVEL DAS COMISSÕES
anita PRÉ DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL E és
VITÓRIA DA CONQUISTA FINAL E COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL
EM 13/12/2019 DOS ATOS DO EXECUTIVO AO PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR N.º 03/2019, DE
PRESIDENTE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL,
QUE TRANSFORMA EM ÁREA DE
EXPANSÃO URBANA A ÁREA RURAL QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
RELATÓRIO:
Trata-se do Projeto de Lei 03/2019, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito
Municipal, que transforma em área de expansão urbana a área rural que especifica e dá
outras providências.
Na mensagem enviada, o Poder Executivo identifica o Município objetiva expandir
área urbana nas imediações do povoado de José Gonçalves, no Município de Vitória da
Conquista.
o Executivo reconhece que o desenvolvimento econômico e social tem estendido a
percepção de cidade a determinadas localidades rurais, como bem fica demonstrado nas
iniciativas de investimento habitacional do segmento da construção civil.
O Executivo informa ainda que a área rural denominada Fazenda LMRR, situada no
Distrito de José Gonçalves, com área de 20ha29a52ca, matriculada no Cartório 2º Oficio d
Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas, Comarca de Vitória da Conquista, matrícula n
52.464, registrada no INCRA sob o nº 000.027.903.922-0.
2ENDÊNCIA
ALHO
VITÓRIA DA CONQUISTA
Cabe informar ainda que no referido projeto de lei fica autorizado o parcelamento do
solo, na modalidade de loteamento, vedada a instalação de indústria poluente, com
enquadramento da área no Zoneamento Núcleos Urbanos, alterados os parâmetros
específicos de ocupação, definidos no Anexo Único desta lei, devendo ser atendidos aos
demais critérios estabelecidos na Lei nº 1.481, de 2007 e na Lei nº2.043, de 2015.
VOTO
O Projeto é regular, e tem respaldo na norma do art. 74, II, “a” da Lei Orgânica do
Município (Lei 1.390/2007).
O caput do referido artigo versa que é de competência exclusiva do Executivo
municipal iniciar projetos sobre esta matéria, senão vejamos:
Art. 74. Compete privativamente ao Prefeito, entre outras
atribuições:
I=&)
II. propor à Câmara: a) alterações da legislação de
parcelamento, uso e ocupação do solo, bem como de
alterações nos limites da zona urbana e de expansão
urbana;
Assim, depreende-se que o presente Projeto de Lei está em plena conformidade com
a Legislação Municipal que versa sobre a matéria, preenchendo todos os requisitôs
prescritos no art. 74, II, “a” da Lei Orgânica do Município,
Do ponto de vista da legalidade o presente Projeto de Lei não afronta qualquer N
dispositivo legal, quer seja constitucional ou infraconstitucional,
NX
&
Em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei não merece qualquer reparo, sendo
F
a mesma boa e concisa.
Eos SO
DOE SANGUE
SALVE VIDAS
cia
V
INDEPENDENCIA
A = E TRABALHO
VITÓRIA DA CONQUISTA e
PARECER:
Sendo assim, tendo em vista que o Projeto de Lei n.º 03/2019 encontra-se de acordo
com os dispositivos legais e, devidamente obedecida a competência em razão da matéria,
somos pela sua aprovação.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 18 de novembro de 2019.
Comissã
E
Luís Cori Dude
Presidente
Vald i i eira Junior
Relator
Rodri ira E rs ValimDi
Presidente Relator À Membro
N