MUNICÍPIO DE VITÓR
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09, 04 DE DEZEMBRO DE 2019
Dispõe acerca da suspensão da exigibi-
lidade do crédito tributário referente à
diferença dos valores que não foram
cobrados nos exercícios de 2014 a
2018, do Imposto Predial e Territorial
Urbano de contribuintes proprietários
de casas residenciais dentro de Condo-
mínios Residenciais Fechados, a partir
dos parâmetros da Lei complementar
municipal nº. 1.958/2013 que alterou a
Lei Complementar Municipal nº.
1.259/2004 (Código Tributário Muni-
cipal).
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado
da Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 6º, e art. 74, inciso 1, b
da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica suspensa a exigibilidade do crédito tributário por um perío-
do de 04 (quatro) meses, nos termos dessa lei, referente, tão somente, à diferença dos
valores não cobrados do Imposto Predial e Territorial Urbano de contribuintes proprietá-
rios, possuidores ou titulares de domínio útil de casas residenciais dentro de Condomií-
nios Residenciais Fechados, relativo aos exercícios de 2014 a 2018, a partir dos parâme-
tros da Lei complementar municipal nº. 1.958/2013, desde que se enquadrem, cumulati-
vamente, nos seguintes requisitos:
I — Ser proprietário ou possuidor ou titular de domínio últil de imóvel
dentro de um Condomínio Residencial Fechado;
II — Estar enquadrado, desde o ano de 2014, na categoria: Casas Resi-
denciais com a Categoria Condomínio Residencial Fechado, de acordo com a Lei Com-
plementar Municipal nº 1.958/2013.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Z
MUNICIPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09, 04 DE DEZEMBRO DE 2019
Vitória da Conquista-Ba, 04 de dezembro de 2019.
Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal
MENSAGEM Nº 36 - Projeto de Lei Complementar 09/2019 -
Vitória da Conquista, 04 de dezembro de 2019
A Sua Excelência o Senhor
LUCIANO GOMES
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Vitória da Conquista
Encaminho a Vossa Excelência e aos seus dignos pares, o Projeto de Lei
Complementar Municipal nº. 09/2019, que tem por finalidade a suspensão da
exigibilidade do crédito tributário referente aos créditos originados do pagamento
insuficiente do Imposto Predial e Territorial Urbano de contribuintes proprietários de
casas residenciais dentro de Condomínios Residenciais Fechados durante os anos de
2014 à 2018.
A Lei Complementar Municipal de nº 1.958/2013 trouxe, na Tabela de
Preços da Construção, a criação de mais uma categoria sobre a qual incidiria os
parâmetros do Imposto Predial e Territorial Urbano. Trata-se da categoria denominada
“Condomínios Residenciais Fechados”, com parâmetro de “0,500”” de TE (Tipo de
Edificação).
A mesma tabela possui outras categoriais, tais como: Casas residenciais;
apartamentos residenciais em edificações com até 03 pavimentos; apartamentos
residenciais em edificações com até 04 pavimentos; apartamentos residenciais em
edificações com 05 ou mais pavimentos, dentre outros. Cada categoria possui o seu
parâmetro de valores de acordo com o tipo de edificação do imóvel, o que altera
diretamente no cálculo do metro quadrado da construção, e consequentemente no valor
Venal do Imóvel.
Ocorre que, quando do momento da promulgação e publicação da referida
Lei no exercício de 2013, este Município não realizou o recadastramento dos seus
contribuintes. Isso quer dizer que aqueles contribuintes que moravam em casas dentro
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fis,
Na
Município de Vitória da Conquista
Estado da Bahia
de condomínios fechados continuaram recolhendo IPTU de acordo com a legislação
tributária aplicável às casas residenciais fora de condomínios com parâmetros menores
do que o parâmetro da categoria *Condomínios Residenciais Fechados””.
Levando-se em conta que, de acordo com a análise fria e burocrática da
Lei, o dever Municipal seria no sentido de cobrar imediatamente os valores não pagos,
ou seja, a diferença entre o que foi efetivamente cobrado e o que deveria ter sido
cobrado, reveste-se a presente proposta de pleno interesse público e social, para
suspender a exibilidade do crédito pelo período de 04 (quatro) meses para que a
Administração Municipal tome as medidas administrativas e/ou judiciais necessárias
para sanar a presente questão..
Do exposto, efetuar a cobrança imediata dessa diferença fere os ditames da
equidade tributária, da justiça social, bem como do princípio da vedação da não supresa.
Ademais, diante do contexto socioeconômico vivenciado hodiernamente pela população
brasileira, o intuito do presente projeto é evitar a oncração do contribuinte, cuja surpresa
de eventual cobrança lhe acarretaria graves danos de ordem econômica, com inevitável
repercussão social e familiar.
Não se pode olvidar que, no caso concreto, o Ente Público busca
salvaguardar os Direitos Fundamentais dos contribuintes, uma vez que os sujeitos
passivos da relação jurídica tributária atuaram imbuídos de boa-fé, seja no aspecto
subjetivo, quanto objetivo.
Destarte, levando-se em consideração que os entes públicos, por qualquer
de seus poderes, devem interpretar e aplicar as normas a partir de uma filtragem
constitucional, com observância dos Direitos Fundamentais — Eficácia Irradiante dos
Direitos Fundamentais - não restam dúvidas que a presente suspensão da exigibilidade
do crédito até que as medidas necessárias sejam tomadas é dever moral do município,
não configurando em nenhuma hipótese renúncia de receita tendo em vista que os
valores foram devidamente lançados evitando, dessa forma, a incidência da decadência
tributária.
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Frisa-se que o projeto em análise fará salvaguardar o princípio da estrita
legalidade, tal qual como dispõe o Art. 97, VI do Código Tributário Nacional, além de
preservar a lealdade tributária e os direitos fundamentais do contribuinte.
Desta forma, esperamos, demonstradas as razões que justificam esta
propositura, contar, mais uma vez, com o alto espírito público de Vossas Excelências na
apreciação e aprovação deste Projeto de Lei Completar, na forma prevista na Lei
Orgânica do Município.
Respeitosamente,
Herzem Gusmão Pereira
Prefeito Municipal
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