materia nº 181/2019

CÂMARA MUNICIPAL
n VITÓRIA DA CONQUISTA
CÂM ARA INDEPENDÊNCIA TIS
wiTÓRIA DA CONQUISTA [SER 5 | CA BALHO
Secretaria Geral PRESIDENTE
Repr dos M PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO
maca: Jean DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI
Crerure. 18] N.º 23/2019, QUE AUTORIZA A
ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR, NO ÂMBITO DO
PODER EXECUTIVO, ATÉ O VALOR DE
R$ 15.000.000,00 (QUINZE MILHÕES DE
REAIS), COM RECUNSBOS ORIUNDOS
DE ANULAÇÕES DK ADOTAÇÕES, NA
FORMA QUE INDICÂZE DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. EE
RELATÓRIO: 9
Trata-se do Projeto de Lei 23/2019, de iniciativa do Excelentíssimo Prefeito
Municipal, que Autoriza a abertura de crédito suplementar, no âmbito do poder
executivo, até o valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de rçais), com recursos
. já ” . . 7 os “14 .
oriundos de anulações de dotações, na forma que indica e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA Ê,
Na mensagem enviada, o Excelentíssimo Senhor Prefeito solicita autorização
para proceder tal ajuste haja vista a necessidade do município poder utilizar esses
recursos oriundos da anulação das dotações, para que possa garantir os pagamentos da
folha, dos auxílios e da obrigações patronais, no mês de dezembro de 2019.
Informa ainda que a não aprovação deste projeto implicará na impossibilidade
CÂMARARE :
YITÓRIA DA CONQUISTA
Secretaria Geral
VOTO:
O Projeto é regular, e tem respaldo na norma do art. 167, inciso V da
Constituição Federal de 1988, que dispõe ser vedada a abertura de crédito suplementar
ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes; bem como no artigo 74, inciso I, alínea “b” e “e”, da Lei Orgânica do
Município e artigo 43 da Lei nº 4.320/64.
Assim, depreende-se que o presente Projeto de Lei está em plena conformidade
com a Legislação que versa sobre a matéria, preenchendo todos os requisitos legais e
não afronta qualquer outro dispositivo legal, quer seja. constitucional ou
Fe
Em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei não merece qualquer reparo,
infraconstitucional.
. E
sendo a mesma boa e concisa. va
PARECER:
Sendo assim, tendo em vista que o Projeto de Lei n.º 23/2019 encontra-se de
acordo com os dispositivos legais e, devidamente obedecida a cdlipeiência em razão da
matéria, somos pela sua aprovação.
y
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 09 de dezembro de 2019. '
Membro
DOE SANGUE
SAN AMAS