br-locleg corpus explorer

← Vitória da Conquista (BA)

materia nº 180/2019

Tipo Parecer
Número / Ano 180 / 2019
Date 2019-12-12
EmentaPARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI N.º 24/2019, QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, ATÉ O VALOR DE R$4.960.350,05 (QUATRO MILHÕES NOVECENTOS E SESSENTA MIL TREZENTOS E CINQUENTAS REAIS E CINCO CENTAVOS), COM RECURSOS ORIUNDOS DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA FORMA DE QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5241

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-12-23 Norma Sancionada U Norma Sancionada
2019-12-23 Aguardando sanção governamental F Aguardando sanção governamental
2019-12-23 Proposicão aprovada em 2º turno — Projeto de Lei aprovado em 2ª votação.
2019-12-20 Proposição apresentada em Plenário S Projeto de Lei em 2ª votação.
2019-12-20 Proposição aprovada em 1º turno — Projeto de Lei aprovado em 1ª votação durante a Sessão do dia 20-12.
2019-12-16 Proposição apresentada em Plenário U parecer favorável em votação.
2019-12-16 Parecer favorável lido na sessão — Parecer favorável lido durante a Sessão do dia 13-12.
2019-12-12 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável em leitura.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2 

CÂMARA
VITÓRIA DA CONQUISTA Desa
Secretaria Geral
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL
EM 23/12/2019
RELATÓRIO:
Trata-se do Projeto de Lei 24/2019, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA
EM 13/12/2019
PRESIDENTE
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI
N.º 24/2019, QUE AUTORIZA A
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO,
ATÉ O VALOR DE - R$4.960.350,05
(QUATRO MILHÕES NOVECENTOS E
SESSENTA MIL TREZENTOS E
CINQUENTAS REAIS E CINCO
CENTAVOS), com RECURSOS
ORIUNDOS DE EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, NA FORMA DE QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Municipal, que autoriza a abertura de crédito especial no âmbito do Poder Executivo,
até o valor de R$4.960.350,05(quatro milhões novecentos e sessenta mil trezentos e
cinquentas reais e cinco centavos), com recursos oriundos de Excesso de arrecadação,
na forma de que indica e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA
Na mensagem enviada, o Excelentíssimo Senhor Prefeito solicita autorização
para proceder tal ajuste haja vista a necessidade do município poder utilizar esses
recursos oriundos da receita da cessão onerosa do bônus de assinatura do pré-sal a ser
transferida pela União ainda no exercício financeiro de 2019 para garantir o
Ao
CÂMARABE =:
VITÓRIA DA CONQUISTA E TRABALH
Secretaria Geral À
* da
E
fi 9, em conformidade
com a Lei Federal 13.885 de 17 de outubro de 2019. É
>
pagamentos das obrigações patronais no mês de dezembro de 2
VOTO:
O Projeto é regular, e tem respaldo na norma do art. 167, inciso V da
Constituição Federal de 1988, que dispõe ser vedada a abertura de crédito suplementar
ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes; bem como no artigo 74, inciso 1, alínea “b” e “e”, da Lei Orgânica do
Município e artigo 43 da Lei nº 4.320/64.
e.
Assim, depreende-se que o presente Projeto de Lei está em plena conformidade
com a Legislação que versa sobre a matéria, preenchendo todos os requisitos legais e
não afronta qualquer outro dispositivo legal, quer seja constitucional ou
infraconstitucional.
Em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei não merece qualquer reparo,
sendo a mesma boa e concisa.
PARECER:
Sendo assim, tendo em vista que o Projeto de Lei n.º 24/2019 encontra-se de
acordo com os dispositivos legais e, devidamente obedecida a competência em razão da
matéria, somos pela sua aprovação.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 09 de dezembro de 2019.
Valdemir Dias
Membro
Luís Carl é Ed
President

open original →