CÂMARA MUNICIPAL "
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA
VITÓRIA DA CONQUISTA :
PRESIDENTE
pa
PARECER FAVORÁVEL E EM
Pitt LTL CONJUNTO DAS COMISSÕES DE
a a LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
= qu FINAL E COMISSÃO DE SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL AO PROJETO
DE LEI Nº 134/2019, DE AUTORIA DO
VEREADOR LUCIANO GOMES, QUE
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA D
DO HOMEM, NO MUNICÍPIO DE
VITÓRIA DA CONQUISTA, NO DIA 23
DE NOVEMBRO, PARA A PREVENÇÃO
E REALIZAÇÃO DE VÁRIAS
ATIVIDADES E CONSULTAS ALUSIVAS
AO NOVEMBRO AZUL, ENTRE ELAS,
O EXAME DO TOQUE RETAL PARA
DETECÇÃO DO CÂNCER DE
PRÓSTATA.
PRESIDENTE
RELATÓRIO:
Trata-se do Projeto de Lei 134/2019, de autoria do Vereador Luciano Gomes,
QUE Dispõe sobre a criação do Dia D do Homem, no Município de Vitória da Conquista,
no dia 23 de novembro, para a prevenção e realização de várias atividades e consultas
alusivas ao Novembro Azul, entre elas, o exame do toque retal para detecção do câncer de
próstata. .
O referido Projeto de Lei traz em sua justificativa o intuito de motivar a
Prefeitura do Município de Vitória da Conquista, através da Secretaria de Saúde, realizar
ações alusivas ao Novembro Azul, campanha que visa a conscientização para a para a
prevenção e o diagnóstico do câni
/
VITÓRIA DA CONQUISTA
EXAME DE ADMISSIBILIDADE
Inicialmente, observa-se que o projeto está redigido em termos claros,
objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu
autor, tudo na conformidade do disposto no art. 149 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vitória da Conquista — BA e Lei Complementar nº. 95/98.
Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita, atendendo ao disposto
no art. 149 da mesma norma regimental.
Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também está dentro dos
padrões exigidos pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo.
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade.
VOTO
No que tange à sua constitucionalidade e legalidade formais, pode-se dizer
que o Projeto de Lei em pauta se mantém coerente e em consonância com os dispositivos
constitucionais e legais atinentes à competência legislativa e à iniciativa. Senão, vejamos.
O projeto em análise versa sobre assunto de interesse local e, portanto, enqua-
dra-se nas competências reservadas pela Constituição Federal para os Municípios (art. 30, I,
CF/88). Ademais, não havendo regras, tanto no Regimento Interno desta Casa Legislativa,
quanto na Lei Orgânica Municipal, a respeito da competência privativa ou exclusiva da ini-
ciativa de projetos de leis que versem sobre esse assunto, pode-se inferir que cabe a qualquer
vereador deflagrar o processo legislativo.
O Projeto é regular, e tem respaldo na norma do art. 15, inciso I, da Lei Orgã-
nica Municipal, que dispõe ser atribuição da Câmara Municipal legislar acerca de assuntos
de interesse local, inclusive de suplementação de legislações federais e estaduais, desde que
obedecido o âmbito de sua competência.
Por fim, em relação à técnica legislativa;o |
quer reparo.
CÂMARARE
VITORIA DA CONQUISTA
PARECER:
Uma vez demonstrada a coerência e a observância, pelo Projeto de Lei ora em
análise, dos dispositivos constitucionais e legais atinentes à competência legislativa e à
iniciativa, primando pela boa e concisa técnica legislativa, somos pela aprovação do Projeto
de Lei 134/2019.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 09 de dezembro de 2019.
“Edivaldo Ferréira Junior
Luís Caflos Dudé
Pres: Membro
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Si pao pe ; A Qt.
Presidente Relator Membro
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