CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA
CÂMA po o EM 11/12/2019
VITÓRIA DA CONQUISTA E ) I dA
PRESIDENTE
o 173 PARECER FAVORÁVEL COM EMENDA
ea MODIFICATIVO E CONJUNTO DAS
VITÓRIA DA A “7
Po ar COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
a REDAÇÃO FINAL E FISCALIZAÇÃO DOS
ATOS DO EXECUTIVO AO PROJETO DE
PRESIDENTE
LEI COMPLEMENTAR N.º 07/2019, DE
AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL,
QUE INSTITUI A GUARDA MUNICIPAL,
DISPONDO SOBRE SUA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei Complementar 07/2019, de iniciativa do Chefe do
Executivo Municipal que visa alterar a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de
Vitória da Conquista — BA, com a criação da Guarda Municipal, além de criação e extinção
de cargos no quadro de pessoal do Município de Vitória da Conquista, bem como disciplina
a forma que se dará a extinção dos cargos que serão abarcados pela mesma.
No referido projeto de lei, o autor elenca quais serão as funções desempenhadas
pelos integrantes da guarda municipal, qual seja: Planejar, executar, coordenar as ações e as
atividades de prevenção à violência, proteção e valorização ao cidadão, e da proteção
patrimonial dos bens e serviços e incitações do Poder Público Municipal, em conformidade
com os princípios e competências previstos na Lei Federal 13.022 de 08 de agosto de 2014.
A estrutura proposta para a Guarda Municipal, contempla a Criação do Gabinete de
Comando, Gabinete de Inspetoria, Corregedoria e Ouvidoria, bem como os Cargos de:
Comandante, Subcomandante, Corregedor, Ouvidor, Inspetor Geral, Inspetor Regional,
Inspetor, Subinspetor, Auxili da e Guarnição e Motorista dos Postos e Rondas
Ostensivas.
DOE SANGUE
SALVE VIDAS
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Mm
VITÓRIA DA CONQUISTA
Cabe ressaltar que até que seja de fato instituída a guarda m
Ademais se cria os cargos efetivos de Guarda municipal e progressão dos mesmos,
tendo como início de carreia o Guarda Municipal de Grau 3.
Cabe informar que o referido projeto disciplina a forma de ingresso na carreira,
senão vejamos:
I — ato de aproveitamento nos moldes do disposto na Lei
Complementar Municipal 1.786 de 16 de dezembro de 2011
(RJU — Regime Jurídico Único do Servidor), como guarda
municipal grau 03, desde que cumpridos os requisitos
legais inerentes ao cargo e seja aprovado no curso de
formação;
Il - Nomeação por aprovação em Concurso Público,
quando houver, com nível inicial guarda municipal grau
03;
HI — Progressão para cargo de classe superior, via
habilitação por avaliação de desempenho anual e processo
de capacitação especifica, e nos termos do Plano de
Carreira da Guarda Municipal;
Ressalta-se que até que seja de fato instituída a guarda municipal, caberá a livre
nomeação dos cargos superiores por parte do Chefe do Poder Executivo, por um período de
até 04 (quatro) anos, sendo que findo este prazo, os cargos de Comandante, Subcomandante,
Corregedor, Ouvidor, Inspetor Geral, Inspetor Regional, Inspetor, Subinspetor, Auxiliar de
Ronda e Guarnição e Motorista dos Postos e Rondas Ostensivas, serão ocupados observados
o plano de Carreira da Guarda Municipal, deixando de existir a livre nomeação por parte do
chefe do Executivo.
A fim de dar atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto está
acompanhado de demonstrativo do impacto orçamy
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VITORIA DA CONQUISTA
medidas compensatórias e também de declaração firmada pelo Chefe do Executivo de
que o projeto está adequado à legislação orçamentária.
EXAME DE ADMISSIBILIDADE
Inicialmente, observa-se que o projeto está redigido em termos claros, objetivos e
concisos, em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu autor, tudo
na conformidade do disposto no art. 149 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Vitória da Conquista — BA e Lei Complementar nº. 95/98.
Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita, atendendo ao disposto no
art. 149 da mesma norma regimental.
Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também está dentro dos padrões
exigidos pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo.
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade.
DA LEGALIDADE
O presente projeto de lei atende ao o princípio da legalidade, tendo em vista que o
objeto do mesmo somente pode ser executado pelo Executivo Municipal através de Lei
aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores.
voTO:
Do ponto de vista da legalidade, o Projeto de Lei não afronta qualquer outro
dispositivo legal, quer seja Constitucional ou Infra Constitucional.
Ss.
Dentre as disposições enumeradas no art. 30, inciso I, da Constituição Federal
destaca-se como competência do Município a de legista
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Ademais o objeto do Projeto de Lei Complementar visa a alteração da Estrutura
Administrativa da Prefeitura Municipal, com a criação da Guarda Municipal de Vitória da
Conquista — BA, atrelada a Secretária Municipal de Administração, , além da criação de
cargos, o mesmo somente pode ser iniciado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, por
força do disposto na Lei Orgânica Municipal, in verbis:
Art. 74. Compete privativamente ao Prefeito, entre outras
atribuições:
I iniciar o processo legislativo nas seguintes hipóteses:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica, fixação e revisão de sua
remuneração e reclassificação;
A Guarda Municipal é um dos poucos órgãos, senão o único, de prestação de
serviço público municipal que está inserido na Constituição Federal, tamanha a sua
importância frente à segurança pública local.
A Carta Magna, em seu artigo 144, ao estabelecer atividades, órgãos e atuação
frente à Segurança Pública e à incolumidade das pessoas e do patrimônio, preconiza a
responsabilidade de todos, e principalmente do “Estado” (União, Estados, Distrito Federal e
Municípios), sendo um direito e responsabilidade de todos.
Não há dúvidas que as guardas municipais são órgãos dos entes políticos locais que
possuem assento constitucional, tal como dispõe o art. 144, 8 8º, da CF/88:
Art, 144. omissis...
63)
$ 8º. Os Municípios poderão constituir guardas municipais
destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações,
conforme dispuser a lei.
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Conforme a norma constitucional expressa, portanto, as competências atribuíveis às
guardas municipais pelos entes políticos locais que as criarem, cinge-se à defesa e proteção
do patrimônio público municipal (bens, serviços e instalações), devendo, portanto, definir
que tais atribuições e competências, podem ser ampliadas, isso dentro de uma visão
organizacional do pessoal a quem cabe ao poder executivo definir, o seu nível de
abrangência, desde que não se desvirtue de sua natureza.
É bem verdade que a simples presença de uma corporação próxima a prédios
públicos, instalações e equipamentos, desde que devidamente preparada, uniformizada, com
equipamentos adequados e atuando em colaboração com órgãos estaduais incumbidos da
segurança pública, acaba por oferecer uma sensação de segurança aos munícipes.
Resta claro, portanto, que o Município detém competência para legislar sobre o
tema, observados os limites dispostos no $ 8º do art. 144 da Constituição Federal.
O projeto define as atribuições dos membros da Guarda em sintonia com a previsão
constitucional. Também estabelece corretamente a forma de provimento dos respectivos
cargos, que deve ser mediante concurso público, não sendo admissível o aproveitamento de
servidores.
Como a proposta de criação de cargos implica inevitável aumento de despesas, é
preciso observar-se o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, de acordo
com os artigos 16 e 17 da LRF, os atos que acarretarem aumento de despesa devem ser
acompanhados de:
> estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois sub-
sequentes (inc. I, art. 16);
> declaração do ordenador da despesa de que o aumento
tem adequação orçamentária e financeira com a legis-
lação orçamentária (inc. II, art. 16
VITÓRIA DA CONQUISTA
> demonstração da origem dos recursos necessários para
o custeio das novas despesas ($ 1º, art. 17).
Outrossim, devemos observar que fora apresentada Emenda Modificativa pelo
próprio Autor, visando adequação legal no referido projeto fazendo alterações pertinentes
aos art. 40, Parágrafo Único, art. 41, Parágrafo Único e art. 50, e incluindo o $2º no art. 41.
No tocante a EMENDA MODIFICATIVA, a mesma versa acerca de assegurar as
garantias já adquiridas pelos servidores que terão seus cargos extintos com a entrada em
vigor desta lei, portanto visa modificar o 82º, do Art. 41º, (incluído via emenda), passando
o mesmo a ter a seguinte redação:
Art. 41 — (...)
81º - (..)
82º - O Servidor ocupante do cargo extindo que não possa
ingressar na carreira de guarda municipal por falta de
aprovação ou por falta de comprovação da escolaridade
exigida na Lei Federal 13.022 de 2014, ou que não ingresse
na carreira da guarda municipal por livre manifestação
negativa de vontade, será reaproveitado em cargo
correlato, mantido os direitos adquiridos e inerentes ao
cargo previamente exercido.
Por fim, em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei não merece qual-
quer reparo.
PARECER:
Diante dos próprios fundamentos expostos, somos favoráveis à aprovação do
Projeto de Lei Complementar nº 07/2019, por estar em consonância com a República
Federativa do Brasil, desde que acolhida a EMDENDA MODIFICAT'
CÂMARA:
VITÓRIA DA CONQUISTA
Luís os D)
Preside
sidefite Relator Membro
eme
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