CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA
CÂMARA: osicio
VITÓRIA DA CONQUISTA
PRESIDENTE
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
cia 186 ae ERG AÇÃ O; JUSTIÇA E
E er LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº
04/2019 DE INICIATIVA DO
EXECUTIVO, QUE ALTERA O ARTIGO
1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1246 DE 2004
PARA DETERMINAR
COMPLEMENTAR INFORMAÇÕES DO
REGISTRO PÚBLICO DO BEM A SER
DOADO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PRESIDENTE
I RELATÓRIO:
Trata-se do projeto de Lei Ordinária de Iniciativa do Executivo nº. 04/2019 de Autoria
do Executivo, que Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 1246 de 2004 para determinar
complementar informações do registro público do bem a ser doado, e dá outras providências.
Em seus dispositivos informa, que o referido Projeto de Lei tem por com o objetivo
de complementar as informações que identificam o registro público do
imóvel autorizado para doação, haja vista que na comunicação da Igreja
Evangélica Unção de Deus de que o cartório solicitou que conste na lei a
menção expressa ao número atual da matricula de registro público do
imóvel, juntamente com o número da matricula anterior, sem o que não
poderá efetuar o registro da cessão de direito previsto na Lei.
E. EXAME DE ADMISSIBILIDADE An
Inicialmente, observa-se que o projeto está redigido em termos claros, objetivos E |
concisos, em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu autor, tudo
na conformidade do disposto no art. 149 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Vitória da Conquista — BA e Lei Complementar nº. 95/98.
CÂMARARE
VITÓRIA DA CONQUISTA
Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita, atendendo ao disposto no art.
149 da mesma norma regimental.
Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também está dentro dos padrões
exigidos pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo.
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade.
HI. VOTO:
Com efeito, essa proposição legislativa encontra-se amparado na Constituição federal,
que assegura aos Municípios legislar sobre matéria de interesse local, bem como, a Lei
Orgânica do Município, conforme se depreende dos dispositivos citados a seguir:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
Ir legislar sobre assuntos de interesse local;”
“Art. 6º Compete ao Município elaborar e promulgar
sua Lei Orgânica e legislar sobre assunto de interesse
local, especialmente: IV - administração, utilização e
alienação de seus bens; ”
Desse modo, percebe-se que a obrigação imposta pelo projeto de Lei em análise, trata-
se de manifestação da competência Municipal. Ademais, o referido projeto de Lei apenas
visa uma correção de um erro formal de digitação, não alterando nenhum dispositivo ou
nenhuma condição da doação, apenas fazendo uma alteração no “número de registro de
imóvel”.
Deve-se levar em consideração que a lei que promove a doação já fora discutida,
processada, aprovada e sancionada, não havendo aqui necessidade de analisar a doação po
si só.
Por fim, quanto à iniciativa parlamentar do referido projeto, também não se observa
vício de inconstitucionalidade ou legalidade, haja vista que a legislação admite que a
iniciativa de leis cabe ao Prefeito Municipal: o o
DOE SANGUE
SALVE VIDAS
CÂMARA.
VITÓRIA DA CONQUISTA
“Art. 74 Compete privativamente ao Prefeito, entre outras
atribuições:
1 - iniciar o processo legislativo nas seguintes hipóteses:
c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Subprefeituras
e órgãos de Administração Pública e alteração das existentes, assim
como elaboração das normas sobre o seu funcionamento;”
I- PARECER:
Sendo assim, tendo em vista que o Projeto de Lei Ordinária de Iniciativa do
Executivo nº 04/2019, encontra-se de acordo com os dispositivos legais, e devidamente
obedecida a competência em razão da matéria, somos pela sua aprovação.
Luís Cárl
President:
UE
SALVE VIDAS
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 05 de agosto de 2019.