materia nº 172/2019

CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA
a
CÂMARAGE Su
VITÓRIA DA CONQUISTA
PRESIDENTE
PARECER FAVORÁVEL E CONJUNTO DAS
COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
CÂMARA MUNICIPAL
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL | REDAÇÃO FINAL E FISCALIZAÇÃO DOS
e tree LEI COMPLEMENTAR N.º 06/2019, DE
AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL,
QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.760 DE
2011 PARA CRIAR A GERÊNCIA DO
SERVIÇO DE INSPENÇÃO MUNICIPAL DE
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL,
EXTINGUIR A GERÊNCIA REGIONAL II E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
I- RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei Complementar 06/2019, de iniciativa do Chefe do
Executivo Municipal que altera a Lei Municipal 1.760 de 2011 para criar a Gerência do
Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal, extinguir a Gerência
Regional II e dá outras providências.
Em sua mensagem, o chefe do Executivo Municipal informa que o referido projeto
de lei visa a criar a estrutura de administrativa para implantar o Serviço Municipal de
Inspeção de Produtos de Origem Animal, observando que na presente proposta inexiste
aumento de despesa com pessoal.
EXAME DE ADMISSIBILIDADE
Inicialmente, observa-se que o projeto está redigido em termos claros,
&
objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu
autor, tudo na conformidade do disposto no art. 149 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vitória da Conquista — BA e Lei Complementar nº. 95
CÂMARAREH ::
VITÓRIA DA CONQUISTA
Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita, atendendo ao disposto
no art. 149 da mesma norma regimental.
Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também está dentro dos
padrões exigidos pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo.
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade.
DA LEGALIDADE
O presente projeto de lei atende ao o princípio da legalidade, tendo em vista
que o objeto do mesmo somente pode ser executado pelo Executivo Municipal através de
Lei aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores.
VOTO:
Do ponto de vista da legalidade, o Projeto de Lei não afronta qualquer outro
dispositivo legal, quer seja Constitucional ou Infra Constitucional.
Dentre as disposições enumeradas no art. 30, inciso I, da Constituição Federal
destaca-se como competência do Município a de legislar sobre assuntos de interesse local.
Ademais o objeto do Projeto de Lei Complementar visa a alteração da
Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, com a criação da Guarda Municipal de
Vitória da Conquista — BA, atrelada a Secretária Municipal de Administração, além da
criação de cargos, o mesmo somente pode ser iniciado pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal, por força do disposto na Lei Orgânica Municipal, in verbis:
Art. 74. Compete privativamente ao Prefeito, entre outras
atribuições:
1 iniciar o processo legislativo nas seguintes hipóteses:
é;
DOE SANGUE
SALVE VIDA:
CÂMA
VITÓRIA DA CONQUISTA
Rap
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica, fixação e revisão de sua
remuneração e reclassificação;
b) organização administrativa, matéria tributária e
orçamentária;
c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias,
Subprefeituras e órgãos de Administração Pública e alteração
das existentes, assim como elaboração das normas sobre o seu
funcionamento;
Desta forma, atendido a este requisito, não há qualquer infringência quanto ao
princípio da iniciativa do Processo Legislativo.
IV- PARECER:
Diante dos próprios fundamentos expostos, somos favoráveis à aprovação do
Projeto de Lei Complementar nº 06/2019, por estar em consonância com a República
Federativa do Brasil.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 08 de dezembro de 2019.
Luís Carlys Dudé
Presiden'
Presidente
Presidente
Relator
Relator N Membro