materia nº 167/2019

CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA
Ra
VITÓRIA DA CONQUISTA bl
Secretaria Geral PRESIDENTE
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
CÂMARA MUNICIPAL
CONQUISTA 's À
an e LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
emos 167 FINAL AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.
06/2019, QUE DISPÕE SOBRE USO DE
PRESIDENTE z A
VEÍCULOS OFICIAIS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA —
ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
RELATÓRIO:
Trata-se do Projeto de Resolução nº 06/2019, de iniciativa da Mesa Diretora desta
Casa Legislativa, que dispõe sobre uso de veículos oficiais da Câmara Municipal de Vitória
da Conquista — Estado da Bahia e dá outras providências.
VvoTO:
No que tange à sua constitucionalidade e legalidade formais, pode-se dizer que o
Projeto de Resolução em pauta respeita os dispositivos constitucionais e legais atinentes à
competência legislativa e à iniciativa. O Projeto em questão está respaldado nos seguintes
artigos 16, inciso VII e 55, ambos da Lei Orgânica do Município:
O primeiro destes dispositivos legais versa sobre a competência privativa da Câmara
Municipal para dispor sobre sua própria organização, funcionamento, e a criação,
transformação, ou extinção de seus cargos, empregos e funções de seus serviços e fixar a
respectiva remuneração. O segundo, por sua vez, dispõe ser a resolução a espécie normativa
adequada para regular matéria político-administrativa da Câmara, de sua competência
exclusiva.
Ademais, restam respeitadas as regras regimentais,
e 162, parágrafo único, inciso III, conforme segue:
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VITÓRIA DA CONQUISTA 9
“Secretaria Geral
Art 17. À mesa compete, privativamente, dentre outras
atribuições estabelecidas neste Regimento, a direção dos
trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da
Câmara, especialmente:
I — propor projetos que disponham sobre sua organização,
funcionamento, segurança e serviços, bem como a criação,
transformação ou extinção de cargos e funções de seu
quadro;
O art. 162 do Regimento Interno define o significado de Projeto de Resolução:
Art. 162. Projeto de resolução é a proposição destinada a
regular matéria político-administrativa da Câmara,
promulgada pelo Presidente.
Parágrafo Único. Constitui matéria de projeto de resolução:
III — Regimento e suas alterações;
IV — Projetos que disponham sobre organização,
funcionamento e segurança da Câmara, bem como sobre sua
criação, transformação ou extinção, transformação ou
extinção de cargos, empregos e funções;
Desta forma o Projeto é regular, pois dispõe do uso dos veículos oficiais no âmbito
da Câmara Municipal de Vitória da Conquista. Ademais, a propositura observa as normas
jurídicas de iniciativa e competência referentes ao processo legislativo.
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PARECER:
Por todo o exposto, tendo em vista que o Projeto de Resolução se encontra de acordo
com os dispositivos legais mencionados e estando devidamente obedecidas à competência
em razão da matéria e a iniciativa legal, somos pela aprovação do Projeto de Resolução nº
06/2019.
.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 05 de dezembro de 2019.
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CÂMARANE
VITÓRIA DA CONQUISTA EH.
“Secretaria Geral
Luís Carlos Dudé
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