pila MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08, 02 DE DEZEMBRO DE 2019
Altera o rol de vedações de atividades ou em-
preendimentos previstos no inciso I do artigo
31, e o item 2 do quadro 3.7 do anexo III, da
Lei Municipal nº 2.116, de 22 de dezembro de
2016, dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, III da Lei Orgânica
do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, prefeito, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º O artigo 31, inciso I da Lei Complementar 2.116, de 22 de dezembro de
2016, passa a vigorar com seguinte redação, que altera as alíneas 'd” e *e” e acresce as
alíneas “hº e “7”.
“Art. 31 O uso e a ocupação do solo na ASA-VDC, formada por um Setor In-
terno, também chamado Núcleo, com raio de 9,00 km (nove quilômetros), e
por um Setor Externo, compreendido entre o limite do Núcleo e o seu limite
externo definido pelo raio de 20,00 km (vinte quilômetros), delimitada na
PLANTA 2.3, do ANEXO II, ficam sujeitos às seguintes restrições:
I - visando proteger o espaço aéreo do Núcleo da ASA-VDC, utilizado pelas
aeronaves para efetuar a decolagem, a subida inicial, a aproximação final e o
pouso, fases do voo que ocorrem em alturas inferiores a 3.000 (três mil) pés,
correspondente à faixa do céu utilizada pela maior parte das aves, não são
permitidas os seguintes empreendimentos e atividades:
a) criação de espaços e construção de edifícios que se destinem aos sistemas
de:
1) captação, adução, tratamento, subadução, e reserva de água;
2) — tratamento, e disposição final dos esgotos;
3) concentração, triagem e destinação final do lixo;
4) — intervenções no sistema hídrico: barramento, inversão, regularização de
Eeiampes
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leito, regularização de vazão, reservação, retificação, tanque;
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da data de publicação desta lei, e indicar, se necessário, adequações para a con-
vivência segura com o aeroporto.
81º O Município, por ato de decreto, deverá estabelecer prazo para que os pro-
prietários de atividades enquadradas nas alíneas “b”, “c”, “d”, “e”, PPº, “e”, “ph?
e “ij” do inciso I e do inciso II deste artigo, se cadastrem como atividades pré-
existentes, mediante apresentação do licenciamento prévio;
82º. Os usos em funcionamento, não cadastrados como pré-existentes, serão
considerados como não conformes, devendo obedecer ao quanto estabelecido
no artigo 44 desta Lei.
V — o Município deverá implementar programa de gestão específico para as
atividades pré-existentes mencionadas nas alíneas “b”, “e”, “d”, “e”, PP, “e”,
“p”, e “1” do inciso I, passíveis de permanência na ASA-VDC.”
Art. 2º Compete a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para fins de autori-
zação, estabelecer as condições a serem atendidas por estabelecimentos destinados a
funcionar com atividades não previstas no rol do inciso I do art. 31 da Lei Municipal
2.116, de 22 de dezembro de 2016, com a finalidade de prevenção ao risco de fauna na
área de proteção aeroportuária do município.
Parágrafo único. A data de promulgação da Lei Complementar 2.116, de 22 de
dezembro de 2016 permanece como marco determinante da condição de preexistência
disposta no inciso II do artigo 31 da referida lei.
Art. 3º O item 2 do quadro 3.7, do anexo III, da Lei Complementar 2.116, de 22
de dezembro de 2016, passa vigorar com a seguinte redação: “Considerado o desnível
em relação a cota altimétrica com base na linha da pista de pouso e decolagem do aero-
porto”.
Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, re-
vogando parcialmente o inciso I, do artigo 31, e o quadro 3.7 do anexo III, da Lei Com-
plementar Municipal 2.116, de 22 de dezembro de 2016.
Vitória da € dd de dezembro de 2019.
Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal
Município de Vitória da Conquista
Estado da Bahia
MENSAGEM Nº 33 - Projeto de Lei Complementar 08/2019
Vitória da Conquista, 02 de dezembro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
LUCIANO GOMES
Presidente da Câmara de Vereadores
Vitória da Conquista
Senhor Presidente,
Remeto à análise e aprovação dessa Colenda Câmara Legislativa, o Projeto de Lei
Complementar 08, de 2019, que tem como objetivo promover algumas adequações ao texto
da Lei Complementar 2.116, de 22 de dezembro de 2016, de modo a realizar
proporcionalidade na relação regulação estatal x desenvolvimento econômico na área
abrangida por proteções urbanísticas diferencias justificadas na presença das atividades do
aeroporto Glauber Rocha.
Ressalvo, inclusive, que tais alterações decorreram de diálogos críticos provocados
por representantes da sociedade civil (profissionais de arquitetura e engenharia) perante a
equipe técnica da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente, em razão da legitimidade que tem todo cidadão de interpretar a norma
legal e, inclusive, a própria Constituição.
Atenciosamente, E. N
Herzem Gusmão E
Prefeito Municipal