VILURIA DA CUNQUISIA
PROPOSIÇÃO LIDA
EM 11/12/2019
INDEPENDÊNCIA
E TRABALHO
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
CÂMARA
VITÓRIA DA CONQUISTA
Bl. 175 REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE
LEI Nº 135/2019, DE AUTORIA DOS
VEREADORES FERNANDO
VASCONCELOS , LUÍS CARLOS DUDÉ,
LUCIANO GOMES E NILDMA
RIBEIRO QUE INSTITUI NO
Ep CALENDÁRIO OFICIAL DO
a, MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA
CONQUISTA O EVENTO “CONQUISTA
IDENTE MOTO ROCK” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
RELATÓRIO:
Trata-se do Projeto de Lei 135/2019, de autoria do Vereador Fernando
Vasconcelos, Luís Carlos Dudé, Luciano Gomes e Nildma Ribeiro que Institui no calendário
oficial do Município de Vitória da Conquista o evento “Conquista Moto Rock” e dá outras
providências.
O referido Projeto de Lei traz em sua justificativa que o Evento “Conquista
Moto Rock” já vem sendo promovido pela União de Motociclistas de Vitória da Conquista
há 03 (três) anos, sendo um evento multicultural, gratuito e de cunho social que visa
divulgar a cultura do motociclista, propiciando a difusão cultural e desenvolvimento do
motociclismo na região.
EXAME DE ADMISSIBILIDADE
Inicialmente, observa-se que o projeto está redigido em termos claros,
objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu
autor, tudo na conformidade do disposto no art. 149 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vitória da Conquista — BA e Lei Complementar nº. 95/98.
IGUE
SALVE VIDAS
VITÓRIA DA CONQUISTA :
Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita, atendendo ao disposto
no art. 149 da mesma norma regimental.
Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também está dentro dos
padrões exigidos pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo.
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade.
VOTO
No que tange à sua constitucionalidade e legalidade formais, pode-se dizer
que o Projeto de Lei em pauta se mantém coerente e em consonância com os dispositivos
constitucionais e legais atinentes à competência legislativa e à iniciativa. Senão, vejamos.
O projeto em análise versa sobre assunto de interesse local e, portanto, enqua-
dra-se nas competências reservadas pela Constituição Federal para os Municípios (art. 30, I,
CF/88). Ademais, não havendo regras, tanto no Regimento Interno desta Casa Legislativa,
quanto na Lei Orgânica Municipal, a respeito da competência privativa ou exclusiva da ini-
ciativa de projetos de leis que versem sobre esse assunto, pode-se inferir que cabe a qualquer
vereador deflagrar o processo legislativo.
O Projeto é regular, e tem respaldo na norma do art. 15, inciso 1, da Lei Orgá-
nica Municipal, que dispõe ser atribuição da Câmara Municipal legislar acerca de assuntos
de interesse local, inclusive de suplementação de legislações federais e estaduais, desde que
obedecido o âmbito de sua competência.
Por fim, em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei não merece qual-
quer reparo.
DOE SANGUE
SALVE VIDAS
Mm
VITÓRIA DA CONQUISTA
PARECER:
Uma vez demonstrada a coerência e a observância, pelo Projeto de Lei ora em
análise, dos dispositivos constitucionais e legais atinentes à competência legislativa e à
iniciativa, primando pela boa e concisa técnica legislativa, somos pela aprovação do Projeto
de Lei 135/2019.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 09 de dezembro de 2019.
Edna do ira Junior
Relator ímbro
Luís Carlos Dudé
Presidente
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DOE SANGUE
SALVE VIDAS