materia nº 4/2019

ee
1,4 dy
Eres Município de Vitória da Conquista
q Estado da Bahia
MENSAGEM Nº 35 - Requer alteração de redação do Projeto de Lei
Complementar nº 07/2019, que dispõe sobre a Guarda Municipal
Vitória da Conquista, 03 de dezembro de 2019
A Sua Excelência o Senhor
LUCIANO GOMES
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Vitória da Conquista
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência e seus dignos pares o presente pedido de
alteração do Projeto de Lei Complementar n. 07/2019, que dispões sobre a criação da
estrutura e carreira da Guarda Civil Municipal de Vitória da Conquista, resultado de
diálogos com representantes desta digna Casa Legislativa.
Desse modo,
ONDE SE LÊ:
Art. 40 O Agente de Segurança Patrimonial ou de Segurança Coletiva terá suspenso,
total ou parcialmente, o cumprimento da carga horária de exercício das funções do
cargo que ocupa, durante frequência ao curso de formação para guarda municipal, sem
prejuízo da remuneração.
Parágrafo único. A aprovação no curso de formação ensejará a imediata decretação e
publicação do ato de seu aproveitamento para o cargo de ingresso na carreira de guarda
municipal 3º classe, nos termos do artigo 10, inciso I, de que trata esta Lei.
Art. 41 Após três anos a contar da data de entrada de vigor desta lei, o prefeito
municipal decretará a extinção do cargo de Agente de Segurança Coletiva e do cargo de
Agente de Segurança Patrimonial, tendo os agentes em disponibilidade este mesmo
prazo para se adequarem a Lei Federal 13.022, de 2014.
Parágrafo único. O servidor ocupante do cargo extinto que não possa ingressar na
carreira de guarda municipal por falta de aprovação ou por falta de comprovação da
escolaridade exigida na Lei Federal 13.022, de 2014, ou que não ingresse na carreira da
guarda municipal por livre manifestação negativa de vontade, será declarado em
disponibilidade e reaproveitado em cargo correlato em até 03 (três) anos.
Pç. Joaquim Correia, 55 - Centro
Fone: (77) 3424-8500
CEP 45000-907 - Vitória da Conquista - Bahia
www.pmvc.ba.gov.br
CONQUISTA
MAIS PERTO DEV
Art. 50 Esta lei entrará em vigor em até 150 dias da data de sua publicação
LEIA-SE:
Art. 40 O Agente de Segurança Patrimonial ou de Segurança Coletiva terá suspenso,
total ou parcialmente, o cumprimento da carga horária de exercício das funções do
cargo que ocupa, durante frequência ao curso de formação para guarda municipal, sem
prejuízo da remuneração.
Art. 41 Fica criada a carreira de Guarda Municipal, sendo extintos o cargo de Agente de
Segurança Patrimonial e o cargo de Agente de Segurança Coletivo e criado o cargo de
provimento efetivo de Guarda Civil Municipal.
$1º Com a extinção de que trata o caput, os servidores ficarão imediatamente
disponibilizados e, em seguida, deverão ser obrigatoriamente aproveitados para a
carreira de Guarda Civil Municipal 3º classe, nos termos do artigo 10, inciso I, desta
Lei.
$2º O servidor ocupante do cargo extinto que não possa ingressar na carreira de guarda
municipal por falta de aprovação ou por falta de comprovação da escolaridade exigida
na Lei Federal 13.022, de 2014, ou que não ingresse na carreira da guarda municipal por
livre manifestação negativa de vontade, será reaproveitado em cargo correlato.
Art. 50 Esta lei entrará em vigor em até 120 dias da data de sua publicação
Assim, aproveito a oportunidade para renovar meus votos de estima e
consideração.
Respeitosamente,
LN
Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal
Pç. Joaquim Correia, 55 - Centro
Fone: (77) 3424-8500 -
CEP 45000-907 - Vitória da Conquista - Bahia eia
www.pmvc.ba.gov.br Pr