CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUIST:
PROPOSIÇÃO LIDA
EM 11/12/2019
PRESIDENTE
Projeto de Lei n.º142/2019
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA on
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL = cai sá ;
EM RIO Declara de Utilidade Pública Municipal a Comunidade Te-
rapêutica Luz do Amanhecer em Cristo.
PRESIDENTE
O Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública municipal a Comunidade Terapêutica Luz do
Amanhecer em Cristo.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em
contrário.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 11 de dezembro de 2019.
=:
Presidente
4 - ;
Valdemir Dias “ Cícero Custódio
1º Secretário Secretário
PROJETO DE LEI DE Nº 142/2019.
JUSTIFICATIVA
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
O Presente Projeto de Lei tem por escopo declarar de utilidade pública municipal a
Comunidade Terapêutica Luz do Amanhecer em Cristo, uma vez que a entidade possui todos
os requisitos legais para tanto, como comprova a documentação anexa.
Ante o exposto, conclamamos os colegas edis no sentido de que apreciem e aprovem o
projeto de lei ora proposto com a máxima celeridade possível.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 11 de dezembro de 2019.
Dn Gomes
Presidente
Qua E Jato
Cal
Valiemir Dias ícero Custódio
1º Secretário 2º Secretário
OFICIO 080/2019
À CÂMARA DE VEREADORES,
A Comunidade Terapêutica Luz do Amanhecer em Cristo, fundada em
abril de 2010, sediada no Loteamento Chácara Guarani, no bairro Lagoa
das flores em Vitoria da Conquista vem, por meio deste, solicitar a
concessão do Título de Utilidade Pública Municipal, por se tratar de uma
Associação Filantrópica sem fins lucrativos e dedicada ao tratamento das
pessoas com a doença causada pelo uso de substâncias psicoativas, no
qual acompanha documentação em anexo.
de outubro 2019.
: 12.147.489/0001-08
ão Claudio Freitas Rodrigues
DIRETOR
ATESTADO
Atesto que a COMUNIDADE TERAPÊUTICA LUZ DO AMANHECER
EM CRISTO, esteve em efetivo e contínuo funcionamento durante os
últimos 12(doze) meses, prestando serviços à comunidade no que se refere
aos tratamento da doença causada pelo uso de substâncias psicoativas,
com observância do seu Estatuto.
Vitória da Conquista, 11 de outubro 2019.
ATESTADO
Atesto que a COMUNIDADE TERAPÊUTICA LUZ DO AMANHECER
EM CRISTO, esteve em efetivo e contínuo funcionamento durante os
últimos 12(doze) meses, prestando serviços à comunidade no que se refere
aos tratamento da doença causada pelo uso de substâncias psicoativas,
com observância do seu Estatuto.
Vitória da Conquista, 11 de outubro 2019.
13.284.443/0001-01"
CREAME - COMUNIDADE TERAPÉUTICA
ATESTADO
Atesto que a COMUNIDADE TERAPÊUTICA LUZ DO AMANHECER
EM CRISTO, esteve em efetivo e contínuo funcionamento durante os
últimos 12(doze) meses, prestando serviços à comunidade no que se refere
aos tratamento da doença causada pelo uso de substâncias psicoativas,
com observância do seu Estatuto.
Vitória da Conquista, 11 de outubro 2019.
A “Y
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du ljboa
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AL CANDEIAS
REJA BATISTA NACION
o Pencles | quinas Nº 1,017 - Candeias
5.045-490
vitória pr Conquista - Bahia
RELAÇÃO DE COMPOSIÇÃO DA DIRETORIA
Diretor Geral : João Cláudio Freitas Rodrigues
Diretor Administrativo: Jéssica Freitas Rodrigues
Diretor Financeiro: Maria Nilza Freitas Rodrigues
Primeiro Secretario: José Carlos Santos
Segundo Secretario: Weber Dynhane Boeno
Primeiro Tesoureiro: Hanna Cláudia Freitas Rodrigues
Segundo Tesoureiro: Vera Lúcia Lima Dias Silva
Presidente Conselho Fiscal: Heloisa Oliveira Santos
Vice-Presidente Conselho Fiscal: Maria Aparecida da Conceição
Vit. da Conquista, 17 de outubro 2019.
COMUNIDADE TERAPÊUTI Z DO A
João piada A EUTICA
Ane 489
! o retas ROSÍQUES
HIRETOR
,
19/04/2017 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Comprovante de inscrição e de Si
ção Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL e
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
[NOMERODENSCRCÃO | COMPROVANTE DE INSCRICÍDE DE TOMADEMRAIRI
[COMUNDADE rerapeUTICA LUZ DO AMANHECER EMCRISTO TT
[COMUNDADE TERAPEUTICA LUZ DO AMANHECER EMCRISTO
d48-5.00-Aiiddos sssocimivas pão sspecfcades momento
[6828655 ias ao neo no copies atommena O]
NUMERO DE INSCRIC/ COMPROVANTE D INSCRIÇÃO EDE DATADE ABFRTURA
te SITUAÇÃO CADASTRAL 29/06/2010
NOME EMPRESARIAL
COMUNIDADE TERAPEUTICA LUZ DO AMANHECER EM CRISTO
LO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
COMUNIDADE TERAPEUTICA LUZ DO AMANHECER EM CRISTO
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
85.99-6-99 - Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente
cer BAIRRODISTRITO MUNICÍPIO ur
45.007-665 LAGOA DAS FLORES VITORIA DA CONQUISTA BA
| ENDEREÇO ELETRÔNICO | TELEFONE
mlltonceraueirafdesrnueiras com.br (77) RADA A RNA | 177) G000.7788 |
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
|
SITUAÇÃO CADASTRAL. DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 2s/0sradto
MOTIVO DE SITU; CADASTRAL
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
LOT CHACARAS DO GUARANY 119-B QUADRA F
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
resete
Aprovado peia irisiução Normaiiva RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2Úi6.
Emitido no dia 19/04/2017 às 20:17:10 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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A RFB agradece a sua visita. Para informações sobre política de privacidade e uso, c':
AMANHECER EM CRISTO — CNPJ
12.147.489/0001-08
TERAPÉUTICA LUZ
Aos 30 dias do mês de abril do ano 2019, as 19 horas, reuniram-se, em assembleia geral
os associados da COMUNIDADE TERAPÊUTICA LUZ DO AMANHECER EM
CRISTO, no endereço: Loteamento Chácaras do guarani -119 B, quadra F, bairro
Lagoa das Flores, no município da Vitória da Conquista - BA, cep: 45007665,
atendendo ao edital de convocação para realização de assembleia geral de 20 de abril de
2019, em primeira convocação ás 17:00 horas com a totalidade dos membros da
comunidade e ás 17:30 horas, em segunda convocação com mínimo de 1/5 dos
associados, para tratar da ordem do dia. A assembleia foi instalada em primeira
convocação e foi presidida pelo Sr. JOÃO CLÁUDIO FREITAS RODRIGUES,
brasileiro, maior, casado, pastor, residente na rua 8 de maio, nº 314, bairro Alto
Marrom, na cidade de Vitoria da Conquista -BA, portador do RG: 020 261 121-71
SSP/BA e CPF: 280.140.736 — 49, secretariou os trabalhos JÉSSICA FREITAS
RODRIGUES, brasileira, solteira, médica, residente na rua 8 de Maio, nº 314, bairro
Alto Marrom — Vitoria da Conquista-BA, portadora do RG: 14722013-02 SSP/BA e
CPF: 050.515.035-27. O presidente da assembleia abriu os trabalhos e disse aos
presentes que iria ler o edital da convocação dessa assembleia, após a leitura, foi
convocado em votação o item 1 do edital que trata da apreciação das contas da diretoria
posto em votação, foram as mesmas aprovadas em unanimidade. Passou- se então ao
item 2 do edital, que trata da eleição da diretoria e do conselho fiscal, para o período de
30 de abril de 2019 a 30 de abril de 2024. Aberto pelo presidente o tempo para
discussão do tema, foi proposto que se apresentassem os postulantes aos cargos € suas
respectivas chapas, foi dado então um intervalo na Assembleia de 30 (trinta) minutos
para este fim. Após o tempo de 30 (trinta) minutos foi reaberta, houve o consenso entre
os participantes da assembleia para apresentação de uma única chapa para compor a
diretoria e o conselho fiscal por unanimidade da assembleia foram eleitos para um
período de 05 (cinco) anos, isto é, 30 de abril de 2019 a 30 de abril de 2024. Para
compor a diretoria e o conselho fiscal, os integrantes da chapa única, com a seguinte
composição: DIRETOR GERAL - JOÃO CLÁUDIO FREITAS RODRIGUES,
brasileiro, maior, casado, pastor, residente a rua 8 de Maio nº 314, Bairro Alto Marom —
Vitoria da Conquista — BA, portador do RG: 02026121-71 SSP/BA e CPF:
280.140.736-49; DIRETOR ADMINISTRATIVO - JÉSSICA FREITAS
RODRIGUES, brasileira, maior, solteira, médica, residente a rua 8 de Maio, nº 314,
bairro Alto Marom — Vitoria da conquista — BA, portadora do RG: 14722013-02
SSP/BA e CPF: 050.515.035-27; DIRETOR FINANCEIRO - MARIA NILZA
FREITAS RODRIGUES, brasileira, maior, casada, pastora, residente a rua 8 de Maio,
nº 314, bairro Alto Maron — Vitoria da Conquista-BA, portador RG: 05153568-83
SSP/BA e CPF: 654.781.425-49; PRIMEIRO SECRETARIO —- JOSÉ CARLOS
SANTOS, brasileiro, maior, solteiro, residente no loteamento Chácara dos Guaranis, nº
119B, quadra F, Lagoa das flores — Vitoria da Conquista — BA, aposentado, portador do
RG: 01025322-06 SSPBA e CPF: 141.405.195-68; SEGUNDO SECRETARIO —
WEBER DYNHANE BOENO, brasileiro, solteiro, estudante, residente no loteamento
Chácara dos Guaranis — nº 119B - Lagoa das Flores, Vitoria da Conquista — BA,
portador do RG: 6345935 e CPF: 011.154.931 - 08; PRIMEIRO TESOUREIRO —
HANNA CLÁUDIA FREITAS RODRIGUES, brasileira, maior, solteira, estudante,
residente na rua 8 de Maio, nº 314, bairro Alto Marom — Vitoria da Conquista — BA,
portador da RG: 14714424-89 gds e CPF: 050.515.025-55; SEGUNDO
q
ES
£
TESSOUREIRO — VERA LÚCIA LIMA DIAS SILVA, brasileira, maidg BA
professora, residente na travessa São José, nº 119 — bairro Cruzeiro —
Conquista + BA, portador do RG: 03147825-59 SSP/BA e CPF: 252.809.025
CONSELHO FISCAL, foram eleitos: PRESIDENTE - HELOIZA O
SANTOS, brasileira, maior, solteira, estudante, residente na Avenida Antônio
Nascimento, nº 302 — Bairro Cruzeiro — Vitoria da Conquista — BA, portador do RG:
111.605.4078 e CPF: 024.107.585-84; VICE — PRESIDENTE - MARIA
APARECIDA DA CONCEIÇÃO, brasileira, maior, casada, do lar, residente na rua A,
nº 12 — bairro Panorama — Vitoria da Conquista — BA, portadora do RG: 08.309.047-94
e CPF: 816.375.945-34, SECRETÁRIO - GILBERTO DE ANDRADE
SANTIAGO, brasileiro, maior, casado, comerciante, residente na Av. Centenário, nº
395 — Centro — Vitória da Conquista — BA, portador do RG: 1.396.015-62 e CPF:
218.991.855-34, PRIMEIRO SUPLENTE — ALEX NEVES LACERDA, brasileiro,
maior, viúvo, residente no loteamento Chácara dos Guaranis, nº 119B, quadra F, Bairro
Lagoa das Flores, Cep: 4500665 — Vitoria da Conquista — BA, portador do RG:
08777587-51 e CPF: 938.790.326-53; e o ADVOGADO representante da Comunidade
Terapêutica Luz do Amanhecer em Cristo, KINDVALL BIÃO SANTOS, OAB/BA:
31.639, brasileiro, casado, advogado, portador do RG: 0359108288 SSP/BA, e CPF:
674 815 405 — 78, com endereço comercial à Rua Laudionor Brasil, 299, Bairro São
Vicente, CEP: 45010-240, na cidade de Vitória da Conquista — BA. Prosseguindo, todos
foram declarados empossados nos seus cargos. A assembleia determinou que constasse
desta ata todo o conteúdo do estatuto atual da comunidade, após suas alterações:
ESTATUTO DA COMUNIDADE TERAPÊUTICA LUZ DO AMANHECER EM
CRISTO - Capitulo 1 —- DA DENOMINAÇÃO FILANTRÓPICA, SEDE SEM
FINS. Artigo 1º - A COMUNIDADE TERAPÊUTICA LUZ DO AMANHECER
EM CRISTO constituída em 02/04/2010, pessoa jurídica de direito privado,
filantrópica, sem fins lucrativos, de duração por tempo indeterminado com sede no
loteamento Chácara dos Guaranis, nº 119-B, quadra F, bairro Lagoa das Flores — Vitoria
da Conquista — cep: 45007665 e com o endereço para a correspondência rua 8 de Maio,
nº 314, bairro Alto Marom — Vitoria da conquista, Cep: 45007665. Artigo 2º- A
Comunidade Terapêutica Luz do Amanhecer em Cristo tem por finalidade a assistência
social, a promoção de saúde com o trabalho de recuperação e orientação universal de
pessoas adictas em psicotrópicos e demais entorpecentes, de atenção as pessoas com
transtornos no decorrer de uso ou abuso de substancias psicoativas, inclusive o álcool,
de froma gratuita a promover curso educativos profissionalizantes na (Lei 9790/99.
Parágrafo único - A Comunidade Terapêutica Luz do Amanhecer em Cristo, não
distribuirá entre os associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores,
eventuais excedentes operacionais brutos ou liquido, dividindo bonificações,
participações ou parcela do seu patrimônio, aos auferidos mediante o exercício de suas
atividades, sem exceção, aplicando-os integralmente na consecução do seu objetivo
social; (Lei 9.790/99). Artigo 3º - no desenvolvimento de suas atividades a Comunidade
Terapêutica Luz do Amanhecer em Cristo, servirá os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e não fará
discriminação de raça, cor, gênero e religião. Parágrafo único: para cumprir seu
proposito, a entidade atuará por meio de execução por meio de projetos, programas ou
plano de ação, da doação de recursos físicos humano € financeiro ou prestação de
serviço, intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos, que atuam
em áreas afins. Artigo 4º - a Comunidade Terapêutica Luz do Amanhecer em Cristo,
7 terá um regimento interno, de competência originária da diretoria, apresentando €
—— -o-mmabtiia cemnal a
unidades de prestação de serviços, quantas se fizerem necessárias, as quais regerão por
estas disposições estatutárias. Parágrafo único: Para melhor atender os familiares,
especialmente para auxiliar na reintegração dos internos recuperados, a Comunidade
Terapêutica Luz do Amanhecer em Cristo, envidará todos os esforços no sentido de
adquirir ou alugar um imóvel para a criação de um centro de apoio, onde possa
promover palestra, divulgação dos trabalhos e interatividades. CAPÍTULO II — DOS
ASSOCIADOS. Artigo 6º - a Comunidade Terapêutica Luz do Amanhecer em Cristo é
constituída por números ilimitado de associados, pessoas naturais ou jurídicas
distribuídos nas seguintes categorias: A - Fundador: aquele que se encontra atuante em
alcançar os seus objetivos desde a sua criação, com os nomes constando da ata de
fundação da organização. B — Ativos: correspondente aos que são admitidos em
assembleia geral. C — Contribuinte: são os que se dispõe a contribuir regularmente para
a Comunidade Terapêutica Luz do Amanhecer em Cristo. D — Voluntario: aquele que
colabora ativamente para que Comunidade Terapêutica Luz do Amanhecer em Cristo
alcance seus objetivos sociais. E — Honorário: aquele que tiver colaborado em maneira
especial para o desenvolvimento da Comunidade Terapêutica Luz do Amanhecer em
Cristo, mediante a aprovação da Assembleia geral. Artigo 7º - são dos direitos dos
associados, fundadores ou ativo desde que quites com suas obrigações sociais
estatutárias: I - votar e ser votado para os cargos eletivos. IL — Tomar parte da
assembleia geral. III - propor admissão em novos associados. Artigo 8º - São deveres
dos associados: 1 — cumprir disposições estatutárias e regimentais. II — Acatar as
decisões da diretoria. Artigo 9º - Os associados não respondem por terceiros, nem
mesmo subsidiariamente pelos cargos da Comunidade Terapêutica Luz do Amanhecer
em Cristo, salvo decisão judicial. Artigo 10º - Dar-se-á o desligamento do quadro
associativo: 1 — por demissão, nos casos de solicitação do associado; mudança de
endereço que impossibilite o desempenho das atividades que se propôs. II -
automaticamente, por morte; III — Por exclusão motivada por justa causa, mediante
decisão da Diretoria, no caso de o associado praticar ato que contrarie os interesses e
objetivos ou finalidades da Comunidade Terapêutica Luz do Amanhecer em Cristo, ou
as boas normas de conduta social, bem como manifestar-se publicamente visando
macular a sua imagem, em especial nos casos: a) por mau comportamento nas
dependências da Comunidade Terapêutica Luz do Amanhecer em Cristo ou durante o
exercício de suas atividades; b) por extração ou dano de qualquer bem da associação,
a devida reparação; c) por agir de forma a comprometer o bom nome da
Comunidade Terapêutica Luz do Amanhecer em Cristo; d) quando no desempenho de
suas atividades, praticar qualquer irregularidade de natureza grave ou que configure
crime. CAPÍTULO II - DA ADMINISTRAÇÃO. Artigo 11º - A Comunidade
Terapêutica Luz do Amanhecer em Cristo, será administrada por: I — a Assembleia
Geral. Il — Diretoria. — II — Conselho fiscal. Parágrafo único: a Comunidade
Terapêutica Luz do Amanhecer em Cristo não remunerará sobre qualquer forma direta
ou indireta, os associados nos cargos de sua diretoria e do conselho fiscal, cuja as
atuações são totalmente gratuitas, de forma voluntariada. Artigo 12º - A Assembleia
Geral, órgão soberano da Comunidade Terapêutica Luz do Amanhecer em Cristo, se
constituirá de associados em pleno gozo de seus direitos estatutários e quites com suas
obrigações sociais e estatutárias. Artigo 13º - compete a Assembleia Geral: I — Eleger e
distribuir a diretoria e conselho fiscal. II — Decidir sobre reforma no estatuto na forma
do artigo 35º. III — e decidir sobre a extensão da organização dos termos do artigo 34º.
. IV — decidir sobre a conveniência de firmár convênios parcerias, contratos, alienar,
a
transferir, permutar bens materiais. V — Aprovar o regimento interno. VI
ordens normativas parte o funcionamento interno da organização. VII — A Bfleia
Geral será presidida pelo diretor geral, secretariadas pelo secretario da associação, que
lavrará a ata dos trabalhos do livro próprio, podendo também a ata ser digitada em todo
seu conteúdo, impresso em impressora, depois colhida assinatura dos presentes ao ato,
ser arquivada em pasta para este fim ou colocada as folhas no livro de atas da
associação para os devidos fins. Artigo 14º - A assembleia geral reunir-se-á
ordinariamente, uma vez por ano para: I — aprovar proposta de programação anual da
Comunidade Terapêutica Luz do Amanhecer em Cristo, submetida pela diretoria. II —
Apreciar o relatório anual da diretoria. II — Discutir e homologar as contas e balanços
aprovados pelo conselho fiscal. Artigo 15º - A Assembleia Geral realizar-se-á
extraordinariamente, quando convocada: I- pela diretoria. II- Pelo conselho fiscal. TIL
por requerimento de 1/5 dos associados quites com as suas obrigações sociais e
estatutárias. Artigo 16º - A convocação da assembleia geral será feita por meio do edital
fixado na sede da Comunidade Terapêutica Luz do Amanhecer em Cristo e/ou
publicada na imprensa local ou por circulares e por outros convenientes, com
antecedência mínima de 07 (sete) dias. Parágrafo único: qualquer assembleia se
instalará em primeira convocação, com a maioria dos associados e em segunda
convocação, com 1/5 dos associados. Artigo 17º - A Comunidade Terapêutica Luz do
Amanhecer em Cristo, adotará a praticas de gestão administrativa, necessária e
suficientes a coibir a obtenção de forma individual ou coletiva de benefícios e vantagens
pessoais em decorrência de participações nos processos decisórios. Artigo 18º - a
diretoria é constituída por um diretor geral, por um diretor administrativo, por um
diretor financeiro, por um primeiro secretário, por um segundo secretário, por um
primeiro tesoureiro, por um segundo tesoureiro, organizados conforme dispuser esse
estatuto de regimento interno. Parágrafo primeiro — o mandato será de 60 (sessenta)
meses, com a possível reeleição consecutiva. Paragrafo segundo — os cargos de
diretoria, conselho fiscal e dos voluntários da Comunidade Terapêutica Luz do
Amanhecer em Cristo, não poderão ser preenchidas por pessoas portadores de vícios ou
Costumes que contrariam os costumes da organização. Artigo 19º - Compete a diretoria:
1 — elaborar e submeter a assembleia geral a proposta de programação anual da
organização. II — Executar programação anual de atividade da Comunidade Terapêutica
Luz do Amanhecer em Cristo, III — elaborar e apresentar a assembleia geral relatório
anual. IV - Reunir-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em
atividades em interesse comum. V - Realizar contratação ou demissão de funcionários.
Parágrafo Primeiro - Compete ao diretor geral assinar escritura, hipotecar, vender,
comprar, assinar contratos e documentos referentes à Comunidade Terapêutica luz do
Amanhecer Cristo em órgão municipal, estadual e federal, bancos públicos e
privados, bem como representar a organização filantrópica ante ao poder legislativo,
executivo e judiciário. Parágrafo segundo — Na ausência de qualquer membro da
assembleia, do diretor administrativo, do diretor financeiro, primeiro e segundo
secretário e primeiro e segundo tesoureiro, compete ao Diretor Geral substituí-los e
assinar contratos e documentos referentes à Comunidade Terapêutica Luz do
Amanhecer em Cristo. Artigo 20º - a diretoria se reunirá no mínimo uma vez no mês.
Artigo 21º - compete ao diretor geral: I — representar e organização judicial e extra -
Judicialmente. II — Cumprir e fazer cumprir este estatuto e o regimento interno. II —
presidir a assembleia geral. IV — Convocar e presidir as reuniões da diretoria com
direito ao voto de desempate nas deliberações. V — Assinar conjuntamente com o diretor
administrativo e o diretor financeiro as atas das assembleias das reuniões da diretoria,
procurações e cartas de preposição. VI — Assinar conjuntamente com diretor financeiro,
título de credito, ordens de pagamento, financiamentos. Artigo 22º - Competésa
Diretor Administrativo: I - Substituir o diretor geral em suas faltas e impedimentos.N£
Assumir o mandato em caso de vacância até o seu término. III — Prestar, de modo gera
sas colaboração ao Diretor Geral. IV — Assinar em conjunto com o Diretor Geral e o
Diretor Financeiro, títulos de crédito, ordens de pagamentos e financiamentos. Artigo
73º - Compete ao Diretor Financeiro: I - Substituir o Diretor Geral na impossibilidade
do Diretor Administrativo. II — Assumir o mandato, em caso de vacância, na
impossibilidade de o Diretor Administrativo fazê-lo, até o término do seu mandato. HI —
Cuidar das finanças da associação, zelando pela melhor utilização de todo e qualquer
mumerário disponível. IV — Assinar em conjunto com o Diretor Geral e o Diretor
Administrativo, títulos de créditos, ordem de pagamento e financiamentos. V —
Promover e responder pelos balanços, relatórios de desempenhos financeiros e
contábeis, juntamente com o Primeiro Tesoureiro e com o contador voluntário ou
contratado pela associação. Artigo 24º - Compete ao Primeiro Secretário: I —
Secretariar as reuniões da diretoria e a da Assembleia Geral e redigir as atas. II —
Publicar todas as notícias das atividades da entidade. Artigo 25º - Compete ao Segundo
Secretário: I — Substituir o Primeiro Secretário em suas faltas ou impedimentos. II —
Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término. III — Prestar, de modo
geral, a sua colaboração ao Primeiro Secretário. Artigo 26º - Compete ao Primeiro
Tesoureiro: 1 — Arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas,
muxílios e donativos, mantendo em dias a escrituração da Comunidade Terapêutica Luz
do Amanhecer em Cristo. II — Pagar as contas autorizadas conjuntamente pelo Diretor
Geral, Diretor Administrativo e Diretor Financeiro. II — Apresentar relatório de
despesas e receitas, sempre que forem solicitadas. IV — Apresentar ao Conselho Fiscal a
escrituração da associação, incluindo os relatórios de desempenho financeiro e contábil
€ sobre as operações patrimoniais realizadas. V — Conservar, sob a sua guarda e
sesponsabilidade, os documentos relativos à tesouraria e repassar ao contador, todos os
documentos cabíveis. VI — Manter todo numerário em estabelecimento de crédito.
Artigo 27º - Compete ao Segundo Tesoureiro: I — Substituir o Primeiro Tesoureiro em
suas faltas e impedimentos. II — Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu
frmino. II — Prestar, de modo geral, sua colaboração ao Primeiro Tesoureiro. Artigo
- O Conselho Fiscal será constituído por três membros e um suplente, eleito pela
Assembleia Geral, sendo um Presidente, um Vice-presidente, um Secretário e ainda um
Primeiro Suplente. $ 1º — O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o
mandato da diretoria. $ 2º — Em caso de vacância de algum conselheiro, o mandato será
assumido na ordem, pelo Primeiro Suplente. Assumindo a vaga até o término do
mandato. Artigo 29º - Compete o conselho Fiscal: 1 — Examinar os livros de
— sserituração da Comunidade Terapêutica Luz do Amanhecer em Cristo. II — Opinar
“sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações
patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para organismos superiores da entidade. HI
— Requisitar ao Primeiro Tesoureiro, a qualquer tempo, documentação comprobatória
das operações econômico-financeiras realizadas pela Comunidade Terapêutica Luz do
Amanhecer em Cristo. IV — Contratar e acompanhar o trabalho de eventuais auditores
sxtemos independentes. V — Convocar extraordinariamente Assembleia Geral. $ Único
— O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, a cada período fiscal e
extraordinariamente sempre que necessário. CAPÍTULO IV — DOS RECURSOS
FINANCEIROS. Artigo 30º - Os recursos financeiros necessários à manutenção da
Comunidade Terapêutica Luz do Amanhecer em Cristo, poderão ser obtidos por: I —
Termos de parceria, convênios e contratos firmados com o poder público para
financiamentos de projetos na sua área de atuação. II - Contratos e acordos firmados
Y — Rendimentos de aplicações de seus ativos financeiros e outros, pertinentes
qamimônio sob a sua administração. V — Contribuições dos associados. VI —
— Comisibeições da sociedade em geral: pessoas fisicas e jurídicas. VII - Recebimento de
Discos Autorais, etc. CAPÍTULO V - DO PATRIMÔNIO -— Artigo 31º - O
perimónio da Comunidade Terapêutica Luz do Amanhecer em Cristo será constituído
de bens móveis e imóveis, veículos, máquinas pesadas, ações, de títulos da dívida
pública semoventes, abstratos ou não. Parágrafo Único: Os associados não
participarão do patrimônio da Comunidade Terapêutica Luz do Amanhecer em Cristo,
“gs não responderá. solidária ou subsidiariamente pelas obrigações contraídas por eles.
Artigo 32º - No de dissolução da Comunidade Terapêutica Luz do Amanhecer em
Cras (extinção da pessoa jurídica), o respectivo patrimônio líquido será transferido a
emma pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei 9.790/99, preferencialmente que
tenha o objetivo social e que seja registrada no Conselho Nacional de
Assisência Social. CAPÍTULO VI - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. Artigo 33º -
& prestação de contas da Comunidade Terapêutica Luz do Amanhecer em Cristo
| observará, no mínimo: I — Os princípios fundamentais de contabilidade e as normas
frassieiras de contabilidade. IT — A publicidade, por qualquer meio eficaz no
emesstamento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações
Emameeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de débito junto ao INSS e ao
“BGTS, colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão. III — A realização de
minoria inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos
Ememtuais recursos objetos de termo de parceria, conforme previsto em regulamento. IV
— & prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos, será
Emo conforme determina o parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal.
, VLO VII — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS. Artigo 34º - A Comunidade
eutica Luz do Amanhecer em Cristo será dissolvida por decisão da Assembleia
extraordinária, especialmente convocada para este fim, por decisão da maioria
ou seja, de 50% dos associados, mais um, quando se tornar impossível a
ção de suas atividades. Artigo 35º - O presente Estatuto poderá ser reformado,
= qualquer tempo. por decisão da maioria absoluta de associados, ou seja, 50%
dessguenta por cento) dos associados mais um, em assembleia geral especialmente
cemvocada para este fim e entrará em vigor na data de seu registro em cartório
empetente. Artigo 36º - Os casos omissos serão tratados pelo regimento interno,
mesolvidos pela diretoria e referendados pela assembleia geral. Nada a mais havendo a
estar. o presidente da Assembleia encerrou os trabalhos, e eu, JÉSSICA FREITAS
RODRIGUES. que servi de Secretária, lavrei a presente ata que lida e achada conforme
sm por mim assinada, pelo Presidente da mesa, contendo também, a assinatura dos
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LISTA DE PRESENÇA DOS MENBROS DA ASSEMBLÉIA
GERAL ORDINÁRIA E DO ESTATUTO DA COMUNIDADE
TERAPÊUTICA LUZ DO AMANHECER EM CRISTO DE 30 DE
ABRIL DE 2019
CPF: 280 140 736 - 49
PRESIDENTE DA
MESA
FREITAS ROGRIGUES
CPF: 050 515 035 — 27
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“MARIA NILZA FREITAS RODRIG
CPF: 654 781 425 — 49
,
JOSÉ CARLOS SANTOS
CPF: 141 405 195 — 68
WEBER DYNHANE BOENO E EN E
CPF: 011.154.931 - 08 e És : HE
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HANNA CLÁUDIA, FREITAS RODRIGUES Ralião dis
CPF: 030 515 025 — 55 ER a
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VERA LÚCIA LIMA DIAS SILVA
CPF: 252 809 025 — 00
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HELOIZA OLIVEIRA SANTOS
CPF: 024.107.585-84
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DAMA En SL NO MA LANÇO
MARIA APARECIDA DA CONCEIÇÃO
CPF: 816.375.945-34
reso Alcom E
GILBERTO DE ANDRADE SANTIAS
CPF: 218.991.855-34
RA UA VaeRrex
ALEX NEVES LA Ri DA
CPF: 938.790.326-53
Hut
ÃO SANTOS
As 31.639
Vitória da Conquista BA, 30 de Abril de 2019.
Neo
Ofício de Registro de
Titlos e Docinmaoárs
e Pessoas Jurídicas
VITORIA DA CONQUISTA - BA
CERTIDÃO DE ATO PRATICADO
REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS
DAJE N.: 1250-002.005057
CO e dou fé que o presente título, foi PROTOCOLADO em 19/08/2019 sob o número
no Livro de Protocolo nº 1 folha 126, AVERBADO/MICROFILMADO, nesta data sob o
WW2617. AV-3-4650/2010 no Livro A nº 90 folha 194/202, conforme segue:
Parte/ Contribuinte: COMUNIDADE TERAPEUTICA LUZ DO AMANHECER EM CRISTO
Natureza do Título: ATA DE ELEIÇÃO, POSSE E ALTERAÇÃO DO ESTATUTO
Ato Notarialou de Registo Seutbisias | Geane Lacerda Varges
1250.4B011882-1 R
DOZRZ3VIZI Ses Escrevente Autorizada
Consulte:
Lwwwetiba jus.br/autenticidade
: | Emolumentos: R$ 168,82 Tx. Fiscalização: R$ 119,89 FECOM: R$ 46,14 Def. Pública: R$ 4,46 PGE: R$
8,71 FMMPBA: R$ 3,50 Total Daje: R$ 349,52 Tipo: Padrão
Valor Total
Oficiala de Registro - Marcela Brasil Pedrosa Pinheiro
Tmmcredo Neves, 86, Shopping Conquista Center, 2º Piso, Loja 41 B CEP: 45000-902 Tel : (7734210942
ATESTADO
Atesto que a COMUNIDADE TERAPÊUTICA LUZ DO AMANHECER
EM CRISTO, esteve em efetivo e contínuo funcionamento durante os
últimos 12(doze) meses, com observância do seu Estatuto e que seus
dirigentes não percebem qualquer remuneração ou vantagem pecuniária,
a qualquer título.
Vitória da Conquista, 18 de setembro 2019.
uPQ ELVANDER R /DE MIRANDA
DELEGADO DÊ POLÍCIA
-20.409.6914
ELVANDER RODRIGUES DE MIRANDA
19/09/2019 ' Antecedentes Criminais
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA
Secretaria da Segurança Pública
Polícia Cívil da Bahia
Centro de Documentação e Estatística Policial
CERTIFICADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
Nome: JOAO CLAUDIO FREITAS RODRIGUES
Número do Rg: 02026121
Nome do Pai: LUIZ DE FREITAS LIMA
Nome da Mãe: HERMINIA RODRIGUES FREITAS
Data de Nascimento: 31/01/1956
Naturalidade: ITAPORANGA PB
| "Certifico que o requerente acima qualificado NÃO registra antecedentes criminais até a presente
| data no Centro de Documentação e Estatística Policial (CEDEP), da Polícia Cívil ".
]
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| IMPORTANTE: |
| Este certificado é válido somente com a apresentação da cédula de Identidade expedida pelo |
| Instituto de Identificação Pedro Melo/DPT/SSP. |
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]
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| Este certificado foi emitido Quinta-feira, 19 de setembro de 119 às 12:54 PM e está disponível
| para consulta no endereço http://www.ba.gov.br/antecedentes/validar atestado.asp, informando o
| código
| 0C058953-8CDC-4032-9D87-F9FF43E2B1E5
| Obs: Este certificado tem validade até a data 18/12/2019
www.ba.gov.br/antecedentes/imprimir antecedentes hoje.asp
14
19/09/2019 h Antecedentes Criminais
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA
Secretaria da Segurança Pública
Polícia Cívil da Bahia
Centro de Documentação e Estatística Policial
CERTIFICADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
Nome: MARIA NILZA FREITAS RODRIGUES
Número do Rg: 05153568
Nome do Pai: ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS
Nome da Mãe: ADENIR TEIXEIRA RODRIGUES
Data de Nascimento: 03/03/1968
Naturalidade: CARINHANHA BA
| "Certifico que o requerente acima qualificado NÃO registra antecedentes criminais até a presente
data no Centro de Documentação e Estatística Policial (CEDEP), da Polícia Cívil ".
Este certificado é válido somente com a apresentação da cédula de Identidade expedida pelo
Instituto de Identificação Pedro Melo/DPT/SSP.
Este certificado foi emitido Quinta-feira, 19 de setembro de 119 às 1:18 PM e está disponível
| para consulta no endereço http://www.ba.gov.br/antecedentes/validar atestado.asp, informando o
código
2F7226FD-3E11-479E-A2D8-5F6B15858558
| Obs: Este certificado tem validade até a data 18/12/2019
]
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|
| IMPORTANTE: |
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R|
www.ba.gov.br/antecedentes/imprimir antecedentes hoje.asp
14
19/09/2919 ' Antecedentes Criminais
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA
Secretaria da Segurança Pública
Polícia Cívil da Bahia
Centro de Documentação e Estatística Policial
CERTIFICADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
Nome: JESSICA FREITAS RODRIGUES
Número do Rg: 14722013
Nome do Pai: JOAO CLAUDIO FREITAS RODRIGUES
Nome da Mãe: MARIA NILZA FREITAS RODRIGUES
Data de Nascimento: 21/12/1990
Naturalidade: BOM JESUS DA LAPA BA
| "Certifico que o requerente acima qualificado NÃO registra antecedentes criminais até a presente
| data no Centro de Documentação e Estatística Policial (CEDEP), da Polícia Cívil ".
IMPORTANTE:
Este certificado é válido somente com a apresentação da cédula de Identidade expedida pelo
Instituto de Identificação Pedro Melo/DPT/SSP.
Este certificado foi emitido quarta-feira, 11 de setembro de 2019 e está disponível para
| consulta no endereço http://www.ba.gov.br/antecedentes/validar atestado.asp, informando o
código BB93C655-30F3-4CA7-B4B3-2090B8452300
Obs: Este certificado tem validade até a data 10/12/2019
www.ba.gov.br/antecedentes/imprimir antecedentes vindo rg.asp
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