CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA
EM 11/12/2019
e ULoo. 179 - PARECER FAVORÁVEL DA COMISS:
MEIO DE AMBIENTE AO PROJETO PRESENTE
COMPLEMENTAR Nº 012019, QUE
TRANSFORMA EM ÁREA DE EXPANSÃO
CÂMARA MUNICIPAL í
Del URBANA A ÁREA RURAL QUE ESPECIFICA
in E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EM 13/12/2019
PRESIDENTE
I RELATÓRIO:
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Complementar nº 01/2019, de autoria do
Poder Executivo Municipal, que transforma em área urbana a área rural que especifica e dá outras
providências. Apresentado no dia 19 de fevereiro de 2019, permaneceu em pauta até seu posterior
envio à Comissão de Meio Ambiente, em 21 de novembro de 2019, sem apresentação de
emendas.
II. EXAME DE ADMISSIBILIDADE:
O Projeto de Lei em análise está redigido em termos claros, objetivos e concisos, em língua
nacional e ortografia oficial e devidamente subscrito pelo Prefeito Municipal, atendendo às
exigências dispostas no art. 149 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória da
Conquista (Resolução nº 48/2008), cuja distribuição do texto cumpre os padrões exigidos pela
técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo.
O Projeto também está acompanhado da exposição de motivos escrita (Mensagem nº 01), em
conformidade com o que determina o art. 158 do mencionado diploma normativo para os projeto
de autoria do Poder Executivo. Desse modo, restam-se cumpridos os requisitos de
admissibilidade.
IH. JUSTIFICATIVA:
O Projeto de Lei Complementar nº 01/2019 transforma em área urbana a área rural denominada
Fazenda Oceania, situada no Distrito de José Gonçalves, com área de 105-ha, matriculada sob o
nº 30.791, no cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas, Comarca de Vitória da
Conquista. A proposição legislativa ainda autoriza o parcelamento do solo, na modalidade
loteamento, nos termos da legislação específica.
De acordo com o autor do Projeto, essa medida “reconhece que o desenvolvimento econômico e
social tem estendido a percepção de cidade a determinas localidades rurais, como bem fica
demonstrado nas iniciativas de investimento habitacional do segmento da construção civil”.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, passa ao voto.
IV. VOTO:
A matéria de que trata o referido Projeto de Lei diz respeito a assunto de interesse local, relativo
à política de desenvolvimento urbano de competência do município, mediante expressa
disposição constitucional:
CRB/88, art. 30. Compete aos municípios:
T-— legislar sobre assuntos de interesse local,
[..]
VIII — promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano
(grifo nosso).
Neste sentido, o art. 32, $ 2º, do Código Tributário Nacional (CTN) autoriza especificamente a
criação de áreas de expansão urbana por meio de lei municipal:
CTN, art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e
territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem
imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona
urbana do Município.
$ 1º Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei
municipal; observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em
pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
Es]
$ 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão
urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados
à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas
definidas nos termos do parágrafo anterior. (grifo nosso)
Não obstante, o art. 3º da Lei Federal de Uso e Ocupação do Solo (Lei nº 6.766/1999) determina
que “somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de
expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou
aprovadas por lei municipal”.
Além disso, a proposição não padece de qualquer vício de legalidade formal subjetivo, pois de
acordo com a Lei Orgânica Municipal, são de iniciativa privativa do Prefeito os projetos de lei
que criam áreas de expansão urbanas +
Art. 74. Compete privativamente ao Prefeito, entre outras atribuições:
II. propor à Câmara:
a) alterações da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo, bem como de
alterações da zona urbana e de expansão urbana. (grifo nosso)
Embora o Relatório de Diagnóstico Preliminar da Morfologia e Estrutura Urbana realizado pela
Fundação Escola Politécnica da Bahia para confecção do Plano de Diretor de Desenvolvimento
Urbano de Vitória da Conquista revele uma acentuada fragmentação da malha urbana, sobretudo,
nas áreas situadas fora do anel viário, o Projeto de Lei Complementar está em consonância com
a legislação ambiental e urbanística.
V. PARECER:
Diante dos fundamentos expostos, manifestamo-nos favoráveis à aprovação do Projeto de
Lei Complementar nº 01/2019, por estar em consonância com as normas de direito ambiental e
urbanístico local.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 29 de novembro de 2019.
Comissão de Meio Ambiente
Ademil ira Santos
Presidente
Danillo Rodrigues Rocha
Relator
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Membra
1 FUNDAÇÃO ESCOLA POLITÉCNICA DA BAHIA. Plano Estratégico Vitória da Conquista 2020, Etapa I —
Planos Diretores de Desenvolvimento Urbano e Agência Reguladora Municipal: Produto 7, Tomo I — Relatório
de Diagnóstico do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Volume IV — Diagnóstico Preliminar da
Morfologia e Estrutura Urbana. Salvador: mai. 2019.