CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA
EM 06/12/2019
AR E
CÂMARANH
2 regue E TRABALHO
VITÓRIA DA CONQUISTA
PARECER FAVORÁVEL E CONJUNTO DAS
. COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
CAMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA UIST; Ã Ã
as om REDAÇÃO FINAL E FISCALIZAÇÃO DOS ATOS DO
a vêr a EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 22/2019, DE
AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE
PRESIDENTE
PRESIDENTE E s Z
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA
PÚBLICA NA RUA X, LOTEAMENTO RECANTO
DOS PASSAROS, BAIRRO FELÍCIA; AUTORIZA
PERMUTA COM IMÓVEL DE PARTICULAR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATÓRIO:
Trata-se do Projeto de Lei 22/2019, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito
Municipal, que dispõe sobre a desafetação de área pública na Rua X, Loteamento Recanto
dos Pássaros, Bairro Felícia; Autoriza permuta com imóvel de particular e dá outras
providências.
Na mensagem enviada, o Poder Executivo informa que o imóvel a ser permutado terá
como destino a construção de um salão comunitário que atenderá, dentre outras atividade, a
de Capela Mortuária, o que tem por fim realizar uma tradição popular.
Ademais, cabe informar que o imóvel a ser desafetado = sua finalidade de bem de
uso comum do povo, passando a integrar a categoria dos pad patrimoniais do Município
disponíveis para alienação, o imóvel com área total de 2.389,25 m? (dois mil trezentos e
oitenta e nove metros e trinta e cinco centímetros quadrados, localizado na Rua X,
Loteamento Recanto dos Pássaros, Bairro Felícia. na sede deste Município, com registro sob
o nº R4 33.153, no Cartório de 1º Oficio de Registro de Imóveis e Hipotecas, imóvel
devidamente avaliado em R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), cuja avaliação
corresponde ao mês de abril de 20,
go.
EA SAS
Ra º
CAMARA INDEPENDÊNCIA
E TRABALHO
VITÓRIA DA CONQUISTA
Insta informar que o imóvel acima mencionado será permutado entre o Município de
Vitória da Conquista com os s.r. Luiz Eduardo Dias Ferreira e o s.r. Paulo Cesar Campos de
Carvalho, ambos devidamente qualificados no presente projeto de lei, cujo irão ceder para a
permuta os imóveis abaixo discriminados cujo possuem valor venal global no montante de
R$ 435.000,00 (quatrocentos e trinta e cinco mil reais):
a-) Lote 11 situada na Quadra 83, localizado na Av. Itambé, esquina com a Rua
Londrina, Bairro Patagônia, com as seguintes especificações: 12,00 (doze metros) de largura
na frente, 12,00 (doze metros) de largura no fundo, 30,00 (trinta metros de comprimento do
lado esquerdo e 30,00 (trinta metros) de comprimento do lado direto, Registro nº R-2,
matrícula 25.368, livro 2-B, fls. 120, 1º Oficio de Registro de Imóveis e Hipotecas da
Comarca de Vitória da Conquista;
b-) Lote 12 situada na Quadra 83, localizado na Av. Itambé, esquina com a Rua
Londrina, Bairro Patagônia, com as seguintes especificações: 12,00 (doze metros) de largura
na frente, 12,00 (doze metros) de largura no fundo, 30,00 (trinta metros de comprimento do
lado esquerdo e 30,00 (trinta metros) de comprimento do lado direto. Registro nº R-2,
matrícula 9.094, livro 2-AA-2, fls. 171, 1º Oficio de Registro de Imóveis e Hipotecas da
Comarca de Vitória da Conquista;
VOTO:
O Projeto é regular, e tem respaldo na Lei 1.390/2007 (Lei Orgânica do Município)
que de forma inequívoca atribui ao Poder Executivo Municipal a competência de administrar
os bens do município, entre outros, nos termos de seu art. 75, inciso VI.
Art. 75. Compete, ainda, ao Prefeito Municipal:
6
VI. administrar os bens, a receita e as rendas do
Município, promover o lançamento, a
NA,
/
fiscalização e a arrecadação de tributos, - Q
Ra .
E TRABALHO
SITÓRIA DA CONQUISTA E
autorizar as despesas e os pagamentos dentro
dos recursos orçamentários e dos créditos
aprovados pela Câmara Municipal;
Sobre os bens públicos municipais, vale dizer que os bens públicos de uso comum
são descritos como os rios, riachos, estradas, ruas e praças, de uso comum do povo. Há ainda
os bens públicos de uso especial, assim entendidos os edifícios ou terrenos destinados a
serviços ou estabelecimento da administração municipal, inclusive de suas autarquias.
Do ponto de vista da legalidade o presente Projeto de Lei não afronta qualquer outro
dispositivo legal, quer seja constitucional ou infraconstitucional.
Em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei não merece qualquer reparo, sendo
a mesma boa e concisa.
PARECER:
Sendo assim, tendo em vista que o Projeto de Lei n.º 22/2019 encontra-se de acordo
com os dispositivos legais e, devidamente obedecida a competência em razão da matéria,
somos pela sua aprovação.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 05 de dezembro de 2019.
Edivaldo err
Membr
Eai
Luís RANA)
Presidente
SP
ra Junior
Val
Membro
Ademilton Palmeira
Presidente Relator
ERNEVIBRE