materia nº 7/2019

CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
Es PROPOSIÇÃO LIDA
CÂMARARNH << E
VITÓRIA DA CONQUISTA és
Secretaria Geral PRESIDENTE
EMENDA ADITIVA DE Nº AO PROJETO DE LEI 20/2019
Emenda àAditiva que inclui ao
projeto de lei nº 20/2019, do |
poder executivo, que "Estima a
BLULUCUUS O. 7
Receita e fixa a Despesa do
Orçamento Anual do Município
de Vitória da Conquista para o
exercício financeiro de 2020,
bem como determina outras
providências.”, as emendas
impositivas dos anos de
2017/2018.
JUSTIFICATIVA
É sabido que o orçamento público surgiu para atuar como instrumento
de planejamento e controle das atividades financeiras e orçamentárias do
Governo e se submete a princípios e regras de direito específicas.
A presente emenda trata-se da inclusão das Emendas Impositivas de
todos os vereadores dos anos de 2017/2018, que não foram repassadas na
LOA dos anos anteriores de 2018/2019. Desta forma, solicitamos que estes
recursos sejam incluídos ao projeto de lei 20/2019 (LOA) de autoria do
Executivo Municipal, que estima a receita do exercício de 2020.
Nesse sentido, os valores apresentados abaixo são referentes as
emendas anteriores que não foram cumpridas na Lei Orgânica do Município de
+
AR
CÂMARA =:
A E TRABALHO
VITÓRIA DA CONQUISTA
Secretaria Geral
2018/2019. Assim, solicitamos que os valores destinados sejam incluídos na
LOA de 2020, como forma de repassar estes recursos para saúde e educação.
Segue abaixo os valores das Emendas Impositivas dos anos de
2017/2018:
Ano/exercício ENA | Valor (R$) |
2017 [7.626.097,08
2018 9.216,788,07
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 12 de dezembro de 2019.
David Salomão
Presidente
Coftiolano Moraes
Relator
Luiz Carlos (DUDÉ)
Membro