CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA
Pa EM 18/12/2019
CÂMARAGH
VITÓRIA DA CONQUISTA -
PRESIDENTE
Secretaria Geral
PARECER FAVÓRAVEL, COM EMENDAS
dE ADITIVAS E MODIFICATIVA, CONJUNTO DAS
O ZIIEDOIS O” COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL; FINANÇAS E
PRESIDENTE, ORÇAMENTO; AO PROJETO DE LEI 020/2019
— QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE
-. 182 VITÓRIA DA CONQUISTA PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, BEM
Como DETERMINA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
RELATÓRIO:
Trata-se do Projeto de Lei Nº 020/2019 de autoria do Executivo Municipal que
prevê a receita e fixa a despesa do Município de Vitória da Conquista para o exercício
de 2020.
O Projeto de Lei sob análise se faz acompanhar de mensagem que destaca que
o conteúdo da matéria apresentada fora formulado considerando a participação
popular.
Ressalta ainda que o presente Projeto de Lei busca o melhor aproveitamento
possível das disponibilidades financeiras, além de ter como principal objetivo o
aumento da qualidade de vida para a população.
Foram apresentadas 145 emendas aditivas orçamentárias e 03 (três)
emendas modificativas pelos Vereadores, atendendo as técnicas legislativas e que
dispõe as regras de suplementação.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequada perfeitamente aos
princípios de Competência Legislativa assegurados ao Município insculpidos ne artigo
DOE SANGUE
SALVE VIDAS
Aa
CÂMARABE
E TRABALHO
VITÓRIA DA CONQUISTA
Secretaria Geral
30, inciso I, da Constituição Federal e autorizada pela Competência Concorrente entre a
União Federal e Municípios prevista no artigo 23, da Constituição Federal, além de
atender aos princípios da organização e planejamentos da administração, insculpidos
nos artigos 165 e seguintes da Constituição Federal, senão vejamos:
Artigo 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo
estabelecerão: (...)
HI - os orçamentos anuais. (...)
8 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
I- o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus
fundos, órgãos e entidades da administração direta e
indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público; (...)
$ 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de
demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e
despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões,
subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e
creditícia.
8 7º Os orçamentos previstos no $ 5º, 1 e II, deste artigo,
compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas
funções a de reduzir desigualdades inter-regionais,
segundo critério populacional.
$ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação de despesa, não
se incluindo na proibição a autorização para abertura de
créditos suplementares e contratação de operações de
crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos
da lei.
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União
Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição
Federal).
PN
CAMARA :
VITÓRIA DA CONQUISTA re
Secretaria Geral
Destaca-se finalmente que atende perfeitamente o quanto disposto no artigo 74,
inciso I, alínea “e” e artigo 127, ambos da Lei Orgânica do Município.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações
constitucionais, o Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
Cabe ressaltar, todavia, que os vereadores tanto da Bancada de Oposição,
quanto da Bancada da Situação, apresentaram emendas que seguem em anexo.
Analisando-se as alterações propostas pelas emendas e a regularidade formal
de sua propositura, no que diz respeito às emendas impositivas pode-se concluir pela
constitucionalidade e legalidade das mesmas, posto que respaldadas no texto
Constitucional e na legislação municipal pertinente.
No tocante à Emenda Modificativa de nº 03 e a Emenda Aditiva de nº 05,
ambas propostas pelo Vereador David Salomão, a mesma fora apresentada fora do
prazo, uma vez que o parlamentar tinha até o dia 10 de novembro de 2019 para sua
apresentação, contudo a emenda fora apresentada no dia 05 de dezembro de 2019, fora
do prazo estipulado no Regimento Interno de Casa no art. 211, senão vejamos:
Art. 211. As emendas aos projetos a que se
refere esta subseção serão apresentadas na
Comissão dentro do prazo improrrogável de 30
(trinta) dias, contados da data da leitura das
referidas proposições no expediente de sessão /
ordinária.
No tocante à Emenda Modificativa de nº02, emenda apresentada pelo Vereador
Valdemir Dias, a mesma se encontra respaldada tanto no Art. 211 do Regimento Interno
CÂMARANE
VITÓRIA DA CONQUISTA E
Secretaria Geral
desta casa, quanto no art. 128 da lei orgânica do município, não devendo a mesma ser
objeto de reparo, merecendo prosperar.
DAS EMENDAS APRESENTADAS PELA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E
FINANCAS
A comissão de Orçamento e Finanças no uso das suas atribuições apresenta três
Emendas Modificativas, senão vejamos:
1-) Os recursos oriundos dos precatórios do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério -
FUNDEF, devem ser aplicados em caráter indenizatórios e de investimentos,
observando o que determina os artigos 21,22 e 23 da Lei Federal 11.494/2017.
2) Atribuir um mínimo de 1% do orçamento para a cultura;
3-) Modifique-se o art. 8º do Projeto de Lei 20/2019 de autoria do Executivo
Municipal no sentido de que a alínea a, do inciso I, art. 8º do Projeto de Lei n'
20/2019 passe a ter a seguinte redação:
I-...
a) Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações,
excetuando-se aquelas correspondentes a emendas
apresentadas pelo Poder Legislativo, respeitado o limite de até
5% (cinco por cento) dos Orçamentos aprovados por esta Lei,
conforme art. 43, $ 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64,
mediante prévia comunicação ao Legislativo da realização
desta operação, no prazo do art. 16, $ 1º da Lei nº 1.390/2007.”
(NR) Sl o
o: a
SALvE VIDAS
CÂMARARE
VITÓRIA DA CONQUISTA + e
Secretaria Geral
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei
não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a
boa técnica legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei 020/2019,
desde que observadas as emendas ora apresentadas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 13 de dezembro de 2019.
Luís Carlos Dudé
Presidente
Relator
À
Comissão de Orçamento e Finanças
David Salomão E . Luís cui
Me
Presidente Relator