materia nº 6/2019

1 CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA
CÂMARA
é VITÓRIA DA CONQUISTA
* A CASA DO POVO +
É EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI. .- 20/2019. . 6
Emenda Modificativa que Altera dispositivo
do o art. 8º, alínea a, inciso I, ao projeto de lei
nº 20/2019, do poder executivo, que "Estima a
Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual
do Município de Vitória da Conquista para o
exercício financeiro de 2020.
Modifique-se o art. 8º do Projeto de Lei 20/2019 de autoria do Executivo Municipal no
sentido de que a alínea a, do inciso 1, art. 8º do Projeto de Lei nº 20/2019 passe a ter a seguinte
redação:
“Art. 8º...
TS cio
a) Decorrentes de anulação: parcial ou total de dotações, excetuando-se
aquelas correspondentes a emendas apresentadas pelo Poder Legislativo, |
respeitado o limite de até 5% (cinco por cento) dos Orçamentos aprovados
por esta Lei, conforme art. 43, 8 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64,
mediante prévia comunicação ao Legislativo da realização desta operação,
no prazo do art. 16, $ 1º da Lei nº 1.390/2007.” (NR)
JUSTIFICATIVA
A presente emenda visa estabelecer limites da capacidade financeira do Município em
relação as dotações orçamentárias, atendidos os dispositivos constitucionais que determinam a
À (77) 3086-9600
CAMARA Rua Coronel Gugé 150,
VITÓRIA DA CONQUISTA Bairro Centro, CEP 45000-510
e A CASA DO POVO + Vitória da Conquista-Ba
vinculação pelo Legislativo Municipal sob prévio aviso nos termos da Lei nº 1.390/2007, como
também observando os dispositivos da Lei Federal nº 4.320/64.
Ademais, o valor de 20% apresentado no projeto de lei nº 20/2019 (LOA), foi questionado
nas Audiências Públicas ocorrido nas datas: 14/11/2019 e 19/11/2019 as 9:00 horas. Assim,
possibilitando um debate público quanto ao tema com a presença da Comissão de Finanças e
Orçamento, sobretudo representantes do Executivo Municipal.
Por fim, na certeza de preservar a capacidade financeira do Município, sobretudo manter as
dotações orçamentárias dentro dos limites legais e estabelecer uma relação democrática entre
Executivo e Legislativo Municipal, é que esta comissão submete à apreciação dessa Egrégia Casa
Legislativa , esperando dos Nobres Legisladores a necessária aprovação desta emenda.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 12 de dezembro de 2019.
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Dm ÇA TT =
a David Salomão
Presidente
Cord lano Moraes
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elator
Luiz Carlos (DUDÉ)
Membro