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materia nº 24/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 24 / 2019
Date 2019-12-03
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial no âmbito do Poder Executivo ,até o valor de R$4.960.350,05(quatro milhões novecentos e sessenta mil trezentos e cinquentas reais e cinco centavos),com recursos oriundos de Excesso de arrecadação,na forma de que indica e dá outras providências
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Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-23 Norma Sancionada U Norma Sancionada
2019-12-23 Aguardando sanção governamental F Aguardando sanção governamental
2019-12-23 Proposicão aprovada em 2º turno — Projeto de Lei aprovado em 2ª votação.
2019-12-20 Proposição apresentada em Plenário S Projeto de Lei em 2ª votação.
2019-12-20 Proposição aprovada em 1º turno — Projeto de Lei aprovado em 1ª votação durante a Sessão do dia 20-12.
2019-12-19 Proposição apresentada em Plenário P Parecer favorável aprovado durante a Sessão do dia 18-12. Projeto de Lei em 1ª votação.
2019-12-06 Aguardando emissão de parecer da comissão — Art. 58. O relator, após o recebimento das proposições, terá o prazo de 6 (seis) dias úteis, prorrogáveis pelo Plenário por igual período, para emitir parecer. § 1º. Ocorrendo a necessidade de audiências públicas, convocação de Secretário ou depoimento de autoridade, terá o relator o prazo de até 10 (dez) dias úteis para emitir parecer. § 2º . Serão permitidas vistas ao processo antes da tomada de votos, por um prazo máximo de vinte e quatro horas, a cada membro da Comissão que as requerer. § 3º . Decorridos os prazos previstos no art. 57 e neste artigo, deverá o processo ser devolvido ao 1º Secretário, com ou sem parecer, para ser incluído na Ordem do Dia. Art. 59. Os prazos previstos no art. 57, no caput do art. 58 e em seu parágrafo primeiro, serão reduzidos à metade em caso de projeto em regime de urgência.
2019-12-05 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Regimento Interno: Art. 175. Os projetos e substitutivos, após serem lidos em plenário, serão incluídos em Pauta para recebimento de emendas. § 1º . As proposições referidas no caput deste artigo permanecerão em Pauta durante três sessões. § 2º. Concluído o período de Pauta as proposições serão encaminhadas às Comissões com as emendas acaso recebidas. § 3º . Não serão admitidas emendas apresentadas fora dos períodos de Pauta, salvo as oferecidas por Comissão no uso de suas atribuições. Da Urgência Art. 206. O requerimento de urgência será formulado: I – pela mesa diretora; II – por líder de partido ou bloco parlamentar; III – por um terço dos vereadores; IV – pelo Prefeito Municipal. Art. 207. Não se admitirá urgência: I – para proposição que favoreça pessoa física ou jurídica de direito privado; II – para tramitação de matéria relativa à perda de mandato; III – para as matérias incluídas nos processos legislativos especiais. Art. 208. O regime de urgência implica redução dos prazos regimentais, de modo que os projetos a ele submetidos fiquem sujeitos ao prazo de até 40 (quarenta) dias para apreciação. § 1º Os projetos submetidos ao regime de urgência serão lidos na primeira sessão que ocorrer após o Protocolo, ficando reduzido o período de Pauta para apresentação de emendas a 48 (quarenta e oito) horas, findas as quais serão enviados às Comissões Permanentes. § 2º O relator designado terá o prazo de 3 (três) dias para apresentar parecer, findo o qual, sem que o mesmo tenha sido apresentado, o Presidente da Comissão Permanente avocará o processo e emitirá parecer. § 3º A Comissão Permanente terá prazo total de 5 (cinco) dias para exarar seu parecer, a contar do recebimento da matéria. § 4º Findo o prazo para a Comissão competente emitir o seu parecer, o processo será incluído na Ordem do Dia, sem o parecer da Comissão faltosa. § 5º Decorrido o prazo fixado no caput sem deliberação, o projeto será incluído na Ordem do Dia para que se ultime sua votação, sobrestando-se as deliberações sobre quaisquer outras matérias, exceto veto e leis orçamentárias. § 6º Proposições que tramitem em regime de urgência só comportam um único adiamento de discussão e votação ou pedido de vistas.
2019-12-03 Proposição apresentada em Plenário U Projeto de Lei em leitura.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 2 H » DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019
Autoriza a abertura de Crédito Especial,
no âmbito do Poder Executivo, até o valor
de R$ 4.960.350,05 (quatro milhões
novecentos e sessenta mil trezentos e
cinquenta reais e cinco centavos), com
recursos oriundos de Excesso de
Arrecadação, na forma de que indica e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, prefeito, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito especial no Orçamento vigente, no
âmbito do Poder Executivo, até o valor de R$ 4.960.350,05 (quatro milhões novecentos
e sessenta mil trezentos e cinquenta reais e cinco centavos), destinado ao reforço de
dotações, conforme discriminado no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º - Para acorrer às despesas resultantes da abertura do crédito de que trata o
art. 1º, serão utilizados os recursos transferidos pela União, em conformidade com a Lei
Federal nº 13.885/2019.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar transposição,
remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para
outra ou de um órgão para o outro, com os recursos indicados nesta Lei, desde que as
despesas decorrentes estejam de acordo com as definidas no $ 3º do art. 1º Lei Federal nº
13.885/2019.
Art. 4º - Fica criado, no Orçamento vigente, o código de Fonte/Destinação de 677AN
io
Recursos “990 — Outros Recursos Vinculados” para ser utilizado nos registros
orçamentários referentes aos créditos de que trata esta Lei. q
Pç. Joaquim Correia, 55 - Centro
Fone: (77) 3424-8500
CEP 45000-907 - Vitória da Conquista - Bahia VITÓRIA DA
Www.pmvc.ba.gov.br EE CONQUISTA
MAIS PERTO DE VOCÊ
PSR-ESP-E TT RA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
Art. 5º - Os créditos abertos decorrentes desta Lei que excederem o montante
efetivamente recebido deverão ser anulados após fechamento do exercício financeiro de
2019.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Vitória da Conquista, Bahia
03 de dezembro,de 2019
/
/
é
]
Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal
Pç. Joaquim Correia, 55 - Centro E EE A
Fone: (77) 3424-8500 É E Re
CEP 45000-907 - Vitória da Conquista - Bahia E VITÓRIA DA
www.pmvc.ba.gov.br CONQUISTA
MAIS PERTO DE VOCÊ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
Www.pmvc.ba.gov.br
ANEXO ÚNICO
ÓRGÃO 2300 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA
UNIDADE
e = PROJETO / ATIVIDADE | ELEMENTO DE DESPESA | FR| VALOR (R$)
TÁRIA
2302 28 843 0042 2.019 | | 3.1.90.13 - Obrigações Patronais | 990 | 1.100.350,05
TOTAL DO ÓRGÃO 1.100.350,05
ÓRGÃO | 2400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE
ae PROJETO / ATIVIDADE ELEMENTO DE DESPESA FR | VALOR (R$)
TÁRIA
2402 12 361 0050 2.024 3.1.90.13 - Obrigações Patronais | 990 | 1.500.000,00
2402 12 365 0051 2.025 3.1.90.13 - Obrigações Patronais | 990 | 450.000,00
2402 12 361 0054 2.107 3.1.90.13 - Obrigações Patronais | 990 | 250.000,00
2402 12 361 0053 2.108 3.1.90.13 - Obrigações Patronais | 990 | 150.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO 2.350.000,00
ÓRGÃO |2600 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE
ORÇAMEN- | PROJETO / ATIVIDADE ELEMENTO DE DESPESA FR | VALOR (R$)
TÁRIA
2601 10 122 0083 2.036 3.1.90.13 - Obrigações Patronais |990| 160.000,00
2601 10 301 0081 2.037 3.1.90.13 - Obrigações Patronais |990 | 730.000,00
2601 10 304 0087 2.040 3.1.90.13 - Obrigações Patronais | 990 20.000,00
2601 10 305 0087 2.041 3.1.90.13 - Obrigações Patronais | 990 | 160.000,00
2601 10 302 0082 2.042 3.1.90.13 - Obrigações Patronais | 990 | 400.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO 1.470.000,00
ÓRGÃO |2800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
UNIDADE
ORÇAMEN-| PROJETO / ATIVIDADE ELEMENTO DE DESPESA FR | VALOR (R$)
TÁRIA
2802 08 244 0120 2.089 3.1.90.13 - Obrigações Patronais | 990 40.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO 40.000,00 |;:
TOTAL GERAL
Pç. Joaquim Correia, 55 - Centro
Fone: (77) 3424-8500
CEP 45000-907 - Vitória da Conquista - Bahia
www .pmvc.ba.gov.br
É VITÓRIA DA
É CONQUISTA
MAIS PERTO DE VOCÊ
Município de Vitória da Conquista
Estado da Bahia
MENSAGEM Nº 2U - Projeto de Lei nº2 4 /2019 — Crédito Suplementar
Vitória da Conquista, 03 de dezembro de 2019
À Sua Excelência o Senhor
LUCIANO GOMES
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Vitória da Conquista
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência e seus dignos pares, sob o rito de urgência, o
Projeto de Lei nº 24/2019, que dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito
Especial, no âmbito do Poder Executivo, até o valor de R$ 4.960.350,05 (quatro milhões
novecentos e sessenta mil trezentos e cinquenta reais e cinco centavos), com recursos
oriundos de Excesso de Arrecadação, na forma de que indica e dá outras providências.
Tais ajustes são necessários para que o Município possa utilizar os recursos
oriundos da receita da cessão onerosa do bônus de assinatura do pré-sal a ser transferida
pela União ainda no exercício financeiro de 2019. Os recursos serão utilizados para
garantir os pagamentos das obrigações patronais, no mês de dezembro de 2019, em
conformidade com a Lei Federal nº 13.885, de 17 de outubro de 2019.
Tendo a certeza que a Câmara Municipal envidará todos os seus esforços para
garantir que os compromissos do Município sejam honrados, antecipo mais uma vez meus
agradecimentos à esta Augusta Casa.
Respeitosamente,
/
l
Herzem Gusmão Pereira TN
Prefeito Municipal
Pç. Joaquim Correia, 55 - Centro É E pnREFELIURA
Fone: (77) 3424-8500 z 2
CEP 45000-907 - Vitória da Conquista - Bahia VITÓRIA DA
Www.pmvc.ba.gov.br m CONQUISTA
MAIS PERTO DE VOCÊ

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